prazo de prescrição da ação monitória
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Acórdão nº 2012/0044563-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a ação monitória fundada em título de crédito...
... MONITÓRIA. DUPLICATAS. PRAZO PARA AJUIZAMENTO ... DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÕES ... INEXISTENTES ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ... CAPÍTULO XI. Da ação monitória ... ARTIGO 700 ... A ação monitória ...
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Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DEALUGUEL E ACESSÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES.INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no EnunciadoAdministrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/2016: Aos...
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Acórdão nº 2015/0044535-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. APREENSÃO EM PROCEDIMENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque...
... MONITÓRIA. ... APREENSÃO ... PROCEDIMENTO ... DESNECESSIDADE DE TÉRMINO DA AÇÃO PENAL. ... FÁTICAS DISTINTAS ... 1. "O prazo ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... , é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, ...
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O prazo de prescrição da ação monitória é de cinco anos, contadoa partir do vencimento da obrigação, na forma do artigo 206, § 5º,inciso I, do Código Civil. Precedentes.2. Agravo interno a que se nega provimento.
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Acordão da Quarta Turma, 06-02-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. "Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório - a que alude os artigos 1.102-A do CPC/1.973 e 700 do CPC/2.015 -, precisa demonstrar a...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... CAPÍTULO XV Da ação monitória ... #Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995 ...
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Acórdão nº 2014/0175200-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO RECONHECE A DESÍDIA DA EXEQUENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE ... -
Acórdão nº 2006/0214819-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INCABIMENTO. ART. 178, § , VII, CÓDIGO CIVIL DE 1916 ... I. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de ...
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Acórdão nº 2014/0256802-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O título venceu em 18/11/2004, e a ação veio a ser ajuizada em 26/5/2008, todavia, até a data em que prolatada a sentença, em 31/1/2013, o credor não havia fornecido...
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... MONITÓRIA. ... ação veio a ser ajuizada em ... legislação processual, o prazo transcorreu sem interrupção da ... prescrição ... -
Acórdão nº 2014/0106133-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ... ESCRITO. OPOSIÇÃO DE ... MONITÓRIA ... SUSCITANDO ... PRESCRIÇÃO ... define o prazo ...
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Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. ... CIVIL DE 1916. REDUÇÃO DO PRAZO" PRESCRICIONAL. ... TRANSCURSO DE MENOS\xC2" ... PRESCRITO COBRADO POR MONITÓRIA". DATA DA PRIMEIRA ... APRESENTAÇÃO \xC2" ... ação ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO DEVEDOR QUE RECONHEÇA DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. 1. A prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma...
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO". ... INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO PELO\xC2" ... DIREITO. PEDIDO DE PRAZO. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. NÃO SE ... RECONHECE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. JUÍZO DE ... -
Acórdão nº 1.0647.12.002744-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.- O prazo prescricional para propositura da Ação Monitória para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de cinco anos, contados da data de vencimento do contrato.
... O prazo de prescrio para a cobrana deste tipo de dvida, ... -
Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... MONITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. ... PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0202116-5 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ... prazo para ajuizamento de ... 2. In casu, a ação monitória ... prescrição" da pretensão de cobrança de d\xC3" ...
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Acórdão nº 1055778-31.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, INC. I DO CC – PRAZO QUE SE INICIA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DE DATA PARA O PAGAMENTO – DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO – PRESCRIÇÃO VERIFICADA – EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo de...
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA FISCAL – ... 206, § 5º, INC. I DO CC – PRAZO QUE SE INICIA DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL, ANTE A ... APÓS O DECURSO DO PRAZO – PRESCRIÇÃO" VERIFICADA – EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS –\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0024.13.238316-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
... ps datado para 04/03/2006, de modo que o prazo para execuo do ttulo encerrou-se em 04/11/2006, e ... -
Acórdão nº 1.0024.13.238316-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
... ps datado para 04/03/2006, de modo que o prazo para execuo do ttulo encerrou-se em 04/11/2006, e ... -
Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO ... PESSOA A QUEM FOI FEITA. PRAZO ... ção para ajuizamento da ação cambial ... monitória", mas não é circunstância hábil\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0065799-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ... 3. In casu, aplica-se a prescrição ... prazo ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... MONITÓRIA. ... INSTRUMENTO ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. "A ação ... subordinada ao prazo" prescricional de 5 (cinco) anos, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.135367-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 503 DO STJ. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. 1 - O prazo da ação monitória fundada cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (STJ, Súmula 503). 2 - Não configurada a prescrição, impõe-se a anulação da sentença.
... Pois bem. O prazo da ao monitria fundada em cheque sem fora ... -
Acórdão nº 2013/0268737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. ...