portaria ministerial mec

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  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: "Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como este ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: "Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como este ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: "Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como este ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: "Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como este ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: "Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como este ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: "Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como este ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: "Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como este ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

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    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como este ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

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    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como este ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: "Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como este ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: "Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como este ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: "Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como este ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: "Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como este ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: "Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como este ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: "Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como este ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: "Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como este ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: "Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 - MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como este ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: “Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 – MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: “Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 – MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: “Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 – MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: “Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 – MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: “Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 – MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: “Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 – MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

    ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE MATRÍCULAS ESPECIAIS (PSME). EXIGÊNCIA DE GUIA DE TRANSFERÊNCIA. PREVISÃO NO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE (VÍNCULO) NA INSTITUIÇÃO DE ORIGEM. Diz o ato inquinado: “Comunicamos a Vossa Senhoria que esta IFES encaminhou Declaração de Vaga para sua Instituição de origem no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536

    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 – MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como ...

  • Acórdão nº 2007.31.00.001955-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Maio de 2011

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    ... no dia 23 de janeiro de 2006 que teria por força da Lei 9.536 de 11 de dezembro de 1997 e Portaria Ministerial nº 975/92 – MEC, 20 (vinte) dias para encaminharem a Guia de Transferência. Como ...