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PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO - OBEDIÊNCIA AO CONSAGRADO PRINCÍPIO DO ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" - PRECEDENTES DO TJMG. Havendo indícios da prática dos delitos devidamente narrados na denúncia, esta deve ser recebida, sendo imprescindível a realização da instrução, em contraditório. Há muito se consagrou o entendimento de que, na fase de recebimento da denúncia, vigora...

""Processo-crime originário – Apropriação e desvio de rendas públicas, lavagem do erário apropriado e crime de quadrilha ou bando – Denúncia – Inépcia parcialmente reconhecida – Ausência de descrição de alguns dos crimes capitulados – Exclusão – Peça bem articulada em relação aos demais delitos – Legitimidade do Ministério Público para realizar...