portaria 96 2000
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para ... I desta Lei poderá ser alterado por Portaria do Secretário de Orçamento Federal do ... 96 desta Lei, na data a que se refere o art. 10; ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes ... II – portaria do Secretário de Coordenação e Governança das ... Art. 96. No exercício de 2020, observado o disposto no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
... Estado da Educação poderá, mediante portaria, redistribuir entre as universidades federais os ... da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e neste Decreto ... ARTIGO 10 ... 84, 85, 91, 92, 95, 96, 96-A e 207 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que ocorrerem a partir de 1 de janeiro de 2000 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 11, e Lei nº ... 95 e 96 (Lei nº 8.313, de 1991, art. 23, § 1º) ... este artigo serão disciplinados em Portaria Interministerial dos Ministros de Estado da ...
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Acórdão nº 2005.35.00.000560-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
... autos de Infração lavrados com base na Portaria n. 96/2000 são nulos, por falta de previsão ...
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Acórdão nº 2005.35.00.000560-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
... autos de Infração lavrados com base na Portaria n. 96/2000 são nulos, por falta de previsão ...
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Acórdão nº 2005/0149350-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME. DECRETO ESTADUAL Nº 4.717/96. INAPLICABILIDADE ... I - Não podem ser ... condenatória, passada em julgado em 25/5/2000 ... IV - Submetido à inspeção de saúde, não ... 2º, IV, da Portaria" nº 009/77/PMGO) ... V - Ademais, concluiu a Per\xC3" ...
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Acórdão nº 2000.34.00.045836-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Junio de 2005
... sendo paga adotando-se critérios de cálculos fixados pela Portaria 133, de 11/12/96, do Diretor- Geral da Imprensa Nacional. Todavia, a ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2010/0121711-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... portarias (Resp 88.396, 4ª Turma, DJ de 13.08.96; AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, DJ de 21.02.05), ... de Imprensa Nacional editou a Portaria⁄IN 133, de 11.12.96, estabelecendo regras ... da República, da Portaria 576, de 05.10.2000, constituindo Grupo de Trabalho com a finalidade ...
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Acórdão nº 2004.35.00.011137-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
... a ausência de regulamentação e da Portaria n. 96/2000, em ofensa ao princípio da ...
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Acórdão nº 2004.35.00.011137-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 8 de Mayo de 2007
... a ausência de regulamentação e da Portaria n. 96/2000, em ofensa ao princípio da ...
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Acórdão nº 2004.35.00.013161-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
... a ausência de regulamentação e da Portaria n. 96/2000, em ofensa ao princípio da ...
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Acórdão nº 2004.35.00.013161-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 20 de Abril de 2007
... a ausência de regulamentação e da Portaria n. 96/2000, em ofensa ao princípio da ...
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Acórdão nº 1999.01.00.118896-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 26 de Julio de 2011
... 511 do CPC, bem como que a Portaria nº 168, de 31 de maio de 1999, do Tribunal ... Provisória nº 1.984-23, de 1º de junho de 2000, que não foi objeto de apreciação por parte no ... 14, II, da Lei 9.289/96) ... Ou seja, na espécie, não se trata de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.118896-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 26 de Julio de 2011
... 511 do CPC, bem como que a Portaria nº 168, de 31 de maio de 1999, do Tribunal ... Provisória nº 1.984-23, de 1º de junho de 2000, que não foi objeto de apreciação por parte no ... 14, II, da Lei 9.289/96) ... Ou seja, na espécie, não se trata de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.118896-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 26 de Julio de 2011
... 511 do CPC, bem como que a Portaria nº 168, de 31 de maio de 1999, do Tribunal ... Provisória nº 1.984-23, de 1º de junho de 2000, que não foi objeto de apreciação por parte no ... 14, II, da Lei 9.289/96) ... Ou seja, na espécie, não se trata de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.118896-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 26 de Julio de 2011
... 511 do CPC, bem como que a Portaria nº 168, de 31 de maio de 1999, do Tribunal ... Provisória nº 1.984-23, de 1º de junho de 2000, que não foi objeto de apreciação por parte no ... 14, II, da Lei 9.289/96) ... Ou seja, na espécie, não se trata de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.118896-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 26 de Julio de 2011
... 511 do CPC, bem como que a Portaria nº 168, de 31 de maio de 1999, do Tribunal ... Provisória nº 1.984-23, de 1º de junho de 2000, que não foi objeto de apreciação por parte no ... 14, II, da Lei 9.289/96) ... Ou seja, na espécie, não se trata de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.118896-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 26 de Julio de 2011
... 511 do CPC, bem como que a Portaria nº 168, de 31 de maio de 1999, do Tribunal ... Provisória nº 1.984-23, de 1º de junho de 2000, que não foi objeto de apreciação por parte no ... 14, II, da Lei 9.289/96) ... Ou seja, na espécie, não se trata de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.118896-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 26 de Julio de 2011
... 511 do CPC, bem como que a Portaria nº 168, de 31 de maio de 1999, do Tribunal ... Provisória nº 1.984-23, de 1º de junho de 2000, que não foi objeto de apreciação por parte no ... 14, II, da Lei 9.289/96) ... Ou seja, na espécie, não se trata de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.118896-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 26 de Julio de 2011
... 511 do CPC, bem como que a Portaria nº 168, de 31 de maio de 1999, do Tribunal ... Provisória nº 1.984-23, de 1º de junho de 2000, que não foi objeto de apreciação por parte no ... 14, II, da Lei 9.289/96) ... Ou seja, na espécie, não se trata de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.118896-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 26 de Julio de 2011
... 511 do CPC, bem como que a Portaria nº 168, de 31 de maio de 1999, do Tribunal ... Provisória nº 1.984-23, de 1º de junho de 2000, que não foi objeto de apreciação por parte no ... 14, II, da Lei 9.289/96) ... Ou seja, na espécie, não se trata de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.118896-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 26 de Julio de 2011
... 511 do CPC, bem como que a Portaria nº 168, de 31 de maio de 1999, do Tribunal ... Provisória nº 1.984-23, de 1º de junho de 2000, que não foi objeto de apreciação por parte no ... 14, II, da Lei 9.289/96) ... Ou seja, na espécie, não se trata de ...
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Acórdão nº 1999.01.00.116100-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 26 de Julio de 2011
... 511 do CPC, bem como que a Portaria nº 168, de 31 de maio de 1999, do Tribunal ... Provisória nº 1.984-23, de 1º de junho de 2000, que não foi objeto de apreciação por parte no ... 14, II, da Lei 9.289/96) ... Ou seja, na espécie, não se trata de ...