Prazo do Inquérito
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... XIV - acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante ... § 1º Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... VI - ser ouvido, como testemunha, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou com a autoridade ... prazo de estágio probatório; ... II - nos casos previstos nos incisos lI, III, ...
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Acórdão nº 2014/0278081-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. ... ção realizada pelo aparelho, porque realizada dentro do prazo de ...
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Acórdão nº 2015/0315890-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO, VALORIZAÇÃO ARTIFICIAL DE BENS E SIMULAÇÃO DE VENDA DE COMBUSTÍVEIS E DE NASCIMENTO DE GADO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. SUPERVENIÊNCIA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. 1. O oferecimento da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo...
... TRANCAMENTO ... INQUÉRITO. ... SUPERVENIÊNCIA ... da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo" para a ... conclusão do inquérito policial ... 2. Admitida, \xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Precedente da Corte Especial: REsp 776265⁄SC, Rel. Ministro ... do Ministério Público, dentre outras, Âpromover o inquérito e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e ...
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Por demora, TRF-2 define prazo para conclusão de inquérito sobre corrupção
Por demora, TRF-2 define prazo para conclusão de inquérito
Com base no princípio constitucional da razoável duração do processo, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou que as investigações de um inquérito policial sobre supostos crimes licitatórios e de corrupção sejam concluídas até o início... -
Acórdão nº 2015/0157666-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE INVALIDADE DE BUSCAS E APREENSÕES E DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RATIFICAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES PROCEDIDA NO INQUÉRITO, COM RECONHECIMENTO EXPLÍCITO DA VALIDADE DAS MEDIDAS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ORIGEM. PRECLUSÃO. 1.
... RATIFICAÇÃO ... ANTERIORES ... PROCEDIDA NO INQUÉRITO, COM RECONHECIMENTO EXPLÍCITO ... prazo de lei ... -
Acórdão nº 2014/0202889-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS. EMBASAMENTO FÁTICO PARA IMPUTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. TRANCAMENTO. EXCESSIVA DELONGA PARA O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DOS FATOS. QUANTIDADE DE PESSOAS ENVOLVIDAS. ESMERO NO PRETENSO ESQUEMA DELITIVO. ESTAGNAÇÃO DO...
... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... ELEMENTOS ... INFORMATIVOS. ... EMBASAMENTO ... ção de relatório conclusivo sobre as investigações no prazo de 60 ... -
DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... II ? mediante apuração; ... III ? por inquérito administrativo ... Art. 10. A reincidência, para efeito de gradação ... item ou equipamento da dotação inoperante, em mau estado ou com prazo de validade vencido: ... Penalidade: multa do grupo C ou suspensão do ...
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Acórdão nº 2015/0249797-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o excesso de prazo para a conclusão do inquérito, em caso de réu preso, não
... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO ... INQUÉRITO. ... CONSTRANGIMENTO ... -
Acórdão nº 2012/0235378-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. POSSIBILIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO P&
... INQUÉRITO ... POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO ANÔNIMA. PROCEDIMENTO ... INVESTIGATÓRIO PRELIMINAR. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ... -
Acórdão nº 2016/0159906-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PACIENTE CUSTODIADO EM DELEGACIA. PEDIDO PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO...
... DELEGACIA. ... PEDIDO PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO ... prazo para conclusão do inquérito policial, uma vez que a fase judicial ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE ROUBO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. APONTADO EXCESSO DE PRAZO NA ENTREGA DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. DENÚNCIA JÁ...
... PRAZO NA ... inquérito ... -
Acórdão nº 2015/0307139-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INQUÉRITO POLICIAL. RÉU PRESO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se pode olvidar que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução...
... INQUÉRITO POLICIAL. RÉU PRESO. EXCESSO DE PRAZO. ... -
Acórdão nº 2016/0321810-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INQUÉRITO...
... PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INQUÉRITO ... -
Decisão monocrática Nº 53760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... encontram-se acautelados (medidas assecuratórias), e o inquérito policial está a 3 (TRÊS) meses e 24 (VINTE E QUATRO) dias instaurado e ... (…) além do excesso de prazo do inquérito policial em curso, o conjunto de fatos em apreço e os ...
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Acórdão nº 2015/0319443-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... INVESTIGAÇÃO. ... REPRESENTAÇÃO ... PRAZO. MEDIDA DECRETADA HÁ MAIS DE 3 ANOS. ...
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Acórdão nº 2013/0400311-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE INTERROMPER, TAMBÉM SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL ... consoante proposto pela Comissão de Inquérito. Tal período, findaria em ...
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Acórdão nº 2014/0310260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVA. VICE-PREFEITO. AGENTE POLÍTICO. PRAZO ... suas declarações prestadas ao MPPE em Inquérito Civil cuja cópia está ...
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Acórdão nº 1.0393.05.009717-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2005
... V.V.P. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXCESSO DE PRAZO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO - NÃO- CONHECIMENTO - ART. 588, ... ÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR SUPERAÇÃO DO PRAZO DO INQUÉRITO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. Para que se possa ...
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Acórdão nº 2015/0228854-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo ... nas faturas e testemunhos, colhidos no Inquérito Civil Público, sem ...
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Acórdão nº 2016/0022111-5 de T6 - SEXTA TURMA
... N. 11.343/06. PRORROGAÇÃO DO PRAZO" DE CONCLUSÃO DO ... INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA \xC2" ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Acórdão nº 2008/0272593-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. CRIME DE...
... BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE ... 2- O eventual excesso de prazo" na apuração realizada em ... inquérito civil não \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0295559-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inquérito policial, extraoficialmente, no qual se apurava a ... ão dos direitos políticos dos corréus pelo prazo ... de três anos ...