prazo apelação na justiça federal

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE WRIT NA ORIGEM. MATÉRIAS SUSCITADAS NA ORDEM ORIGINÁRIA NÃO DECIDIDAS PELO TRIBUNAL PORQUE NÃO SUSCITADAS EM MOMENTO ALGUM OU PORQUE JÁ ELUCIDADAS EM APELAÇÃO NA MESMA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PRESENTE MANDAMUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. 1 - Não merece...

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal ...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉS CONDENADAS. REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA POR EXCESSO DE PRAZO. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. RÉ QUE RESPONDEU SOLTA PARTE DO PROCESSO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO O AUMENTO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. N&#

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E APELAÇÃO PELA MESMA PARTE. INTERRUPÇÃO DA EFICÁCIA PROCESSUAL DA APELAÇÃO. ENCAMINHAMENTO À CORTE REVISIONAL ANTES DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇ

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...