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portaria n º 163 22 setembro 1998

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  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, ... parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... e art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, ... parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... e art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), ... conforme Portaria nº 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO VIGÉSIMO SEXTO ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de ... patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO VIGÉSIMO ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
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    ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, ... parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... e art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO DÉCIMO NONO / ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
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    ... ático de Direito), 359M (golpe de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de ... patrimônio tombado), ... Plano Piloto, conforme Portaria nº 314/1992, do Instituto do ... Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO DÉCIMO SÉTIMO ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
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    ... de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de ... patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO TRIGÉSIMO ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
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    ... de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de ... patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO TRIGÉSIMO ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
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    ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, parágrafo único, I, ... II, III e IV (dano ... 62, I, ... da Lei 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUINTO / DF ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
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    ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, ... parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... e art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 134 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUARTO / DF ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
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    ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, ... parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... e art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 134 ... INQ 4922 RD-SEXAGÉSIMO QUARTO / DF ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, ... parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... e art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 134 ... INQ 4922 RD-SEXAGÉSIMO NONO / DF ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
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    ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, ... parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... e art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 134 ... INQ 4922 RD-SETUAGÉSIMO NONO / DF ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
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    ... de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de ... patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 134 ... INQ 4922 RD-SETUAGÉSIMO SEXTO / DF ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, ... parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... e art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 134 ... INQ 4922 RD-SETUAGÉSIMO SÉTIMO / DF ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, parágrafo único, I, ... II, III e IV (dano ... 62, I, ... da Lei 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 134 ... INQ 4922 RD-SEXAGÉSIMO SÉTIMO / DF ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, ... parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... e art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 134 ... INQ 4922 RD-QUINQUAGÉSIMO OITAVO / DF ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
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    ... de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de ... patrimônio tombado), ... conforme Portaria nº 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 133 ... INQ 4922 RD-NONAGÉSIMO SEXTO / DF ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, ... parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... e art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), ... conforme Portaria nº 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 133 ... INQ 4922 RD-SEXAGÉSIMO TERCEIRO / DF ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de ... patrimônio tombado), ... conforme Portaria nº 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 133 ... INQ 4922 RD-NONAGÉSIMO QUINTO / DF ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, ... parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... e art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), ... conforme Portaria nº 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 133 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUADRAGÉSIMO ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
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    ... de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de ... patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 133 ... INQ 4922 RD-SETUAGÉSIMO QUINTO / DF ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
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    ... Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de ... patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 133 ... INQ 4922 RD-SEXAGÉSIMO QUINTO / DF ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
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    ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, parágrafo único, I, ... II, III e IV (dano ... 62, I, ... da Lei 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 133 ... INQ 4922 RD-NONAGÉSIMO OITAVO / DF ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
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    ... de Estado), 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano ... 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração de ... patrimônio tombado), ... conforme Portaria nº 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 133 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO DÉCIMO SEXTO / ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...
  • Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
    ... ático de Direito), 359-M (golpe de Estado), 163, parágrafo único, I, ... II, III e IV (dano ... 62, I, ... da Lei 9.605/1998 (deterioração de patrimônio tombado), ... do projeto do Plano Piloto, conforme Portaria nº ... 314/1992, do Instituto do Patrimônio ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 133 ... INQ 4922 RD-CENTÉSIMO QUINQUAGÉSIMO ... nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, criando o delito de golpe de ... Estado, ...

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