transporte cumulativo
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros (Lei n 9.718, de 1998, arts. 2 e 3) ... ARTIGO 12 ... ARTIGO 23 ... Para efeito de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo, com a alíquota prevista no art. 59, podem ser excluídos da receita ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em ... de advocacia, até o máximo de quinze anos, desde que não cumulativo com tempo de serviço público ... § 3º Os vencimentos serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas para fins turísticos ... § 18. O disposto no § 17 ... ção para o PIS/Pasep e à Cofins apurados no regime não cumulativo ... § 3.A pessoa jurídica distribuidora apurará a Contribuição ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 19 ... O imposto é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... ou informação, inclusive armamentos, munições, meios de transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e coletivo ... credenciada pelo Ministério da Defesa mediante o atendimento cumulativo das seguintes condições: ... a) ter como finalidade, em seu objeto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que ... regime, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 1º, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; ... VIII - ... á a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep de modo não-cumulativo; ... VI - exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ção dos benefícios do Retaero condiciona-se ao atendimento cumulativo, pela pessoa jurídica, dos seguintes requisitos: ... I - cumprimento ... de veículos envolvidos em atividades de mineração ou de transporte do seu produto pela estrada já existente no momento da publicação desta ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... , o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, ... ARTIGO 49 ... O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de ... § 1º- A duração de trabalho cumulativo a que alude o presente artigo não poderá exceder de 10 (dez) horas ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Cabe, ainda, ao servidor, o direito ao transporte e a diárias no exterior, na forma desta lei ... ARTIGO 12 ... g) do desempenho cumulativo de cargos ... § 2º Para as missões a bordo de navios ou aeronaves ...
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Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... , no País e no exterior, inclusive a cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural; ... III – concessão de prêmios ... ão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário seja responsável por mais de um espaço ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10999-20.2016.5.15.0095)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista.
... LEI Nº 13.467/2017. TRANSPORTE DE VALORES ... INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST ... "Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o ... contrato ... -
Acordao N° 1372643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação. Indenizatória. Passagem aérea. Internacional. Vôo interline. Transporte cumulativo. Responsabilidade. Restrição. Trecho operado. Solidariedade. Inexistência. 1. As condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, analisando-se as alegações contidas na petição inicial. É desnecessária a apreciação do direito material postulado em juízo, bastando verificar a pertinência
... PASSAGEM AÉREA. INTERNACIONAL. VÔO ... INTERLINE. TRANSPORTE CUMULATIVO. RESPONSABILIDADE. RESTRIÇÃO ... TRECHO OPERADO ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de atender despesas relacionadas a moradia, hospedagem, transporte" ou atendimento de despesas com finalidade similar, seja sob a forma de aux\xC3" ... Defensoria Pública da União fica condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes condições, além de outras estabelecidas em lei: ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... à educação, alimentação escolar, livro didático e transporte escolar ... A escola rural requer um tratamento diferenciado, pois a ... Esses pequenos incrementos anuais terão efeito cumulativo. Ao final de alguns anos, resultarão em uma mudança nunca antes ...
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Acórdão nº 2016/0271042-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA ... NÃO-CUMULATIVO". ... APLICAÇÃO DO ART. 2º, §1º, I; E ART. 3º, I, \"B\" DA\xC2" ... frete (transporte) integra o custo de aquisição das mercadorias destinadas à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de ... Parágrafo único. O benefício deste artigo não pode ser cumulativo com o de que trata o art. 500 ... SUBSEÇÃO III. Amortização ...
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Acórdãos nº 1029615-59.2015.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... DE VAPORES S.A., COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO e TRANSPORTE E COMERCIO FASSINA LTDA, é apelado LIBERTY SEGUROS S/A. ACORDAM , ... de contrato de seguro Contrato de transporte cumulativo integrado por várias modalidades Danificação de ...
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Acórdãos nº 1002705-52.2017.8.26.0003 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... 34225 Ementa: APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA TRANSPORTE DE COISAS MERCADORIAS EXTRAVIADAS SENTENÇA DE ... de todos os entes responsáveis pelo transporte cumulativo - Legitimidade ativa Autora que comprovou o pagamento ...
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Acórdãos nº 1003927-26.2015.8.26.0003 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... Transporte cumulativo. Ação regressiva de danos. Sentença de ...
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Acórdãos nº 1106987-15.2015.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. RECURSO DA AUTORA DANO MATERIAL ... SE MOSTRA APLICÁVEL TÃO SOMENTE AO TRANSPORTE CUMULATIVO QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO, A TÍTULO ...