Porte de arma - Contravenções referentes à pessoa
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... do delito de homicídio, que vitimou a pessoa de Denilson Barbosa dos Santos, fato ocorrido em ... da vítima, onde foram efetuados disparos de arma de fogo na direção desta e dos seus familiares ... 14 E 15 DA LEI Nº 10.826/2003 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO ... CONTRAVENÇÕES PENAIS ). Pleito de TRANCAMENTO DA AÇÃO ... anexados os registros audiovisuais referentes à audiência de instrução e julgamento ...
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Nazar� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... ão, informou que a vítima não é uma pessoa equilibrada ... Já a vítima, Sra. Jussara da ... dos seus pressupostos autorizadores referentes à autoria e à materialidade. Recurso provido ... /2006 não tipifica os/as crimes/contravenções, nem comina as respectivas penas , em verdade, ... ocasião o acusado fez gesto simulando uma arma de fogo. Contou que a ameaça ocorreu uma vez ... se refere aos crimes de furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... de nascimento, condição de pessoa preta, parda ou indígena, se ... for o caso, ... 2.1.4 portar arma" de fogo e atuar com possibilidade de ... exposiç\xC3" ... permitidos o porte de arma, qualquer espécie de consulta a ... 12.34 As publicações referentes à fase preambular pode- ... rão ser ... -lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... 4.2 Lei nº 1.521/1951 (Crimes Contra a ...
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Segunda câmara criminal - segunda turma - Segunda câmara criminal - segunda turma
... ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, ... (AMEAÇA) E ARTIGO 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ... 1) EXTINÇÃO DA PRETENSÃO ... da Cidade de Ribeirão Preto/SP até João Pessoa/PB." Laudo de exame pericial com resultado ... /2020, anexe os registros audiovisuais referentes à audiência de instrução, realizada em ... Unânime. Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara criminal
... CONTRAVENÇÕES PENAIS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART 50, DL ... ao réu e atendendo as disposições referentes à prescrição (arts. 109 e segs., do CP), ... fotos, a vítima foi capaz de apontar a pessoa de Sérgio Ricardo como um dos participantes e a ... agentes "(a) traziam consigo um simulacro de arma de fogo, (b) utilizaram um veículo Gol onde os ... duas vítimas intimidando ambas simulando o porte de arma, deve ser reconhecida a prática de dois ...
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Itarantim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de ... , tendo em vista que as penas máximas referentes aos crimes análogos aos atos infracionais ... descrito no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais ocorrida no dia 04 de setembro de 2017 ... porte de arma de fogo e tráfico de drogas, demandando ...
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Primeira câmara criminal - primeira turma - Primeira câmara criminal - primeira turma
... atributo inerente à própria dignidade da pessoa humana, e, toda espécie de prisão, seja ela ... /2018, o Paciente foi surpreendido portando arma de fogo, em desacordo com a legislação, dando ... e cumprido boa parte da pena pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, progredindo para o regime ... ão de não ter analisado os tópicos referentes às provas ilícitas, não merece subsistir o ... nem mesmo relacionadas a contravenções penais, sendo réu primário. Invocam em favor do ...