porte de armas no brasil
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
...I – os projéteis de munição para armas" de porte ou portáteis, até ao calibre nominal m\xC3"... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; e. b) as armas de fogo ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... microempresas, pelas empresas de pequeno porte e pelos microempreendedores individuais, conforme ... for realizada para o desenvolvimento de armas biológicas ou químicas, a pena prevista no ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES DA RECEITA FEDERAL, AUDITORES-FISCAIS E TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE. LIVRE...
...COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE AUDITORES ... à anuência do Comando do Exército e do porte de Certificado Internacional de Importação, ... Comando do Exército, quando fabricado no Brasil por indústria considerada de valor estratégico ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS...
...COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS ... à anuência do Comando do Exército e do porte de Certificado Internacional de Importação, ... Comando do Exército, quando fabricado no Brasil por indústria considerada de valor estratégico ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIAS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS CIVIS, FEDERAIS, MILITARES, DO CORPO DE BOMBEIROS E POLICIAIS RODOVIÁRIOS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI DE EFEITOS CONCRETOS INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE....
...COMÉRCIO DE ARMAS DE USO RESTRITO PARA USO PRÓPRIO DE POLICIAIS ... à anuência do Comando do Exército e do porte de Certificado Internacional de Importação, ... Comando do Exército, quando fabricado no Brasil por indústria considerada de valor estratégico ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... adolescentes em cidades de grande e médio porte, incluindo a garantia de retaguarda para as ... como diretriz, ampliando o controle sobre armas de fogo e indicando a necessidade de ...
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‘Não vejo ameaça à democracia no momento’
... essa postura de independência a favor do Brasil. Tanto é verdade que não me preocupo em ... emplacar pautas como o aumento do acesso a armas. A senhora vai botar em votação temas como ... aspecto, mas tenho preocupação com o porte de armas no Brasil. Acho temerário neste ...
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Bolsonaro desaprova ato contra congresso e stf
...Após dizer que "o grande problema" do Brasil" é a nossa classe política", o presidente disse ....O novo decreto que flexibilizou o porte de armas no Brasil também foi assunto do ...
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Siglas de esquerda tentam reatar diálogo nas igrejas
... são contra as ideias do Planalto para o porte de armas no Brasil." Os fiéis são os que mais ...
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Bolsonaro altera regras de armas, e oposição reage
... parte de um pacote de quatro decretos que alteram regras de posse e porte de armas, publicados na noite da última sexta-feira em edição extra do ... de decretos que flexibiliza as regras de posse e porte de armas no Brasil. O deputado federal Marcelo Freixo (PSOL-RJ) afirmou que irá contestar os ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... destinadas ao consumidor final, bem como de armas e munições, fogos de artifícios, explosivos, ... com importação suspensa ou proibida no Brasil. ARTIGO 4. O Poder Executivo poderá:. I - ... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, de que trata a Lei ...
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Rogério Marinho deverá prestar esclarecimentos no Senado sobre 'orçamento secreto'
... da emissão de licenças para posse e porte de armas no Brasil. Confira: Orçamento secreto: ...
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Rogério Marinho deverá prestar esclarecimentos no Senado sobre 'orçamento secreto'
... da emissão de licenças para posse e porte de armas no Brasil. Confira: Orçamento secreto: ...
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Rogério Marinho deverá prestar esclarecimentos no Senado sobre ''orçamento secreto'
... da emissão de licenças para posse e porte de armas no Brasil. Confira: Orçamento secreto: ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ..., charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e ...
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‘Padrinho’ de aras, o ex-deputado que atua como emissário presidencial
... ele como vai atuar no projeto que amplia o porte de armas no Brasil, ainda a ser votado. ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a amostra é de quem realiza o acesso no Brasil; . XXXI - agricultor tradicional - pessoa natural ...à saúde humana e para o desenvolvimento de armas biológicas e químicas. . CAPÍTULO II. DAS ... - as microempresas, as empresas de pequeno porte, os microempreendedores individuais, conforme ...
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Decreto nº 10.628 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
...-se à aquisição de até seis armas de fogo de uso permitido, de porte ou portáteis, não dispensada a caracterização da efetiva necessidade ... forma estabelecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo ...
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Para bolsonaro, ‘povo vibra’ com novas regras de uso de armas
... questionado sobre os decretos que facilitaram o acesso a armas no Brasil. A afirmação foi feita por Bolsonaro ao deixar o complexo do Forte ... manifestarem positivamente sobre as mudanças nas regras de posse e porte de armas. Na saída da Praia do Forte, em São Francisco do Sul, onde o ...
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Acórdão Nº 1586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
E M E N T A EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. REINO DOS PAÍSES BAIXOS. CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO E O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PROMESSA DE RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI 13.445/2017, ART. 82)....
...CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, HOMICÍDIO. QUALIFICADO E TRÁFICO ...EXTRADITANDO. CONDENADO NO BRASIL (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006). TRANSFERÊNCIA ...Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de ..., charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e ...á à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...7- LUCAS FREIMAN BRASIL MARQUES. 8- LUCIANA FILETO HERDY. 9- ARIANA ROCHA ...2.4) DOS CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ARMAS,. ARGUMENTANDO A AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE. ...ou mesmo que este tivesse o porte, ainda que mediato, sobre os. referidos ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...ão de microempresa ou de empresa de pequeno porte, nos termos da Lei nº 9.317, de 5 dezembro de ...29.7 FABRICAÇÃO DE ARMAS, MUNIÇÕES E EQUIPAMENTOS MILITARES. 29.71-8 ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos;. IV – munição de uso restrito - as munições ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ...1º):. I – armas" e munições;. II – fumo;. III – bebidas alco\xC3"... artigo não se aplica na hipótese em que o porte" do valor excedente esteja autorizado em legislaç\xC3"...