portaria 92 2008
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 2008 ... Dos prazos prescricionais ... Art. 76 ... Art. 92. As infrações contra o patrimônio genético ou ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
-
Acordão da , 07-02-2023
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCESSO. ABANDONO DE CARGO. DEMISSÃO. ART. 204, II, DA LEI ESTADUAL 6.123/68. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO DE QUATRO ANOS, CONTADO DA CIÊNCIA DOS FATOS. TRANSCURSO DO LAPSO LEGAL....
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, para as ... Art. 92 Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas agências ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 92 ... § 3o O Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, por ... revisão de multas previsto neste artigo será regulamentado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... financeiros a contar de 1o de julho de 2008 ... Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira ... Art. 92. A Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passa ... membros do CGPCPIB serão designados em portaria interministerial dos Ministros de Estado da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8296000-74.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... , em sessão plenária realizada no dia 30/4/2008, aprovou a Súmula Vinculante n.º 4, consagrando ... TRAJETO INTERNO. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ... Consoante o artigo 46 da Lei n.º 8.541/92, o imposto sobre a renda tem por fato gerador a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...
... 12, incisos I e III, da Lei nº 8.429/92 ... Segundo a inicial: ... Teria sido ... portaria de fl. 02 e Memorando n.º 5523/2010 - IPL 203/09 ... , cometeu, por três vezes (04/01/2006, 23/05/2008 e 18/07/2008), o delito de corrupção passiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020
PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...
... processo é o 014.688/2016-6 (SIAFI 701222/2008), com trânsito em julgado na data de 10/08/2018: ... 57 da Lei nº 8.443/92, aplicada em desfavor da recorrente, conforme se ... ção Nacional de Saúde, por meio da Portaria 71, de 07 de abril de 2005, designou Paulo Afonso ... -
Portaria, PORTARIA SES Nº 613/2023 Institui o Comitê Estadual de Farmacovigilância de Vacinas e outros Imuno
... Considerando a Portaria Conjunta nº 92, de 09 de outubro de 2008, que dispõe sobre o ... estabelecimento de ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... -contribuição será publicado mediante Portaria do Ministério da Previdência e Assistência ... Art. 92. O salário-maternidade para a segurada empregada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004891520134058404), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0000489-15.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRESO VENANCIO DANTAS ADVOGADO: Iran De Souza Padilha CURADOR: MERCIA MARIA FERNANDES TORQUATO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: PIO X FERNANDES ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: AZIMUTE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Francisco Marcos De Araujo APELANTE: ANA MARILIA LINS MENDES FREITAS ADVOGADO: Francisco Marcos
... 92) ... Mais precisamente, o juízo a quo ... e numerado, não há cópia de portaria de nomeação dos membros da comissão permanente ... PIO X FERNANDES encerrou-se em 31/12/2008, de modo que a sua propositura se deu dentro do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014170320174058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801417-03.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANDRO GONCALVES LEITE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra
... entre a eficácia da Lei nº 11.784/2008 e antes da sua regulamentação pelo o Decreto ... D-101 para a D-301 ), concedida pela Portaria nº 096/2010-DGQPF/IFRN, de 05 de outubro de ... de vigência da progressão, pela Portaria nº 92/2014-DG/PF/IFRN, de 11 de abril de 2014, e esta, ... -
Acordão da , 22-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE SUSPEIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ACUSADO QUE SE DEFENDE DE FATOS. PRECEDENTES. AUMENTO PATRIMONIAL INCOMPATÃVEL COM A RENDA. LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123093820214058300), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0812309-38.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ERINALDO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fabio Roberto Duarte Leao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... períodos de 1/7/2006 a 1/7/2007 e de 30/7/2008 a 1/9/2009, o PPP diz que houve exposição ... 92" dB(A) foi aferido por meio da técnica de \"medi\xC3" ... tolerância estabelecidos pela NR-15, da Portaria nº 3.214/1978. Para as atividades em pé ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... 12, incisos II, da Lei n° 8.429/92 ... Segundo o MPF, o apelado, ex-agente ... exercício 2009(DIRPF/2009), ano-calendário 2008, transmitidas do mesmo endereço de IP ... e valimento do cargo, conforme Portaria MF nº 2, de 07/01/2009, publicada no DOU de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019571320144058102), 28-02-2023
PJE 0001957-13.2014.4.05.8102 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO REGIME PRESCRICIONAL TRAZIDO PELA NOVA LIA. REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. RESTAURAÇÃO DE ACÓRDÃO ANTERIOR QUE HAVIA MANTIDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA E NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS DAS DEFESAS. 1. Trata-se de apelaç
... 92, na redação conferida pela nova lei, que assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
... no artigo 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, por não ter apresentado a prestação de contas ... -
Acórdão nº 1.0183.97.007359-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - TEMPESTIVIDADE - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - RENDA MENSAL INICIAL - FEVEREIRO DE 1989 - CORREÇÃO PELA URP - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REAJUSTE - PERCENTUAL - PORTARIAS 302/92 E 485/92 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVALÊNCIA - REVISÃO INDEVIDA. É tempestiva a apelação interposta no último dia do...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004978720214058109), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0800497-87.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS DE JACANA III ADVOGADO: Alexandre Augusto Forcinitti Valera REPRESENTANTE: VALTER AGUIAR DANTAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...
... no Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, e na Portaria 2.014, de 13 de outubro de 2008, ... autos o requerimento administrativo individual 92/2020 (id 4058109.19757577), instruído com fotos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061431120174058500), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0806143-11.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ALEXSANDER OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa SENTENÇA: JUIZ FEDERAL Guilherme Jantsch RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE...
... I, II, IV e VII, da Lei nº 8.429/92, em virtude da ausência de prestação de contas ... ípio de São Cristóvão/SE, com mandato de 2008 a 2012, firmou com o FNDE o Convênio nº ... ção interna (Regra de análise nº 5 - Portaria nº 413/2015) no sentido de 'dispensar o débito ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... De conformidade com a Portaria GM/MTE n. 1.964/99 é incentivada a criação de ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... 1 a T., 2.506/92, rel a ... Juíza Dora Leonor de O. Brito, DJ -SC ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005703920214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800570-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA GLORIA ANDRADE SPERANDIO ADVOGADO: Marco Aurelio Vicente Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... imediata das alterações na Lei 8.429/92 introduzidas pela Lei 14.230, de 25 de outubro de ... os atos de contratação, com base na Portaria Interministerial 127/2008, estariam desobrigados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002208-90.2013.5.07.0030), 2015-07-03
... trabalho temporário, no dia 18 de Junho de 2008, na função de Vigilante [ ... ]" ... "[ ... ] que o ... 2 - Portaria nº 92/2009 - exercício do cargo de comissão de ...
-
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 01.8.2008) ... No mesmo sentido decisão monocrática ... em lei (Lei nº 8.443/92) e por meio dela se permite tornar o dano ... sob ... No mesmo sentido a Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº ... 424/2016 ... -
Acórdão, Processo nº 0035965-97.2012.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-06-2022
... os procedimentos relatados no ESCOR08 nº 38/2008, bem como os documentos que o acompanham, para ... 11, caput, todos da Lei nº 8429/92, na época em que estava em atividade ... A ... Disciplinar n° 16302.000018/2009.93 (Portaria ESCOR08 n° 92, de 06.03.2009), para apuração ...