porte de arma desmuniciada
-
Acórdão nº 81057 de Primeira Turma, 29 de Abril de 2005
Arma de fogo: porte consigo de arma de fogo, no entanto, desmuniciada e sem que o agente tivesse, nas circunstâncias, a pronta disponibilidade de munição: inteligência do art. 10 da L. 9437/97: atipicidade do fato: Para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de
... - ATIPICIDADE, CONDUTA, PORTE, ARMA DE FOGO, AUSÊNCIA, MUNIÇÃO ... ADEQUADA, ... -
Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE ... -
Acórdão nº 1.0040.09.085676-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA ... -
Acórdão nº 1.0040.09.085676-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA ... -
Acórdão nº 1.0040.09.085676-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA ... -
Decisão Monocrática N° 07089921820208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Arma desmuniciada. Eficiência. Regime prisional. 1 -...
... encontra-se redigida nos seguintes termos: Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Tipicidade. Arma desmuniciada. Eficincia. Regime prisional. 1 - Para que haja o ... -
Acórdãos nº 0000813-13.2015.8.26.0548 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... 14.856 Apelação. Receptação e Porte de arma de fogo de uso restrito. Pleito ... autorizado de arma, ainda que desmuniciada, é fato típico. Condenação ...
-
Acórdão nº 1.0024.12.029779-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PORTE DE MUNIÇÃO QUE REPRESENTA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ARMA DESMUNICIADA - CRIME DE MERA CONDUTA - ESTATUTO QUE DETERMINA A PUNIÇÃO DA POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - INCONFORMISMO DEFENSIVO ... AO BEM JURÍDICO TUTELADO - ARMA DESMUNICIADA - CRIME DE MERA CONDUTA - ESTATUTO QUE DETERMINA ... - Acórdão nº 96072 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 2010
-
Acordao Nº 83375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... de 20 dias-multa, pela prtica dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de ... da arma em face de estar desmuniciada, impossvel acolh-la, uma vez que a classificao do ...
-
Acordao Nº 83375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... de 20 dias-multa, pela prtica dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de ... da arma em face de estar desmuniciada, impossvel acolh-la, uma vez que a classificao do ...
-
Acordao Nº 83375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... de 20 dias-multa, pela prtica dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de ... da arma em face de estar desmuniciada, impossvel acolh-la, uma vez que a classificao do ...
-
Acordao Nº 83375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... de 20 dias-multa, pela prtica dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de ... da arma em face de estar desmuniciada, impossvel acolh-la, uma vez que a classificao do ...
-
Acordao Nº 83375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-06-2016
... de 20 dias-multa, pela prtica dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de ... da arma em face de estar desmuniciada, impossvel acolh-la, uma vez que a classificao do ...
- Acórdão nº 107447 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
-
Acórdão nº 1.0024.12.039529-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - PROVAS DA AUTORIA.
EMENTA: PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA DESMUNICIADA - ... -
Acórdão nº 107957 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO) ...
-
Processo nº 0004706-87.2015.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... PORTEO ... PERMITIDO. ARMA" DESMUNICIADA. ARTIGO 14 ... 10.826/03.\xC2" ...
-
Acórdão nº 1.0079.12.062573-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA EFICAZ, PORÉM DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - FIGURA TÍPICA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA EFICAZ, PORÉM ... /03, é irrelevante o fato de estar desmuniciada a arma de fogo apreendida, desde que ... -
Acórdãos nº 0002433-17.2014.8.26.0606 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... o caixa, exibe à funcionária uma arma de fogo que trazia em sua cintura e exige ... lesiva ou arma desmuniciada que não afastam a majorante. Porte de arma ...
-
Acordao N° 1712516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Conduta. Atipicidade. Arma desmuniciada. Potencial lesivo. Crime de perigo abstrato. Sentença mantida 1. Se as provas dos autos evidenciam o porte de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, correta a incursão do agente no artigo 14, caput, da lei n. 10. 826/03. 2. O porte...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... LVIÇÃO. CONDUTA. ATIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. POTENCIAL LESIVO ... CRIME DE PERIGO ABSTRATO ... -
Acórdãos nº 0059275-36.2014.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2016
... : SÃO PAULO VOTO Nº 33.712rd Porte de arma de fogo desmuniciada ...
-
Acórdão Nº 1074567-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-10-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NA ARMA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O simples fato de portar a arma de fogo com numeração suprimida é suficiente para oferecer risco à sociedade, sendo, pois, conduta típica prevista no art. 16, § único, inc. IV,
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO A. ARMA ... DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. AUSÊNCIA DE EXAME ... -
Acórdãos nº 0034928-65.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 36.118 Porte de arma de fogo desmuniciada ...
-
Acordao N° 1413043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Arma desmuniciada. Irrelevância. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Condenações anteriores com trânsito em julgado somente para a acusação. Reincidência. Não configuração. 1. Apelação na qual a defesa pretende a reforma da sentença condenatória para que o réu seja absolvido e, alternativamente, a revisão...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... A. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA ...