porte uso e trafico entorpecentes

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RÉU QUE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A privaçã

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE E LEGÍTIMA DEFESA – NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS – SUPOSTA AGRESSÃO OU PERIGO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADa ATUAL OU IMINENTE – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NÃO DEMONSTRADA A...

Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras incriminatórias de Policial Militar. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Pretendida desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio....

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Penal. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade. Desclassificação para porte para uso próprio. Impossibilidade. Pena. Dosimetria. Tráfico privilegiado não configurado. Perda de valores apreendidos. Acusado flagrado, em via pública, na posse de significativa quantidade de cocaína, maconha e dinheiro e, na residência, foram apreendidas mais drogas, dinheiro, além de uma balança de precisão,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAGISTRADO A QUO QUE VALOROU NEGATIVAMENTE AS 'CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME' EM RAZÃO DA NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, UTILIZANDO A TEORIA DO 'TERMO MÉDIO'. ANÁLISE

PENAL. HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM A QUALIFICADORA DO 'EMPREGO DE ARMA DE FOGO'. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA NA CONDUTA DE TRÁFICO, BEM COMO NO PORTE SEM O EFETIVO USO DA ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA DE REITERAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂ

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE ARMA, MUNIÇÕES E BALANÇAS DE PRECISÃO. DISPAROS EFETUADOS CONTRA OS POLICIAIS. CONTUMÁCIA DELITIVA. PACIENTE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33, LEI Nº 11.343/06 E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003). NULIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO NESTA PARTE. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DE CUSTÓDIA

Apelação criminal. Tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino. 0,34g (trinta e quatro centigramas) de crack. Sentença condenatória. Pedido de absolvição e desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecentes para uso próprio. Inviabilidade. Autoria e materialidade do crime de tráfico devidamente demonstradas. Exclusão da avaliação negativa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE DE PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 5º, XI, CF, VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE.  SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO AMPARADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Presença dos requisitos ensejadores da custódia provisória. Decisão constritiva devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem admitida e denegada. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. 55,05g (cinquenta e cinco gramas e cinco centigramas) de maconha. Sentença condenatória. Pedido de absolvição e desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecentes para uso próprio. Inviabilidade. Autoria e materialidade do crime de tráfico devidamente demonstradas. Dosimetria da pena. Pedido de exclusão da avaliação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA (ART. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003 E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA DEFESA. 1.1 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÃO DA...

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA EM 6.7.2016. COLHEITA DA PROVA ORAL CONCLUÍDA EM 29.9.2016. IMINENTE ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO.1. Condenado à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por infringência ao disposto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, o réu interpôs o

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO OPERADA NA SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IRREFUTÁVEL DA TRAFICÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei 11.343/06, como forma de distinguir o crime de tráfico ilícito de entorpecentes do simples porte para uso,...

Penal. Apelação criminal. Recurso do ministério público. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Provas. Mantida desclassificação para porte e uso de entorpecente. Recurso conhecido e desprovido. 1. O depoimento dos policiais, apesar de ser de especial valia neste tipo de crime, não foi minimamente corroborado por outras evidências probatórias, de sorte a permitir a condenação do réu por

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, USO DE DOCUMENTO FALSO, FALSA IDENTIDADE E DESOBEDIÊNCIA (art. 33 DA LEI Nº 11.343/2006; ARTS. 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/03, ARTS. 304, 307 E 329, DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ORDEM QUE

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apreensão de 21,18g (vinte e um gramas e dezoito centigramas) de maconha e balança de precisão. Sentença condenatória. Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de porte de entorpecentes para uso próprio. Inviabilidade. Autoria e materialidade do crime de tráfico devidamente demonstradas. Recurso conhecido e não provido. 1. Não há

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA) (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N.º 10.826/03). 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONSTATADAS. PROVA PERICIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. NÃO VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE ARMA, MUNIÇÕES E BALANÇAS DE PRECISÃO. CONTUMÁCIA DELITIVA. PACIENTE QUE JÁ FOI CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS RESPONDE A OUTRAS...

PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, INCISO III, AMBOS DA LEI 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ABOLITIO CRIMINIS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90 DECLARADA PELO STF. I - Tendo o e. Tribunal de origem,

E M E N T ARECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Na hipótese, como mencionou o Juízo a quo, não há registro da notícia-crime ou da comunicação da abordagem ao CIOPS. As pessoas que apontadamente autorizaram o ingresso em domicílio, a esposa e a mãe dos denunciados, não

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART 14 DA LEI Nº 10.826/2003. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA PROBATÓRIA DESCABIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE.