prazo apelação justiça federal
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Acórdão nº 0021678-67.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 28 de Junio de 2010
... ária, julgou deserto o recurso de apelação do Autor, ora agravante, em razão da ... recorrente para efetuar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias e, somente após descumprido o ... 14, II, da Lei 9.289/96, na Justiça Federal, o preparo da apelação deve ser ...
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... ária, julgou deserto o recurso de apelação do Autor, ora agravante, em razão da ... recorrente para efetuar o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias e, somente após descumprido o ... 14, II, da Lei 9.289/96, na Justiça Federal, o preparo da apelação deve ser ...
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