arma branca definição

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO. ROUBO CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia, de tal sorte que o magistrado não está vinculado à qualificação jurídica atribuída pela acusação, tendo em vista que no...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0039839-92.2021.8.19.0001 Apelante: JEFERSON DA CONCEIÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Delito do artigo 19 da Lei das Contravenções Penais - Norma penal em branco - Diferença de tratamento em unidades da Federação - Recurso conhecido

Apelação criminal. Direito da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao roubo com arma branca. Preliminar de nulidade do ato de recebimento da representação. Inocorrência. Inconstitucionalidade do art. 4º da lei nº 13. 654/2018. Uso de arma branca. Perícia técnica. Desnecessidade. Medida de internação. Caso concreto. Adequação. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A...

Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO

Processo nº 0000231-89.2020.8.19.0044 Apelante: Waschington Clovis Hipolito Bernardo Apelado: Ministério Público Juízo de origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Porciúncula Relatora: Gisele Guida de Faria APELAÇÃO DEFENSIVA. PORTE DE ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO FEDERAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RELATÓRIO

Processo nº 018834-86.2017.8.19.0001 Apelante: ADILSON BELO GOMES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ADILSON BELO GOMES, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 101/103, que condenou o réu às penas de 05 (cinco) meses de prisão simples, em regime aberto, pela prática da contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei nº 3.688/41.

Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 Apelante: EDIVALDO PEREIRA BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA Porte de arma branca. Lei penal vigente. Prova segura para o juízo de reprovação. Provimento parcial do recurso para adequação da pena aplicada. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EDIVALDO PEREIRA BARBOSA, objetivando a reforma da r. sentença

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA "BRANCA". (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) AFASTAMENTO DA MAJORANTE. IMPOSSIBILIDADE. (3) DOSIMETRIA QUE ADMITE PEQUENO REPARO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (AINDA QUE, NA INTEGRALIDADE, TENHA SE LIMITADO AO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL). (4) REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE.

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Atos infracionais análogos aos crimes de injúria e de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Indeferimento de efeito suspensivo. Incidência da lei nº 13. 564 de 2018. Arma imprópria. Retirada da capitulação dos fatos atribuídos ao menor. Ponderada na análise da medida socioeducativa. Pedido de abrandamento. Não acolhimento. Ato infracional...

Apelação criminal. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Concurso de pessoas. Majorante do emprego de arma branca. Desnecessidade de apreensão e de perícia. Demonstração por outras provas. Medida socioeducativa mais branda. Não acolhimento. Confissão espontânea. Ato infracional grave. Reiteração. Internação. Descumprimento de medida socioeducativa...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CRIME. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO: PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PAGAMENTO DE 360 DIAS-MULTA A TEOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO EVENTO CRIMINOSO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS NO IMPORTE DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (Sentença de folhas 81

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE  DO RECONHECIMENTO. FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. Formalidades preconizadas no art. 226 do CPP, para os atos de reconhecimento, que não se revelam essenciais, mas mera recomendação, sua não observância não importando em nulidade. No caso, a vítima, na primeira etapa persecutória, apontou seu algoz com segurança e

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ARTIGO 157, § 2º, II, CPB. EMPREGO DE "ARMA BRANCA". EMENDATIO LIBELLI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, DO ECA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA...

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 157, §2°, Incisos I e Ii (duas Vezes), Na Forma Do Artigo 70, Ambos Do Código Penal. Sentença Condenatória. Recurso Da Defesa Técnica. 1. O Juízo de Direito Da 39ª Vara Criminal Da Comarca Da Capital Condenou Luciana Costa de Araújo como Incursa No Artigo 157§2º I e Ii (duas Vezes), N/f Do Artigo 70, Ambos Do Código Penal, Às Penas de 06(seis) Anos, 02(dois)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 158, § 1º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS ACUSADAS.DENÚNCIA POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO MAJORADA. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. MODUS OPERANDI NÃO CONTIDO NA ACUSAÇÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI (CPP, ART. 384). NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA E NÃO ACOLHIDA (STF, SÚMULA 160).

EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO, ALÉM DO DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO DE RIGOR – TEORIA DA "AMOTIO" E "APREEN

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...

Penal. Roubo. Preliminar de nulidade. Princípio da correlação. Rejeitada. Autoria e materialidade. Dosimetria. Majorante relativa ao uso de arma branca. Recente decisão do supremo tribunal federal quanto à presumida constitucionalidade do art. 4º da lei nº 13. 654/2018. Utilização como circunstância judicial negativa. Parcial provimento. Consoante a redação literal do art. 383, do cpp, ?o juiz,...