prazo embargos a execução trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... , delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ... afastada a incidência do regramento trabalhista pertinente aos honorários advocatícios, sendo ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-40.2004.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... SDI-1) ... GMMAC/r3/msr/eri RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 ... ABERTURA DE PRAZO. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N.º 296 DO TST ... da empresa Reclamada, em Reclamação Trabalhista por ele movida. Por sua vez, os paradigmas, sem ...
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Acordão nº (AP)0009885-04.1994.5.06.0019 (00098.1994.019.06.85.9) de 2º Turma, 8 de Julio de 2009
Os prazos estabelecidos em lei são peremptórios, logo não estão sujeitos à dilação, salvo as previsões legais. No processo trabalhista, o prazo para a oposição dos embargos a execução é de 5(cinco) dias, a partir da ciência da penhora. Exegese do artigo 884, da Consolidação das Leis do Trabalho Decisão: ACORDAM os componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por...
... EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS APÓS O PRAZO LEGAL. Os ... No processo trabalhista", o prazo para a oposição dos embargos a execuç\xC3" ... -
Acordão nº (AP)0009885-04.1994.5.06.0019 (00098.1994.019.06.85.9) de 2º Turma, 8 de Julio de 2009
Os prazos estabelecidos em lei são peremptórios, logo não estão sujeitos à dilação, salvo as previsões legais. No processo trabalhista, o prazo para a oposição dos embargos a execução é de 5(cinco) dias, a partir da ciência da penhora. Exegese do artigo 884, da Consolidação das Leis do Trabalho Decisão: ACORDAM os componentes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por...
... EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS APÓS O PRAZO LEGAL. Os ... No processo trabalhista", o prazo para a oposição dos embargos a execuç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-218900-49.2006.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... caso ocorra após o decurso do mencionado prazo ... III) LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS ... 2. A CLT dispõe expressamente sobre execução provisória nos arts. 897 e 899, não existindo ... aplicável à execução provisória trabalhista as regras do art. 475-O do CPC merece reforma, ... aplicação da multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios se mostra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264200-29.2000.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... requisitos previstos na legislação trabalhista. O fato de a reclamante ter formulado pedidos ... guarde relação de causalidade com a execução" do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ n\xC2" ... ário, desde que não tenha transcorrido o prazo prescricional, não configura abuso de direito e ... MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... Se a parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-23.2008.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62 DA CLT. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. O conjunto probatório foi concludente no sentido da existência de controle da jornada do reclamante por meio do empregador, conforme pôde concluir da análise do depoimento das testemunhas e da prova emprestada. Tratou-se de valoração da prova diante do permissivo do artigo 131 do CPC, nã
... No conhecido ... MULTA POR OPOSIO DE EMBARGOS DE DECLARAO. NATUREZA PROTELATRIA. Insere-se nas ... pagamento de quantia certa deve efetu-lo no prazo de 15 dias, sob pena de acrscimo de multa de 10% ... da condenao judicial no processo trabalhista, infere-se no haver a omisso legislativa ... -
nº 1999.01.00.070356-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 6 de Abril de 2005
PROCESSO TRABALHISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DA REMESSA OFICIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 730, CPC. IMPROPRIEDADE DE CITAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA. 1. A remessa oficial, prevista no art. 475, II, do CPC, providência imperativa na fase de conhecimento e sem a qual não ocorre o trânsito em julgado da sentença,
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 13/8/1999 10:33:48 ... AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 1999.01.00.070356-5/BA Processo na Origem: ... citação a embargante já havia perdido o prazo para oposição dos embargos à execução, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-52.2006.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC, ou do art. 93, IX, da Constituiç
... 45/2004. PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA ... deu-se em 23/12/92 e a reclamação trabalhista foi ajuizada em 29/5/2006. Caso que enseja a ... ção já na sentença, antes da execução, visando a garantia desta. Tem, aludida ... 6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Manifesto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ção de recurso de revista ou de embargos, o que, em outras palavras, indica ser ela ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
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Acordão nº 20080934611 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Febrero de 2009
PENHORA EM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. O processo de execução trabalhista vem regulado pelos arts. 876 a 892, da CLT. Não há previsão legal da ação incidental dos embargos de terceiro na CLT, o mesmo ocorrendo na lei dos executivos fiscais, aplicável subsidiariamente, por força do artigo 889. Deve o julgador, na omissão da CLT, recorrer ao CPC quanto a tal figura...
... para reconhecer a tempestividade dos embargos de terceiro e determinar o retorno dos autos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-14.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. I - O que se extrai das razões do recurso de revista é o intuito da recorrente de obter a reforma do acórdão impugnado, por suposta contrariedade à OJ nº 191, em virtude da sua condição de dona da obra. II - Entretanto, compulsando a decisão
... tomador de serviços pelos débitos trabalhista deixados pela empresa prestadora, pelo que o ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... tomador de serviços pelos débitos trabalhista deixados pela empresa prestadora. II - O ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. 5 - O § 3º do ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-136242-23.2006.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121800-36.2007.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... a fazê-lo quando da oposição dos embargos de declaração, carecendo a matéria do ... 7º, XXXII). A execução das mesmas tarefas, bem como a submissão a ... hábil a propiciar que o ilícito trabalhista não perpetre maiores benefícios a seu ... , se na terceirização temporária de curto prazo vislumbrou-se a possibilidade de tratamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-09.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... este magistrado, visto que, malgrado os embargos de declaração tivessem sido rejeitados, tem-se ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-52.2008.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... embargos de declaração, pelo que a pretensa violação ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-29.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51100-33.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O julgado paradigmático revela-se inservível à demonstração de conflito pretoriano, por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea -a- do artigo 896 da CLT. II - Não se divisa a insinuada afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não só porque o Regional assinalara que a prova...
... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... , salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. V - O § 3º do ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ... -
nº 91.01.17508-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Marzo de 1996
884,CPC ART. 730, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 100. CLT ARTS. 769 E 774, CPC ART. 241, I.1. A execução de sentença trabalhista contra a União Federal aplica-se o rito do art. 730 do CPC, harmônico com o art. 100 da constituição federal, em detrimento do prazo do art. 884 da CLT.2. Aplicação subsidiária do CPC, em virtude do art. 769 da CLT, afastada a incidência do art. 241, I, do
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81500-49.2005.5.02.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recorrente alega haver omissão sobre os requisitos para a concessão de gratificação semestral; todavia, houve manifestação sobre a supressão da gratificação, e o valor correspondente ao percentual da gratificação semestral devida, por certo, será apurado em liquidação de sentença. Recurso de revista não...
... A reclamação trabalhista, a qual interrompeu o prazo prescricional, foi ... sobre a questão, tampouco oposição de embargos de declaração sobre o tema. Incide a Súmula ... pela sobrejornada remonta à época da execução do contrato, o que basta à incidência da multa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-12012/2002-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DECLARADA PELO TRT. RECURSO DO RÉU QUESTIONANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CORTE RESCISÓRIO. O fato de a matéria objeto da presente ação, in casu nulidade de citação, poder ser discutida, ou não, por meio de Recurso Ordinário nos autos da Reclamação Trabalhista originária não acarreta nenhum óbice à propositura da Ação...
... NULIDADE DE CITAÇÃO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DECLARADA PELO TRT. RECURSO DO RÉU QUESTIONANDO ... Outrossim, o simples oferecimento de Embargos à Execução, que tenha como objeto a mesma ... ão rescindenda, muito menos faz reabrir o prazo decadencial, que, frise-se, não se interrompe ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010