portaria decex 08 91
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nº 96.01.01723-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2000
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO USADO. PROIBIÇÃO. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O Secretário da Receita Federal possui legitimidade passiva ad causam por ter determinado aos órgãos hierarquicamente inferiores que indeferissem os pedidos de regularização da situação fiscal de veículos automotores usados, provenientes de outros países. (AMS n. 94.0
... ad causam e, no mérito, que após a Portaria n. 56/90, da Ministra da Economia, Fazenda e ... as Portarias de números 02/90, 06/90 e 08/91, todas do Departamento de Comércio Exterior - DECEX, não admitindo a importação de veículos ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0223261-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PORTARIA DECEX Nº 08/91. SÚMULA 19 TRF4ª REGIÃO ...
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nº 1998.01.00.055691-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Abril de 2000
LEGITIMIDADE RECURSAL DO BANCO DO BRASIL S.A. LEGITIMIDADE AD PROCESSUM E SUBSTABELECIMENTO CONSTANTE DOS AUTOS. CPC, ART. 6º PORTARIA Nº 9/91-DECEX. DECRETO Nº 99.244/90, ART. 165, X. DECRETO Nº 660/92. LEI Nº 8.028/90. CF, ART 237. PORTARIA SCE Nº 02/92, ART. 67.1. A portaria nºs 21 e 22 da Secretaria de Comérico Exterior, que retiraram em definitivo a ingerência e o poder decisório do Banco do
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nº 2003.04.01.049767-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 27 de Octubre de 2004
IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTARIA DECEX Nº 08/91. DOAÇÃO. POSSIBILIDADE. FINALIDADES INSTITUCIONAIS DA UNIVERSIDADE. - O parágrafo primeiro do art. 27 da Portaria nº 08/91/ DECEX, autoriza a importação de quaisquer bens de consumo usados, sem cobertura cambial, sob a forma de doação, diretamente realizadas por instituições educacionais, científicas e tecnológicas, reconhecidas como de...
... IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTARIA DECEX Nº 08/91. DOAÇÃO. POSSIBILIDADE ... -
nº 96.01.01746-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 5 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO. REGULARIZAÇÃO.LEGITIMIDADE DA PORTARIA 08/91 DECEX. I - O instituto da denúncia espontânea, não substitui, como instrumento de regularização fiscal, os requisitos do Decreto-lei 2446/88. II - É legítima a proibição de importação de veículos usados imposta pela Portaria DECEX n. 08/91, não existindo afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. III -
... que "( ... ) o ato administrativo (Portaria do Decex) que restringe a importação de ... ção imposta pela Portaria do DECEX n.º 08/91, é inconstitucional.( ... )" ... O recorrente ... -
Jurisprudência e ementário
... , Indústria e Comércio Exterior – Decex harmonizadas com o princípio da legalidade; ... 2. A proibição contida na Portaria nº 08/1991, do DECEX, de importação de bens de ... ART. 22, INC. III, DA LEI N. 8.212/91. EMPRESA SEGURADORA. SEGURO SAÚDE. REMUNERAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.043140-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Diciembre de 2007
... éria-prima em processo de remoldagem (Portaria INMETRO nº 227/2006), mediante a comprovação ... 08/2002, como condição ao deferimento das s de importação pelo DECEX) (fl. 108 - fl. 50 dos autos originais) ... ção de pneus usados, a Portaria DECEX nº 8/91 já vedava a importação de bens de consumo ...
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nº 1999.01.00.009109-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Junio de 2001
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PNEU REMOLDADO. PORTARIA 08/91 DECEX. PROIBIÇÃO. ENDOSSO 1. É legítima a Portaria DECEX n. 08/91, que proíbe a importação de bens de consumo usados, com amparo no art. 237 da Constituição Federal e no Decreto nº 99.244/90.(Precedentes do STF: RE nº 203954/CE; RE 219426/CE). 2. A discussão sobre a exigência de endosso, passa pela necessidade de identificar o responsável...
... 244/90, com base no qual foi editada a Portaria n. 8/91, da DECEX, calca-se no art. 237 da ... PROIBIÇÃO. LEGALIDADE ... 1. A Portaria n. 08/91, do DECEX, que proibiu a importação de bens ... - Decisão Monocrática nº 2009.04.00.012658-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 8 de Mayo de 2009
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EDITAL Nº2/SCA, DE 18 de fevereiro de 2019CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE SARGENTOS DAS ÁREAS GERAL/AVIAÇÃO, MÚSICA E SAÚDE REFERENTES AO CONCURSO DE ADMISSÃO PARA MATRÍCULA EM 2020
... de Ensino e Cultura do Exército (DECEx), amparado na Lei nº 9.786, de 08 Fev 99 - Lei ... abrangidos pelas vagas estabelecidas em Portaria do Estado-Maior do Exército (EME), a ser ... Art. 91. A nota, do(a)s candidato(a)s da Área Geral / ...
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Acórdão Nº 9303-011.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2021
ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROSPeríodo de apuração: 01/04/1998 a 03/06/1998DRAWBACK SUSPENSÃO. EXPORTAÇÃO POR ESTABELECIMENTO NÃO AUTORIZADO PERTENCENTE À MESMA EMPRESA BENEFICIÁRIA. POSSIBILIDADE.A realização de importações e/ou exportações através de estabelecimento diverso daquele identificado no Ato Concessório anterior à vigência do Comunicado DECEX 21, de 23/07/1997, quando pertencente à mesma...
... Processo nº ... 11128.005797/2002-91 ... Especial do Procurador ... Acórdão nº ... DECEX 21, de 23/07/1997, quando pertencente à mesma ... Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, ... buscando a reforma do ... Portaria MF no 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) ... DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO ... -
EDITAL Nº 2, DE 10 DE AGOSTO DE 2020PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO 2020/2021 AOS COLÉGIOS MILITARES
... de Educação e Cultura do Exército (DECEX), amparado na Lei Nr 9.786, de 08 Fev 99 (Lei de ... (SCMB) cujas vagas serão definidas na Portaria do DECEx que aprova o Calendário Anual do ... 91. Atribuições do Departamento de Educação e ...
- EDITAL Nº 1, DE 18 DE JULHO DE 2019PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO 2019/2020 AOS COLÉGIOS MILITARES
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nº 1997.01.00.063920-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Abril de 2000
AQUISIÇÃO PARA USO PRÓPRIO. RESIDÊNCIA NO ESTRANGEIRO. REINGRESSO NO BRASIL. LEBERAÇÃO COMO BAGAGEM. PORTARIA DECEX Nº 08/91, ARTS. 22 E 27.1. Residindo o impetrante nos EUA e trazendo motocicleta, lancha e camioneta, porque aqui decidiu fixar domicílio, não se trata de importação ordinária de veículo estrangeiro sujeita a PRT-8/91, DECEX, regulada que está pelo DL 2120/84, que dispõe sobre o...
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EDITAL Nº 1, DE 23 DE JULHO DE 2018 PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO 2018/2019 AOS COLÉGIOS MILITARES
... de Educação e Cultura do Exército (DECEX), amparado na Lei Nr 9.786, de 08 Fev 99 (Lei de ... Art. 7º Em conformidade com a Portaria do Comandante do Exército nº 1.507, de 15 DEZ ... Art. 91. O pedido de adiamento de matrícula deverá ser ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0067330-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. OFENSA À RESOLUÇÃO E PORTARIA ... NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO ... áticos usados, veiculada pela Portaria DECEX n. 1/92, não se aplica ao caso posto em juízo, ... 1990-91/141-1, a empresa não logrou importar qualquer ...
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EDITAL Nº 1, DE 3 DE AGOSTO DE 2021PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO 2021/2022 AOS COLÉGIOS MILITARES
... de Educação e Cultura do Exército (DECEX), amparado na Lei Nr 9.786, de 08 Fev 99 (Lei de ... (SCMB) cujas vagas serão definidas na Portaria do DECEx que aprova o Calendário Anual do CA / ... Art. 91. Atribuições do Departamento de Educação e ...
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EDITAL Nº 3/SCA, DE 23 de março de 2021CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA
... de Ensino e Cultura do Exército (DECEx), amparado na Lei nº 9.786, de 08 Fev 99 - Lei ... ) e o ano da matrícula são regulados na Portaria do Departamento de Educação e Cultura do ... Art. 91. A redação será corrigida por uma banca de ...
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EDITAL Nº 2/SCA, de 18 de fevereiro de 2020CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO E MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE SARGENTOS DAS ÁREAS GERAL, MÚSICA E SAÚDE REFERENTES AO CONCURSO DE ADMISSÃO PARA MATRÍCULA EM 2021
... de Ensino e Cultura do Exército (DECEx), amparado na Lei nº 9.786, de 08 Fev 99 - Lei ... o ano da matrícula serão regulados na Portaria do DECEx que aprova o Calendário Anual do ... Art. 91. A nota dos candidatos da Área Geral, resultante ...
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nº 95.01.08810-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Junio de 1996
DECEX.1. É vedada a importação de veículo usado, conforme estabelecido pela Portaria DECEX nº 8/91, havendo, inclusive, o TRF/4ª Região editado, neste sentido, a Súmula nº 19.2. Sentença reformada.
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Decisão nº 2001.02.01.000846-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 7 de Mayo de 2008
... IMPORTAÇO PROIBIDA DE PNEU USADO. PORTARIA DECEX Nº 08/91. ARTIGO 237, CF/88 ... 1 ...
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PORTARIA Nº 116 -DECEx, DE 29 DE MAIO DE 2018
... Art. 91. O pedido de adiamento de matrícula deverá ser formulado por intermédio ... Boletim do Exército nº 08. Brasília, 2009. Comandante do Exército. Portaria no566, de 13 de agosto ...
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nº 95.01.21664-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2000
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO USADO. PROIBIÇÃO. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1. O Gerente da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam por ser a autoridade competente para expedir a guia de importação. (AMS n. 1998.01.00.005699-2/AM) 2. As Portarias ns. 02/90, 06/90 e 08/91, do Departamento de...
... ad causam e, no mérito, que após a Portaria n. 56/90, da Ministra da Economia, Fazenda e ... as Portarias de números 02/90, 06/90 e 08/91, todas do Departamento de Comércio Exterior - DECEX, não admitindo a importação de veículos ... -
Relações Trabalhistas e Comércio Internacional: Os Paraísos Normativos na Era do Race to the Bottom
... de Operações de Comércio Exterior (DECEX), o Departamento de Negociações Internacionais ... 29 154 da Portaria GM/MDIC N. 06, de 11 de janeiro de 2008 e, após ... pelos Estados-membros, o que exprime taxa de 91% de ratiicação das Convenções Fundamentais ...