portaria nº 802 98
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Acórdão nº 2000.37.01.000145-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2012
... ausência de regulamentação da Lei nº 9.605/98 ao tempo em que praticada a infração, encerra ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PORTARIA Nº 44/93 DO IBAMA. LEI Nº 9.605/98, ART. 75 ...
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Acórdão nº 2000.37.01.000145-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2012
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