cadastro inadimplentes escolas
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ... ária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários ... o direito à utilização gratuita de escolas públicas ou Casas Legislativas para a ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES ... matriculados na educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as ... ão se consideram alunos pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias, cujas ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a) às creches; e ... b) às escolas para o atendimento pré-escolar; ... VI - no ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... com direito a voto, que estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades das ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a) às creches; e ... b) às escolas para o atendimento pré-escolar; ... VI – no ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da ... público ou privado que estejam inadimplentes com a União, com os órgãos e as entidades da ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção da Lei Orçamentária de 2011, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ... a) as creches; e ... b) escolas para o atendimento pré-escolar; ... VI - no ... com direito a voto, que estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades das ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... ção e ampliação de creches e pré-escolas; e ... XXIX – às ações que contribuam para a ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... com direito a voto, que estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades das ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) às creches; e ... b) às escolas para o atendimento pré-escolar; ... VI – no ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... com direito a voto, que estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ção da Lei Orçamentária de 2009, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ... congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; ... VIII - ... com direito a voto, que estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades das ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) as creches; e ... b) as escolas para o atendimento pré-escolar; ... VI - no ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... com direito a voto, que estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades das ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de saúde também deverá manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ... da educação básica matriculados em escolas públicas que apresentem índice de nível ... ão se consideram alunos pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias cujas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ção da Lei Orçamentária de 2008, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a ... congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; ... VIII - ... com direito a voto, que estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades das ...
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Acórdão nº 1.0611.03.003990-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DOS VALORES À CONSTRUTORA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. RETIRADA DO NOME DO...
... (um) com 07 (sete) salas, para nucleao de Escolas Rurais, ( ... ), beneficiando 215 (duzentos e ... se mostra razovel a incluso do autor no cadastro de inadimplentes do SIAFI, impossibilitando-o de ... -
Acórdão nº 1.0611.03.003990-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DOS VALORES À CONSTRUTORA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. RETIRADA DO NOME DO...
... (um) com 07 (sete) salas, para nucleao de Escolas Rurais, ( ... ), beneficiando 215 (duzentos e ... se mostra razovel a incluso do autor no cadastro de inadimplentes do SIAFI, impossibilitando-o de ... -
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... a) às creches; e ... b) às escolas para o atendimento pré-escolar; ... V - no ... ário e número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de ... com direito a voto, que estejam inadimplentes com a União, seus órgãos e entidades das ...
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Acórdão nº 0023098-10.2004.4.01.0000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 27 de Septiembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. FNDE. INADIMPLÊNCIA. IMPEDIMENTO DE FIRMAR NOVOS CONVÊNIOS E CONTRATADOS COM O PODER PÚBLICO. AGRVO RETIDO NÂO CONHECIDO. 1. Em virtude ter sido excluída da lide a agravante não se conhece dos agravos retidos interpostos. 2. Não tendo o município autor comprovado ter cumprido com todas as obrigações assumidas em virtude de convênio firmado com o Fundo Nacional
... /MEC valor para a reforma de seis (06) escolas municipais. As reformas propostas foram ... -
Acórdão nº 0023098-10.2004.4.01.0000 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 27 de Septiembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. FNDE. INADIMPLÊNCIA. IMPEDIMENTO DE FIRMAR NOVOS CONVÊNIOS E CONTRATADOS COM O PODER PÚBLICO. AGRVO RETIDO NÂO CONHECIDO. 1. Em virtude ter sido excluída da lide a agravante não se conhece dos agravos retidos interpostos. 2. Não tendo o município autor comprovado ter cumprido com todas as obrigações assumidas em virtude de convênio firmado com o Fundo Nacional
... /MEC valor para a reforma de seis (06) escolas municipais. As reformas propostas foram ... -
Acórdão nº 0023098-10.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Septiembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. FNDE. INADIMPLÊNCIA. IMPEDIMENTO DE FIRMAR NOVOS CONVÊNIOS E CONTRATADOS COM O PODER PÚBLICO. AGRVO RETIDO NÂO CONHECIDO. 1. Em virtude ter sido excluída da lide a agravante não se conhece dos agravos retidos interpostos. 2. Não tendo o município autor comprovado ter cumprido com todas as obrigações assumidas em virtude de convênio firmado com o Fundo Nacional
... /MEC valor para a reforma de seis (06) escolas municipais. As reformas propostas foram ... -
Acórdão nº 0023098-10.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Septiembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. FNDE. INADIMPLÊNCIA. IMPEDIMENTO DE FIRMAR NOVOS CONVÊNIOS E CONTRATADOS COM O PODER PÚBLICO. AGRVO RETIDO NÂO CONHECIDO. 1. Em virtude ter sido excluída da lide a agravante não se conhece dos agravos retidos interpostos. 2. Não tendo o município autor comprovado ter cumprido com todas as obrigações assumidas em virtude de convênio firmado com o Fundo Nacional
... /MEC valor para a reforma de seis (06) escolas municipais. As reformas propostas foram ... -
Acórdão nº 0023098-10.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Septiembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. FNDE. INADIMPLÊNCIA. IMPEDIMENTO DE FIRMAR NOVOS CONVÊNIOS E CONTRATADOS COM O PODER PÚBLICO. AGRVO RETIDO NÂO CONHECIDO. 1. Em virtude ter sido excluída da lide a agravante não se conhece dos agravos retidos interpostos. 2. Não tendo o município autor comprovado ter cumprido com todas as obrigações assumidas em virtude de convênio firmado com o Fundo Nacional
... /MEC valor para a reforma de seis (06) escolas municipais. As reformas propostas foram ... -
Acórdão nº 0023098-10.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Septiembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. FNDE. INADIMPLÊNCIA. IMPEDIMENTO DE FIRMAR NOVOS CONVÊNIOS E CONTRATADOS COM O PODER PÚBLICO. AGRVO RETIDO NÂO CONHECIDO. 1. Em virtude ter sido excluída da lide a agravante não se conhece dos agravos retidos interpostos. 2. Não tendo o município autor comprovado ter cumprido com todas as obrigações assumidas em virtude de convênio firmado com o Fundo Nacional
... /MEC valor para a reforma de seis (06) escolas municipais. As reformas propostas foram ... -
Acórdão nº 0023098-10.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Septiembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. FNDE. INADIMPLÊNCIA. IMPEDIMENTO DE FIRMAR NOVOS CONVÊNIOS E CONTRATADOS COM O PODER PÚBLICO. AGRVO RETIDO NÂO CONHECIDO. 1. Em virtude ter sido excluída da lide a agravante não se conhece dos agravos retidos interpostos. 2. Não tendo o município autor comprovado ter cumprido com todas as obrigações assumidas em virtude de convênio firmado com o Fundo Nacional
... /MEC valor para a reforma de seis (06) escolas municipais. As reformas propostas foram ... -
Acórdão nº 0023098-10.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Septiembre de 2010
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. FNDE. INADIMPLÊNCIA. IMPEDIMENTO DE FIRMAR NOVOS CONVÊNIOS E CONTRATADOS COM O PODER PÚBLICO. AGRVO RETIDO NÂO CONHECIDO. 1. Em virtude ter sido excluída da lide a agravante não se conhece dos agravos retidos interpostos. 2. Não tendo o município autor comprovado ter cumprido com todas as obrigações assumidas em virtude de convênio firmado com o Fundo Nacional
... /MEC valor para a reforma de seis (06) escolas municipais. As reformas propostas foram ...