portaria decex 08 91
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EDITAL de 2 de maio de 2023
... 164 da Portaria nº 115 de 14 de abril de 2023, do Departamento e Educação e Cultura do Exército-DECEx, faz saber que estarão abertas, no período de ... Art. 91. A candidata que apresentar resultado positivo no ... Até 2 AGO 23 08 Solicitação de alteração dos dados cadastrais ...
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EDITAL DO CONCURSO DE ADMISSÃO 2021
... 164 da Portaria nº 136 de 30 de abril de 2021, do Departamento e Educação e Cultura do Exército-DECEx, faz saber que estarão abertas, no período de ... Art. 91. A JISE e a JISR poderão solicitar ao candidato ... Até 4 AGO 21 08 Solicitação de alteração dos dados cadastrais ...
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EDITAL
... 164 da Portaria nº 86 de 20 de abril de 2022, do Departamento de Educação e Cultura do Exército-DECEx, faz saber que estarão abertas, no período de ... Art. 91. Não haverá segunda chamada para a IS, nem para ... Até 5 AGO 22 08 Solicitação de alteração dos dados cadastrais ...
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EDITAL DE 2 de maio de 2023
... 164 da Portaria nº 115 de 14 de abril de 2023, do Departamento e Educação e Cultura do Exército-DECEx, faz saber que estarão abertas, no período de ... Art. 91. Não haverá segunda chamada para a IS, nem para ... Até 2 AGO 23 08 Solicitação de alteração dos dados cadastrais ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 11 DE MARÇO DE 2019
... 08, e os estabelecimentos 09.521.059/0003-61 e ... os termos finais constantes no anexo do ADE DECEX nº 36, de 25/04/2018, somente na modalidade ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no D.O.U. de 11 de ...
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 91, DE 4 DE JULHO DE 2023
... FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em ... os documentos por ela emitidos, a partir de 08/02/2019.Pessoa Jurídica: BRC IMPORT E EXPORT ...
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nº 94.01.36777-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Junio de 1996
1. É vedada a importação de veículo usado, conforme estabelecido pela Portaria DECEX nº 8/91, havendo, inclusive, o TRF 4ª Região editado, neste sentido, a Súmula nº 19.2. Sentença mantida.
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nº 96.01.54682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Agosto de 1999
I. O desembaraço de mercadoria estrangeira usada, no caso, veículo automotor, amparado em sentença sujeita ao duplo grau, não garante ao proprietário a posterior regularização, ante a constitucionalidade da norma proibidora.II. O Excelso STF, em sua composição plena, decidiu pela legitimidade da proibição de importação de veículos usados, imposta pela Portaria DECEX nº 8/91, ante o disposto no...
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nº 94.01.26237-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 1996
1. É vedada a importação de veículo usado, conforme estabelecido pela Portaria DECEX nº 8/91, havendo, inclusive, o TRF 4ª Região editado, neste sentido, a Súmula nº 19.2. Sentença reformada.
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nº 95.01.02697-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Octubre de 1995
1 - Nos termos do art. 237 da Constituição, compete ao Poder Executivo, representado pelo Ministério da Fazenda, o controle sobre o comércio exterior, o que inclui imposição de restrições a importação de determinados bens, entre eles veículos usados. 2 - Legalidade da Portaria DECEX no. 8/91, que somente permite importação de veículos novos. 3 - Inexistên
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nº 96.01.28567-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Septiembre de 1996
1 - Nos termos do art. 237 da Constituição, compete ao Poder Executivo, representado pelo Ministério da Fazenda, o controle sobre o comércio exterior, o que inclui imposição de restrições a importação de determinados bens, entre eles veículos usados.2 - Legalidade da Portaria DECEX nº 8/91, que somente permite importação de veiculos novos.3 - Apelação a que se nega provimento.
- Decisão Monocrática nº 2009.70.00.009377-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2011
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nº 94.01.05279-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Mayo de 1995
PORTARIAS N. 56/90 - MEFP E 08/91 - DECEX. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO COMERCIO EXTERIOR. COMPETENCIA DO MINISTERIO DA FAZENDA. DENUNCIA ESPONTANEA. ANISTIA. EXIGENCIA DE LEI FORMAL.I - COMPETE AO MINISTERIO DA FAZENDA EXERCER A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE SOBRE O COMERCIO EXTERIOR, ESSENCIAIS A DEFESA DOS INTERESSES FAZENDARIOS NACIONAIS, POR DETERMINAÇÃO AUTO-APLICAVEL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART.
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 91, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
... Receita Federal do Brasil em São Paulo - DECEX/SPO, instituída por meio da Portaria ME nº 284, ...
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EDITAL
... de Educação e Cultura do Exército (DECEx"), no uso das atribuições conferidas pela Lei n.\xC2"º 9786, de 08 Fev 99 - Lei de Ensino do Exército, pelo Dec. Nr ... º O presente concurso será regido pela Portaria nº 158-DECEx de 09 de junho de 2018, que aprova ... Art. 91 As Gu Exm, além de publicarem os resultados nos ...
- Acórdão nº 3201-005.730 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Octubre de 2019
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nº 2004.51.01.016397-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 17 de Julio de 2008
... de que a restriç imposta pela Portaria DECEX nº 8/91, no que respeita àmportaç de ... 199734-6/CE, Rel. Min. Marco Auréo, DO 15/08/97, p. 37.051).(grifo nosso) ... Conforme se vêa ...
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Acórdão nº 2006/0077273-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DA OTN PARA BTN (NCZ$ 6,92). RESOLUÇÃO CIEX 2/79. 1. A liquidação deve ater-se ao discutido na lide, por isso que documentos e contratos que não foram objeto de cognição, ainda que a pretexto de apuração do quantum debeatur, não podem inaugurar mero cálculo aritmético. 2. Os
... Resolução CIEX foi editada com base na Portaria 26/79, a qual baseou-se na delegação de ... (12,03%); outubro/90 (14,20%); fevereiro/91 (21,87%) no percentual total de 246,49%" (fl ... o relatório de exportação emitido pelo DECEX seria documento oficial e hábil para provar a ... -
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 21 DE JANEIRO DE 2019
... FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, ao uso das atribuições que lhe foram ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, publicada no D.O.U. de 11 de ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 103, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
... FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em ...
- Acórdão nº 9303-005.157 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Julio de 2017
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 91, DE 4 DE JULHO DE 2023
... FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso das atribuições que lhe foram ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em ... os documentos por ela emitidos, a partir de 08/02/2019.Pessoa Jurídica: BRC IMPORT E EXPORT ...
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Decisão da Presidência nº 382947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2003
... veículo usado, nos termos das Portarias 05/91 e 08/91 -- DECEX. Sustenta haver a decisão ... Galvão, proclamou a plena validade da Portaria nº 08, de 13.05.91, do Ministério da Fazenda, ...
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Decisão da Presidência nº 382947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2003
... veículo usado, nos termos das Portarias 05/91 e 08/91 -- DECEX ... Sustenta haver a decisão ... Galvão, proclamou a plena validade da Portaria nº 08, de 13.05.91, do Ministério da Fazenda, ...
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 15/2023
... ÉRCIO EXTERIOR DA RFB NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência que lhe foi a pelo art. 360 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e em ... : FOCUS NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDACNPJ: 08.406.093/0001-60Termo de Intimação: ...