porte de armas no brasil
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas ...II - porte de arma, quando em serviço;. III - prisão ...VII - fixar a natureza e a quantidade de armas de propriedade das empresas especializadas e dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ...- verificar se o agressor possui registro de porte" ou posse de arma de fogo e, na hipótese de exist\xC3"...ão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;. IV - munição de uso restrito - as munições que:. ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;. b) do ...Traição. ARTIGO 355. Tomar o nacional armas contra o Brasil ou Estado aliado, ou prestar ...
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Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
Direitos e proibições sobre o porte e a posse de armas no Brasil
Cumprindo promessa de campanha, o presidente Bolsonaro editou o Decreto 9.685, de 15/1/2019, alterando o Decreto 5.123/04, o qual regulamenta a chamada Lei do Desarmamento (Lei 10.826/03). O novo decreto foi duramente criticado, ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;. IV - munição de uso restrito - munições de uso exclusivo das armas ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
...III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;. IV - ...X - integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...I - as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios:. a) das Forças Armadas;. ...As receitas destinadas ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
...a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, ... e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal ...a) cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;. b) bebidas não ...
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Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
...a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, ... e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
...XIV - arma de porte: arma de fogo de dimensões e peso reduzidos que ...XXIV - armeiro: mecânico de armas;. XXV - artifício de fogo: dispositivo ...§ 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, ...
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Ibope: maioria é contra porte e novas regras de posse de arma
... Ibope mostra que flexibilizações nas regras de posse e porte de armas no Brasil, objeto de três decretos editados pelo presidente Jair ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...ério Público poderá ser atestado por declaração da própria instituição, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia,pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, adotados os ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
...b) com armas a bala, a menos de três quilômetros de qualquer ...c) com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti (sylvilagus brasiliensis);. d) ... Expedições Artísticas e Científicas do Brasil ouvirá o órgão público federal competente ...
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Novas regras vão reduzir número de armas por pessoa, afirma Dino
...á nesta quarta-feira a minuta de decreto com as novas regras para o porte e posse de armas no Brasil. Durante evento em São Paulo nesta segunda, o ...
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Novas regras vão reduzir número de armas por pessoa, afirma Dino
...á nesta quarta-feira a minuta de decreto com as novas regras para o porte e posse de armas no Brasil. Durante evento em São Paulo nesta segunda, o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ..., que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. ..., aeronaves e embarcações de todo tipo) e armas. ARTIGO 185. Na hipótese a que se refere o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ís de organismos internacionais de que o Brasil seja membro;. III - que constituírem a bagagem ... impostos internos terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território cional. Parágrafo único. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que fôr ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a ...ção na Amazônia Ocidental, excluídas armas, munições, fumo, bebidas alcoólicas, perfumes, ... semelhante, até o limite de toneladas de porte bruto contratadas. § 5º A destinação de que ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ... em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;. b) do ... mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º- Além das penas cominadas, aplicam-se as ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... as munições incendiárias, as químicas ou as que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária;. ................................................................ XIII - registros próprios - aqueles realizados por órgãos, ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
...porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ... veículos para patrulhamento policial, as armas e munições, quando adquiridos pelos órgãos de ... por microempresas ou empresas de pequeno porte. ARTIGO 74. A União poderá reduzir a zero a ...