prazo de pagamento gps
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Acordao N° 1336148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo e previdenciário. Gratificação em políticas sociais - gps. Contribuição previdenciária. Repetição. Possibilidade. Recurso conhecido e provido em parte. 1. A parte autora/recorrente é servidora pública do quadro da assistência social do distrito federal. Em ação anteriormente ajuizada (autos nº 0756157-68. 2019. 8. 07. 0016), buscou...
... pagamento da Gratificação em Políticas Sociais - GPS (antiga GASS) em seus ... prazo prescricional, cujo pedido foi julgado procedente (ID 21847716). Deste ... -
Acordao N° 1397026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Inovação recursal. Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida. Recurso parcialmente conhecido. Administrativo. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Gratificação em políticas sociais - gps. Verba não incorporável. Cabimento da restituição das correspondentes contribuições previdenciárias não prescritas. Precedentes. Correção...
... prazo prescricional. Precedentes ... 6. Quanto aos valores devidos, acolhida a ... na petição inicial ... 11. Sem condenaçãoao pagamento de custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995) ... -
Acórdão Nº 0050574-37.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
... APELAÇÃO CÍVEL ... INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS ... INICIAIS DE FORMA PARCELADA. DECORRIDO O PRAZO SEM QUALQUER ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ter sido obrigado a transportar as substâncias ilícitas como pagamento de dívida anterior de drogas; ... h) o Laudo de constatação ... e) intime-se o condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o pagamento das penas de multa, com posterior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064910620144058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0006491-06.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALMIR PEREIRA DE SOUSA JUNIOR ADVOGADO: Rodrigo Chaves Ferreira Gomes e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL...
... I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação ... ças de acréscimos legais incidentes sobre GPS recolhidas fora do prazo legal ... 47. Vale lembrar que, em conformidade com o Decreto nº ... -
Acordao N° 1656205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Legitimidade passiva do distrito federal. Preliminar rejeitada. Prescrição inexistente. Prejudicial de mérito rejeitada. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Aposentadoria posterior à lei distrital 5. 184/2013. Inaplicabilidade da súmula n. 35 da tuj. Impossibilidade do restabelecimento...
... ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos, desde a data ... rubrica GPS, observado o prazo prescricional ... 12. É nesse sentido a jurisprudência do c. STF: “5 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1111-95.2011.5.06.0016) 08-08-2018
... impossível o controle , estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu ... éditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o ...
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Acordao N° 1396029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada. Gratificação em políticas sociais - gps. Lei 5. 184/2013. Natureza propter laborem. Servidor público aposentado. Impossibilidade de pagamento. Supressão legítima. Restituição da contribuição previdenciária. Tese 163 de repercussão geral do stf. Recurso conhecido provido em parte. I. Trata-se...
... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ... IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. SUPRESSÃO LEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO DA ... CONTRIBUIÇÃO ... do benefício foi proposta em março de 2020, dentro do prazo prescricional ... de 5 (cinco) anos ... IV. No que se refere à questão ... -
Acordao N° 1662698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Legitimidade passiva do distrito federal. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Súmula n. 35 da tuj. Aposentadoria anterior à lei distrital 5. 184/2013. Restabelecimento da gratificação nos proventos de aposentadoria. Pagamento retroativo desde a supressão. Recurso conhecido e provido. 1.
... PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A SUPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E ... 1. Gratuidade de ... 5. O servidor público possui o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a ação visando o ... -
Acordao N° 1662699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Legitimidade passiva do distrito federal. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Súmula n. 35 da tuj. Aposentadoria anterior à lei distrital 5. 184/2013. Restabelecimento da gratificação nos proventos de aposentadoria. Pagamento retroativo desde a supressão. Recurso conhecido e provido. 1.
... PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A SUPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E ... 1. Gratuidade de ... 5. O servidor público possui o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a ação visando o ... -
Acordao N° 1656199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Súmula n. 35 da tuj. Pensão vitalícia por morte de servidor público. Benefício anterior à lei distrital 5. 184/2013. Restabelecimento da gratificação. Pagamento retroativo desde a supressão. Recurso conhecido e improvido. 1. Demanda movida pela pensionista por morte...
... RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ... PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A SUPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... 1 ... 4. O servidor público possui o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a ação visando o ... -
Acordao N° 1662687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Legitimidade passiva do distrito federal. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Súmula n. 35 da tuj. Aposentadoria anterior à lei distrital 5. 184/2013. Restabelecimento da gratificação nos proventos de aposentadoria. Pagamento retroativo desde a supressão. Recurso conhecido e provido. 1.
... PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A SUPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E ... 1. Gratuidade de ... 5. O servidor público possui o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a ação visando o ... -
Acordao N° 1662645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Legitimidade passiva do distrito federal. Preliminar rejeitada. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Súmula n. 35 da tuj. Aposentadoria anterior à lei distrital 5. 184/2013. Restabelecimento da gratificação nos proventos de aposentadoria. Pagamento retroativo desde a supressão. Recurso...
... DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A SUPRESSÃO. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ... arguida pelas rés ... 4. O servidor público possui o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a ação visando o ... -
Acordao N° 1662688 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Legitimidade passiva do distrito federal. Preliminar rejeitada. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Súmula n. 35 da tuj. Aposentadoria anterior à lei distrital 5. 184/2013. Restabelecimento da gratificação nos proventos de aposentadoria. Pagamento retroativo desde a supressão. Recurso...
... DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A SUPRESSÃO. RECURSO ... CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ... arguida pelas rés ... 4. O servidor público possui o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a ação visando o ... -
Acordao N° 1662694 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Legitimidade passiva do distrito federal. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Súmula n. 35 da tuj. Aposentadoria anterior à lei distrital 5. 184/2013. Restabelecimento da gratificação nos proventos de aposentadoria. Pagamento retroativo desde a supressão. Recurso conhecido e provido. 1.
... PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A SUPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E ... 1. Demanda movida ... 4. O servidor público possui o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a ação visando o ... -
Acordao N° 1662696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Dialeticidade. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Legitimidade passiva do distrito federal. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Súmula n. 35 da tuj. Aposentadoria anterior à lei distrital 5. 184/2013. Restabelecimento da gratificação nos proventos de aposentadoria....
... PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A SUPRESSÃO. RECURSO CONHECIDO E ... 1. Gratuidade de ... 6. O servidor público possui o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar a ação visando o ... -
Acordao N° 1439618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em contrarrazões rejeitada. Inocorrência de prescrição. Administrativo. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Exclusão do pagamento da gratificação em políticas sociais - gps dos proventos da aposentadoria. Cabimento da restituição das correspondentes contribuições...
... ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA ... GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS – GPS DOS PROVENTOS DA ... interrupção do prazo prescricional para a cobrança de verbas indevidamente descontadas nos ... -
Acordao N° 1396030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Servidor público aposentado em 2011 gratificação em políticas sociais - gps. Artigo 54 da lei 9. 784/99. Princípio da autotutela. Possibilidade de anular o ato administrativo em até 5 anos da apreciação da legalidade do ato concessório da aposentadoria pelo tcdf. Decadência. Restabelecimento da...
... improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento da GPS – Gratificação de Políticas Sociais, ... ao argumento de se ... do benefício foi proposta em maio de 2021, dentro do prazo prescricional ... de 5 (cinco) anos ... IV. O princípio da autotutela ... -
Acordao N° 1662642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Legitimidade passiva do distrito federal. Prejudicial de mérito, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Prescrição inexistente. Administrativo. Carreira pública de assistência social do distrito federal. Servidor na ativa. Gratificação em políticas sociais - gps. Verba não incorporável....
... prazo prescricional. Precedentes ... 7. No que tange à correção monetária e ... na petição inicial ... 11. Sem condenaçãoao pagamento de custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei n ... 9.099/1995) ... -
Acordao N° 1409804 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Servidor público aposentado em 2001 gratificação em políticas sociais - gps. Artigo 54 da lei 9. 784/99. Princípio da autotutela. Possibilidade de anular o ato administrativo em até 5 anos da apreciação da legalidade do ato concessório da aposentadoria...
... improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento da GPS – Gratificação de Políticas Sociais, ... ao argumento de se ... do benefício foi proposta em maio de 2021, dentro do prazo prescricional ... de 5 (cinco) anos ... IV. O princípio da autotutela ... -
Acordao N° 1632182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito previdenciário. Gratificação em políticas sociais - gps. Lei 5. 184/2013. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Prescrição. Rejeitada. Natureza propter laborem. Servidor público aposentado. Exclusão do pagamento da gratificação por atividade em serviço social - gps dos proventos da aposentadoria. Restituição das contribuiç
... SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. EXCLUSÃO ... DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EM SERVIÇO SOCIAL – GPS ... DOS ... prazo prescricional para a cobrança de verbas indevidamente descontadas, que ... -
Acordao N° 1662691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Legitimidade passiva do distrito federal. Preliminar rejeitada. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Aposentadoria posterior à lei distrital 5. 184/2013. Inaplicabilidade da súmula n. 35 da tuj. Impossibilidade do restabelecimento da gratificação. Restituição das contribuições...
... ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos, desde a data ... rubrica GPS, observado o prazo prescricional ... 13. É nesse sentido a jurisprudência do c. STF: “5 ... -
Acordao N° 1399989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Juizados especiais da fazenda publica. Recurso inominado. Direito administrativo. Servidora pública. Gratificação em políticas sociais. Gps. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Exclusão do pagamento da gratificação por atividade em serviço social - gps dos proventos da aposentadoria. Restituição das contribuições previdenciárias não prescritas....
... PRELIMINAR DE ... PRESCRIÇÃO. REJEITADA. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃOPOR ... ATIVIDADE EM SERVIÇO SOCIAL - GPS DOS ... interrompeu o prazo prescricional para a cobrança de verbas indevidamente descontadas, que ... -
Acordao N° 1682494 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Administrativo. Servidor da carreira pública de assistência social do distrito federal. Gratificação de política social - gps. Aposentadoria posterior à edição da lei distrital 5. 184/2013. Indevido o pagamento da vantagem. Não incidência de contribuição previdenciária. Restituição. Repercussão geral. Stf-re 593. 068. Recursos dos demandados improvidos. Parcialmente provido o recurso do...
... POSTERIORÀ EDIÇÃO DA LEI DISTRITAL 5.184/2013. INDEVIDO O PAGAMENTO DA ... VANTAGEM. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... prazo prescricional para a cobrança de verbas indevidamente descontadas que ... -
Acordao N° 1662646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Legitimidade passiva do distrito federal. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Prejudicial de prescrição afastada. Administrativo. Gratificação em políticas sociais - gps. Servidor aposentado. "gps-inativo". Aposentadoria posterior à lei distrital 5. 184/2013. Inaplicabilidade da...
... ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos, desde a data ... rubrica GPS, observado o prazo prescricional ... 15. É nesse sentido a jurisprudência do c. STF: “5 ...