portarias mec
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Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
2 - Cotejando os preceitos da Lei nº 9.424/96, o conteúdo das Portarias MEC nº 71/2003 e nº 212/2003 e o parecer do Grupo de Trabalho do MEC, tem-se que a sistemática de fixação do valor mínimo nacional por aluno adotada pelo Governo Federal afronta os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, §3º, do ADCT c/c o art. 6º da Lei 9.424/96.3 - O STJ,...
... O relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho para Estudo do Valor Mínimo do FUNDEF, criado pelo MEC pelas Portarias nº 71, de 27.01.2003, e nº 212, de 14.02.2003, afirmou: ... " Verifica-se que entre 1998 e 2002, o valor mínimo nacional tomou como base apenas a ... -
Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
2 - Cotejando os preceitos da Lei nº 9.424/96, o conteúdo das Portarias MEC nº 71/2003 e nº 212/2003 e o parecer do Grupo de Trabalho do MEC, tem-se que a sistemática de fixação do valor mínimo nacional por aluno adotada pelo Governo Federal afronta os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, §3º, do ADCT c/c o art. 6º da Lei 9.424/96.3 - O STJ,...
... O relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho para Estudo do Valor Mínimo do FUNDEF, criado pelo MEC pelas Portarias nº 71, de 27.01.2003, e nº 212, de 14.02.2003, afirmou: ... " Verifica-se que entre 1998 e 2002, o valor mínimo nacional tomou como base apenas a ... -
Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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... O relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho para Estudo do Valor Mínimo do FUNDEF, criado pelo MEC pelas Portarias nº 71, de 27.01.2003, e nº 212, de 14.02.2003, afirmou: ... " Verifica-se que entre 1998 e 2002, o valor mínimo nacional tomou como base apenas a ... -
Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
2 - Cotejando os preceitos da Lei nº 9.424/96, o conteúdo das Portarias MEC nº 71/2003 e nº 212/2003 e o parecer do Grupo de Trabalho do MEC, tem-se que a sistemática de fixação do valor mínimo nacional por aluno adotada pelo Governo Federal afronta os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, §3º, do ADCT c/c o art. 6º da Lei 9.424/96.3 - O STJ,...
... O relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho para Estudo do Valor Mínimo do FUNDEF, criado pelo MEC pelas Portarias nº 71, de 27.01.2003, e nº 212, de 14.02.2003, afirmou: ... " Verifica-se que entre 1998 e 2002, o valor mínimo nacional tomou como base apenas a ... -
Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
2 - Cotejando os preceitos da Lei nº 9.424/96, o conteúdo das Portarias MEC nº 71/2003 e nº 212/2003 e o parecer do Grupo de Trabalho do MEC, tem-se que a sistemática de fixação do valor mínimo nacional por aluno adotada pelo Governo Federal afronta os critérios normativos que orientam sua definição, notadamente os estabelecidos no art. 60, §3º, do ADCT c/c o art. 6º da Lei 9.424/96.3 - O STJ,...
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Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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Acórdão nº 0031083-58.2003.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Junio de 2010
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