Prazo do Inquérito
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Acórdão nº 2013/0418428-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AUTORIDADE COATORA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO ... POLICIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ENDEREÇO FALSO ... , que já havia deferido a dilação de prazo ... para o encerramento da investigação ...
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Acórdão nº 2016/0155431-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... destacou a existência do Inquérito Civil 1.26.000.0001418/2003-23, que fixou ...
- nº 89.01.21991-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 1989
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Acórdão nº 2010/0141743-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INQUÉRITO" ... CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA\xC2" ... invalidade na norma que estabelece que o prazo prescricional ...
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Acórdão Nº 208391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E DE RECONHECIMENTO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PREFEITO). MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA PRERROGATIVA DE FORO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM VIRTUDE DA CESSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO. AUSÊNCIA...
... AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PEDIDOS DE ... TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DO ... ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E DE RECONHECIMENTO DO ... -
Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃOPREVENTIVA. REAVALIAÇÃO. EXAME APROFUNDADO. IMPOSSIBILIDADE.RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA.INSUFICIÊNCIA. AMEAÇA À PROVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. RISCO DAPRÁTICA DE NOVOS DELITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DEPRAZO DO INQUÉRITO. DENÚNCIA RECEBIDA E RÉUS PRONUNCIADOS.SUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1.
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Acórdão nº 2014/0116353-0 de T5 - QUINTA TURMA
... prazo ... procedimento administrativo, mas também a inquérito policial cuja abertura foi ... determinada ...
- Acórdão nº 2015/0002037-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ório e da ampla defesa, deve-se observar o prazo" de 15 minutos ... para sustentação oral para cada\xC2" ... Inquérito n. 323)" (HC 32.862/RJ, Rel. Ministro ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IRREGULARIDADES ... INQUÉRITO. ... CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. 7. ALEGADA ... prazo, para que a irresignação seja examinada. Na ...
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Acordão da , 14-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES QUE LEGITIMAM A CONTINUIDADE DAS PRORROGAÇÕES. PRAZO DE CONCLUSÃO QUE SE MOSTRA IMPRÓPRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÃOIO DA RAZOABILIDADE; FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO ... EXISTÊNCIA ... COMPLEXIDADE ... INVESTIGAÇÕES ... CONTINUIDADE ... prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio e, portanto, a ... -
Acórdão nº 2015/0106060-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. PRAZO DA INVESTIGAÇÃO EXCEDIDO. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. SITUAÇÃO EM TESE JUSTIFICADA. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. DELONGA QUE SE CONFIRMOU AO LONGO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. INQUÉRITO EM ABERTO HÁ MAIS DE ANO. RELAXAMENTO DA PRISÃO A SER MANTIDO. A jurisprudência desta Corte é...
... TEMPO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. INQUÉRITO EM ... ência desta Corte é no sentido de que o excesso de prazo para a ... -
Acórdão nº 2013/0208943-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA. PRESCINDIBILIDADE DE ... INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... prazo ...
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Acórdão nº 2015/0145056-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO IUDICIUM ACCUSATIONIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTIC
... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO" PARA A CONCLUSÃO ... DO IUDICIUM ACCUSATIONIS . MATÉRIA NÃO\xC2" ... SUPOSTA LETARGIA OCORRIDA NO SEIO DO INQUÉRITO ... -
Acórdão nº 2015/0214373-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUIU A PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. 1. As medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal de Justiça que não suprimem a liberdade, mas apenas a restringe, nã
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . INQUÉRITO ... EXCESSO DE PRAZO ... -
Acórdão nº 2007/0170824-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPEITA DE CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO. Na presença de indícios suficientes da materialidade dos delitos de corrupção ativa e passiva, além da formação de quadrilha envolvendo membros do poder judiciário, cumpre afastá-los cautelarmente dos cargos que ocupam como forma de...
INQUÉRITO Nº 569 - TO (2007⁄0170824-2) ... RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE ... Afastamento dos magistrados da função judicante pelo prazo de 180 dias ... Decisão monocrática do Relator homologada pela ... - Acórdão nº 2014/0078209-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0199096-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. ... INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ... excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial ...
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Acórdão nº APn 382 / RR de CE - CORTE ESPECIAL
... RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PECULATO. QUADRILHA. PRESCRIÇÃO. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA DO STJ. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TÉRMINO DO ... DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE ... 1.É de 08 (oito) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... baseando-se em provas obtidas no curso do inquérito, dentre elas, a ... prazo ...
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... pelo cumprimento da lei de ambos os países, na investigação, inquérito, ação penal e prevenção do crime por meio de cooperação e ... feita por escrito, deverá ser a mesma confirmada, por escrito, no prazo de trinta dias, a menos que a Autoridade Central do Estado Requerido ...
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Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... inquérito ... consectário, de prazo prescricional mais longo. Deveras, o preceito secundário ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DEDESÍDIA OU OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via dohabeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a
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Acórdão nº 2009/0246797-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súm. 278/STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em...
... PRESCRIÇÃO ... SUSPENSÃO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE ... , colhe-se dos esclarecimentos prestados no inquérito ... -
Acórdão nº 2015/0238783-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... do prazo ...