poupança 1989
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Acórdão nº 2007/0296599-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. O ÍNDICE IPC É O CORRETO PARA A CORREÇÃO DO SALDO RELATIVO AOS MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. É VINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE CONTA DE ...
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Acórdão nº 2007/0209309-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CADERNETA DE POUPANÇA. REMUNERAÇÃO NOS MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. JUROS DE ...
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Acórdão nº 2007/0231116-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DAS CADERNETAS DE POUPANÃA DOS MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989 SÃO, RESPECTIVAMENTE, DE 26,06% E 42,72%, TAL QUAL DECIDIDO PELO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O IDEC - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊN
... EXPURGOS INFLACIONRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERO). EXECUO/LIQUIDAO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE ... - Acórdão nº EDcl no REsp 904512 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0180037-6 de T4 - QUARTA TURMA
... APADECO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. AGRAVO ... cadernetas de poupança, isto é, em junho de 1987 e em janeiro de 1989 (REsp 815.831/PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julg. em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... as pessoas físicas titulares de contas bancárias, de contas de poupança ou de aplicações financeiras; ... VIII - as pessoas físicas que ... parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n 1.749-37, de 11 de março ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... I - o BTN Fiscal instituído pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989; ... II - o Bônus do Tesouro Nacional (BTN) de que trata o art. 5° ... Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: ... I - como remuneração básica, por taxa ...
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Acórdão nº 2005/0175877-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CADERNETAS DE POUPANÇA COM DATA-BASE ATÉ 15 DE JANEIRO DE 1989. APLICAÇÃO DO IPC ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 18 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989 ... ARTIGO 19 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989 ... conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 5o ...
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Acórdão nº 2008/0244055-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. IPC DE 42,72%. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA ... 2.Aplica-se, ao mês de janeiro de 1989, o IPC como índice de correção monetária das cadernetas de poupança, ...
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Acórdão nº 2007/0177930-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA ... ômica Federal incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, onde houve remuneração menor que a devida nas cadernetas de poupança ...
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Acórdão nº 2007/0274557-0 de T4 - QUARTA TURMA
... contra a CEF incidem apenas nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, onde houve remuneração menor que a devida nas cadernetas de poupança ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... convênios necessários aos fins da Lei n° 7.752, de 14 de abril de 1989; ... V - desempenhar outras atividades relacionadas com sua área de ... , instituições financeiras, capitalização, seguros privados e poupança popular; ... II - administração tributária; ... III - administração ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de novembro de 1989, 99.301, de 15 de junho de 1990, 99.351, de 27 de junho 1990, 1.197, de 14 ... acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro ... § 2º O disposto no ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, ... ÁRIA GARANTIDA E DO DIRECIONAMENTO DE RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA ... Art. 63. A Letra Imobiliária Garantida - LIG é título de crédito ...
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Acórdão nº 1.0479.16.013773-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IDEC - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - POUPADOR NÃO ASSOCIADO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECEDENTE DO STF. Nos termos da orientação firmada pelo STF, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 612043/PR, restou configurada a ilegitimidade ativa do poupador não associado ao IDEC Instituto de Defesa do Consumidor para promover execução individual...
... da diferena de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989. Afirma que referida deciso beneficiou os poupadores ... -
Acórdão nº 1.0621.14.003268-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.391.198/RS, firmou o entendimento de que a sentença que condenou o Banco do Brasil a pagar as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários sobre as cadernetas de poupança (Plano Verão-janeiro 1989)
... EXPURGOS INFLACIONRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERO). EXECUO/LIQUIDAO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007080220164058400), 11-05-2021
PJE 0800708-02.2016.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/1988 E LEI 9.250/1995. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APURAÇÃO PELO MÉTODO DO ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO TRIBUTÁVEL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Apelações...
... que a norma isentiva (Lei 7.713/88) entrou em vigor em 01/01/1989, enquanto que a norma que a revogou (Lei 9.250/95) entrou em vigor a ... do montante não-tributável, que consiste em quantificar a "poupança" realizada entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de excluí-la ... -
Acórdão nº 2013/0068774-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA". EXECUÇÃO DE ... SENTENÇA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE\xC2" ... CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NO PERÍODO DE 1º/1/1989 A ... 31/12/1995. ... IMPOSSIBILIDADE. ... BITRIBUTAÇÃO. ...
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Acórdão nº 1.0439.14.005252-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO PRECLUSA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE. - A questão referente ao reconhecimento da legitimidade ativa do...
... de contas-poupana administradas pelo Requerido/Apelado, em janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, consoante a Deciso proferida nos autos da Ao ... -
Acórdão nº 1.0439.14.005252-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9 - TITULAR DE CONTA DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO PRECLUSA - DEMONSTRAÇÃO DE FILIAÇÃO AO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE. - A questão referente ao reconhecimento da legitimidade ativa do...
... de contas-poupana administradas pelo Requerido/Apelado, em janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, consoante a Deciso proferida nos autos da Ao ... -
Acórdão Nº 0006955-74.2014.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-09-2021
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES DE SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS
... CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA ... CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES DE ... SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, ... -
Decisão Monocrática Nº 0891424-60.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-06-2022
DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES DE SUSPENSÃO, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. CONVERSÃO DO FEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA
... CORREÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA ... CADERNETA DE POUPANÇA (PLANO VERÃO, DE 1989). PRELIMINARES DE ... SUSPENSÃO, INCOMPETÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0002780-87.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO INSTITUÍDA PELOS TEMAS 284 e 285 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 19/2021. REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA REFERENTE AO ANO 1989. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS POSTULADAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO
... REMUNERAÇÃO DE CADERNETA DE POUPANÇA REFERENTE ... AO ANO 1989. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETAS DE ...