portaria 339 2006
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Acórdão nº 1.0024.13.026124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO -. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0024.13.026124-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: OMISSÃO - PROCESSO CIVIL - DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO: APRECIAÇÃO DE OFÍCIO -. 1. Procede-se de ofício ao duplo grau de jurisdição se ausente a ordem de remessa necessária, nas hipóteses do art. 496, do CPC/2015 e em caso de sentenças ilíquidas proferidas contra os entes federados, suas autarquias e fundações públicas, já que a eficácia da sentença condiciona-
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0643.13.000679-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.APELAÇ
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0643.13.000679-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 2. Das sentenças que julgam procedente o pedido inicial, em sede de ação civil pública, cabe apelação.APELAÇ
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Acórdão nº 1.0378.16.001461-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA.- A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador...
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0378.16.001461-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NECESSIDADE COMPROVADA. DIREITO A SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA.- A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador...
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Acórdão nº 1.0342.16.011863-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo Município deve ser realizada por
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0611.14.006373-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MENOR PORTADORA DE BRONCOESPASMO DE REPETIÇÃO - MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APLICAÇÃO DE MULTA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se...
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0194.14.009431-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -PROCESSUAL CIVIL. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular.REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUS - TDAH - VENLAFAXINA - VENVANSE - ORGANIZAÇÃO DO SUS - PRESCRIÇ
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0148.15.006540-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SAÚDE - MEDICAMENTO: FORNECIDO PELO SUS: REFRATARIEDADE: NÃO COMPROVADA. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário nas políticas públicas. 2. O Sistema Único de Saúde (SUS) informa-se pelo princípio da...
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22.2.2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115328-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FRATURA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR PARA TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA EXTREMIDADE / METÁFISE DISTAL DOS OSSOS DO ANTEBRAÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - "O...
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22 de fevereiro de 2006, e ... -
Direito processual civil
... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione materiae" se ... 339 No caso de interesses privados, regidos pelo ... a deficiência dos chamados serviços de portaria nos edifícios e condomínios ... Por fim, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.060244-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTOS - INSULINA E INSUMOS - DIABETES MELLITUS TIPO I - ART. 196 DA CF - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO - REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 793 STF - REPERCUSSÃO GERAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA O FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - TRATAMENTO CONTÍNUO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MEDIDA...
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22 de fevereiro de 2006, e ... -
Acórdão nº 1.0456.16.001660-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRANSTORNO DE ATIVIDADE E DE ATENÇÃO E TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO - MEDICAMENTOS ARIPIPRAZOL E METILFENIDATO - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA CABÍVEL. I - "O tratamento médico adequado aos...
... , no mbito do SUS, por meio da publicou a Portaria SCTIE/MS n 9, de 18 de maro de 2021, e; a deciso ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22 de fevereiro de 2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0024.17.084834-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) - MEDICAMENTO DIMESILATO LISDEXANFETAMINA - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA CABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFENSORIA PÚBLICA. I - "O tratamento médico
... Venvase(r) no est includo no rol da Portaria MS/GM n 1.554/2013, 2013 relativa Poltica ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22 de fevereiro de 2006, e alterado pela ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011311-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ADOLESCENTE PORTADORA DE SÍNDROME NEFRÓTICA - BAIXA ESTATURA - MEDICAMENTO SOMATROPINA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO - REGISTRO NA ANVISA - INCAPACIDADE FINANCEIRA - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA -...
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22 de fevereiro de 2006, e ... -
Acórdão nº 1.0701.18.023682-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ENCEFALOPATIA - INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo.
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22 de fevereiro de 2006, e ... -
Acórdão nº 1.0701.18.023682-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ENCEFALOPATIA - INSUMOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo.
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22 de fevereiro de 2006, e ... -
Decisão monocrática nº 1.0024.08.943019-3/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
... 256, de 11 de abril de 2006, já acostada nos autos."; d) - "são ... custo ou para tratamento continuado (Portaria nº 339/2006, de 22 de fevereiro de 2006, e ...
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Decisão monocrática nº 1.0567.16.005267-4/003(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
... definidos através de Portaria expedida pelo Ministério da Saúde." Requer o ... ou para tratamento continuado (Portaria nº 339/2006, de 22 de fevereiro de 2006, e alterado pela ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.265643-1/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2023
... custo ou para tratamento continuado (Portaria nº 339/2006, de 22 de fevereiro de 2006, e ...
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Acórdão nº 1.0701.17.022084-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - CABIMENTO: HIPÓTESES: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) - RECURSOS REPETITIVOS OU REPERCUSSÃO GERAL: TESE: APLICAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO - JULGADORES: DIVERGÊNCIA - DELIBERAÇÃO POR MONOCRÁTICA: POSSIBILIDADE - COLEGIADO: PARTICIPAÇÃO - NULIDADE: SUPERADA. 1. As hipóteses nas quais o Relator pode, de maneira monocrática,...
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22 de fevereiro de 2006, e ... -
Acórdão nº 1.0701.17.022084-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - CABIMENTO: HIPÓTESES: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) - RECURSOS REPETITIVOS OU REPERCUSSÃO GERAL: TESE: APLICAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO - JULGADORES: DIVERGÊNCIA - DELIBERAÇÃO POR MONOCRÁTICA: POSSIBILIDADE - COLEGIADO: PARTICIPAÇÃO - NULIDADE: SUPERADA. 1. As hipóteses nas quais o Relator pode, de maneira monocrática,...
... custo ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22 de fevereiro de 2006, e ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.23.004837-3/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2023
... ência Farmacêutica (CBAF), segundo Portaria 1553/2013 e atualizações."; b) - "O medicamento ... ou para tratamento continuado (Portaria nº 339/2006, de 22 de fevereiro de 2006, e alterado pela ...
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Acórdão nº 1.0000.22.134608-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - PRELIMINAR: LEGITIMIDADE PASSIVA: UNIÃO: INCLUSÃO - SOLIDARIEDADE - STF: REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - COMPETÊNCIA: REPARTIÇÃO: OBSERVÂNCIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada em sistema de...
... est previsto no SUS, por meio da Portaria de Consolidao n. 2, de 28/09/2017"; que a relao ... ou para tratamento continuado (Portaria n 339/2006, de 22 de fevereiro.2006, e alterado pela ...