porte de armas no brasil
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
..., capaz de criar tudo, desde biquínis até armas de fogo, deve ser considerada liberdade de .... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... de rede social, especialmente as de grande porte, remete os debates aos que dizem respeito ao ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...DETERMINADO à empresa Google Brasil Internet Ltda. responsável pelo provedor de ... ofensa ao princípio da paridade de armas e ao direito à prova, porquanto a pertinência ... necessidade decorrente, logicamente, do porte da investigação desde o início conduzida, em ...
-
Julgamento 7000387-68.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE CONFIGURADAS. DOLO DIRETO. COMPROVAÇÃO DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. ART. 290 DO CPM. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECEPÇÃO PELA LEI MAIOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO IMEDIATO E AO REGULAR FUNCIONAMENTO DA ...
... como "ecstay", de uso proscrito no Brasil. II - O dolo direto se encontra delineado na ..., por exemplo, o tráfico de drogas, o porte de armas, a embriaguez ao volante e outros, nos ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
...), que autorizou a entrega espontânea de armas de fogo à Polícia Federal, afastando a cia do crime de porte ilegal (art. 14 da Lei nº 10.826, de 2003).” ... crescimento da violência que assola o Brasil, frequentemente vemos políticos defendendo a ...
-
Governança pública
.... O TCU (Brasil, 2014) afirma que a efetiva Governança pública ... distante o poder estava com quem possuía armas, um exército, no estágio seguinte esse poder ... as organizações industriais de grande porte (TAVARES et al. , 2014), e auxiliar na ...
-
Decisão da Presidência nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... e a Associação dos Juízes Federais do Brasil AJUFE impetram ação originária ... a aquisição, registro e renovação de porte de arma de fogo. Alegam as autoras que a Lei ... porte da aquisição e registro de armas e defende que a LOMAN não poderia afastar as ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 (Criminal), 20-09-2021
Processo nº 0013243-97.2020.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: CAROLINE PEIXOTO FARIAS Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - Artigo 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso ministerial. Requer a reforma da decisão que não recebeu a denúncia, com o consequente prosseguimento do feito. 1.Não incidên
-
Decisões Monocráticas nº 2280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2018
... e a Associação dos Juízes Federais do Brasil AJUFE impetram ação originária ... a aquisição, registro e renovação de porte de arma de fogo. Alegam as autoras que a Lei ... porte da aquisição e registro de armas e defende que a LOMAN não poderia afastar as ...
-
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente ..., no ano de 2013, Lei Ordinária concedendo porte de arma ao Procurador da Assembleia Legislativa ...
-
A ADI n° 6119 e generalização da posse de armas de fogo no Brasil
Souza Neto: A ADI n° 6119 e a posse de armas de fogo no Brasil
...A progressiva flexibilização das regras para a posse e o porte de armas de fogo, ocorrida desde o início de 2019, é responsável por esse amplo incremento das vendas desses artefatos [2]. Outro fator que se ... -
Acórdão nº 0070504-77.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Enero de 2013
APELAÇÕES CRIMINAIS ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO ACOLHIMENTO MÉRITO NEGATIVA DE AUTORIA CONDENAÇÃO CORROBORADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS PLEITO PELA ABSORÇÃO DO DELITO DE...
... – PLEITO PELA ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO PELO DELITO DE ..., que roubaria a agência do Banco do Brasil da cidade de Gandu, no dia 12 (doze) de maio de ... Bahia; bem como que foram encontrados com armas sem registro, algumas delas, inclusive, com ... -
Acórdão nº 820 de Tribunal Pleno, 3 de Mayo de 2002
EXTRADIÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ASSOCIAÇÃO MAFIOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FAMÍLIA BRASILEIRA. PRINCÍPIO DE RECIPROCIDADE. Os requisitos legais para a extradição foram atendidos, sem a ocorrência de qualquer causa impeditiva. 2. Há, porém, restrição relativa ao crime de porte ilegal de arma. O Estatuto dos Estrangeiros (L. 6.815/80, art.
...BRASIL, FILHO BRASILEIRO // IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO. ..., EXTRADIÇÃO, RESSALVA, CRIME, DETENÇÃO, PORTE". ILEGAL DE ARMA, CONFIGURAÇÃO, CONTRAVENÇÃO, \xC3"... -
A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
Esse artigo objetivou analisar a aplicabilidade da Lei nº 11.343/06 em meio a atual sociedade, bem como a diferença existente dessa para a antiga Lei de Entorpecentes, que visou trazer a distinção entre usuário e traficante de drogas para que não houvesse mais a pena de privação de liberdade para ambos. Sendo assim, uma nova abordagem foi dada ao indivíduo que consome os psicoativos, no entanto,...
... com a questão do combate às drogas, no Brasil, que se dá pelo meio de repressão. Dessa forma, ... traficantes (seja de pequeno ou grande porte"), assassinos, entre outros. . No âmbito do tr\xC3"... quantidade extrema de drogas e além disso, armas e munições. Contrariamente, temos uma pessoa ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 68, parágrafo único do CP visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável.Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, como no caso dos autos -...
...empreender o tráfico de armas de grande porte e poder de fogo", a. sentença ...espalhados por todo o Brasil, demonstrando periculosidade,. audácia frentes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 (Cível), 26-09-2022
Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GISON GOMES GABILAN Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso Ministerial. Reforma da decisão que rejeitou a denúncia, com o prosseguimento do feito. 1. Incabível o reconhecimento da insignificância...
-
Acórdão nº 0005566-49.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 12 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL DENÚNCIA IMPUTANDO AO RÉU A PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, EM CÚMULO MATERIAL (ARTIGOS 33, "CAPUT", E 35, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA QUE, NA LINHA DAS ALEGAÇÕES...
...ÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº ...armas de fogo, ambas municiadas, mais de 40 (quarenta) ...ância entorpecente de uso proscrito no Brasil. Delito de posse de arma de fogo cuja ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ...agregar o direito à igualdade de armas – que o STF afirmou. ser prerrogativa, também, ...apoio à microempresa e empresa de pequeno porte, ficam as. mutuárias, no caso de não estarem ... -
Acordão da , 22-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC n. 396.020-PR confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC n. 396.020-
...empreender o tráfico de armas de grande porte e poder de fogo", a. sentença ...espalhados por todo o Brasil, demonstrando periculosidade,. audácia frentes ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; XXX - articulação e ...) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil: 1. Subsecretaria-Geral da Receita Federal do ... drogas afins, ao tráfico internacional de armas de fogo e à lavagem e à ocultação de bens, ...
-
Direito Penal
...ça da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes ..., estão inseridas no seu conceito tanto as armas próprias , como, por excelência, a de fogo, ... estava acompanhado de um cachorro de grande porte, atiça o animal a atacar Francisco, o que ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008005-50.2019.8.19.0063 (Cível), 02-02-2022
Processo nº 0008005-50.2019.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ DA ROCHA FONTANA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição, atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Ausência de provas. Crime tentado.
-
Legalismo autoritário e autoritarismo legislativo: uso abusivo de decretos e neutralização da oposição na crise da democracia
... . 298 . DEMOCRACIA E RESILIÊNCIA NO BRASIL A DISPUTA EM TORNO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 . ... 21 decretos que flexibilizaram o acesso a armas em desrespeito ao Estatuto do Desarmamento (Lei ...ção, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de ...
-
Decisão monocrática Nº 38979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... 11.366/2023), o qual instituiu que as armas adquiridas pelos CAC´s (caçadores, atiradores ... a autorização para compra, registro e porte de trânsito de arma de fogo pelos CAC’s, ou ... no currículo escolar do Ensino Médio no Brasil, fixou, por norma geral, impessoal e abstrata, a ...
-
Acórdão Nº 5538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
CONSTITUCIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS RESTRITIVAS AO PORTE DE ARMA À INTEGRANTES DE GUARDAS MUNICIPAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E ISONOMIA EM CRITÉRIO MERAMENTE DEMOGRÁFICO QUE IGNORA A OCORRÊNCIA DE CRIMES GRAVES NOS DIVERSOS E DIFERENTES MUNICIPIOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade...
... DE NORMAS RESTRITIVAS AO PORTE. DE ARMA À INTEGRANTES DE GUARDAS MUNICIPAIS. ...emprego de armas ou outros equipamentos de combate à ...profissionais de todo o Brasil possuem o mesmo valor”. Pede o deferimento de ...