crime permanente tentativa
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou ... caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro; ... pelo lugar da infração; e, no caso de tentativa, pelo lugar em que fôr praticado o último ato ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Tentativa ... II- tentado, quando, iniciada a ... , perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função, ou incapacidade ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Tentativa ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... III- debilidade permanente de membro, sentido ou função; ... IV- ...
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Acórdão nº 2016/0203660-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DEFORMIDADE PERMANENTE. TENTATIVA. ITER CRIMINIS INTEGRALMENTE PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3 CABÍVEL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... TENTATIVA ... HOMICÍDIO. ... DOSIMETRIA. ... DEFORMIDADE ... PERMANENTE. TENTATIVA. ITER ... INTEGRALMENTE ... crime, cabendo às Cortes Superiores ... -
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... 3 A tentativa punida nos termos do pargrafo nico do art. 14 do ... dos bens, direitos ou valores objeto do crime ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ... e jurdicas que tenham, em carter permanente ou eventual, como atividade principal ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de ... partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que ... consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de ... -se de infração continuada ou permanente", praticada em território de duas ou mais jurisdi\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... eventos de incapacidade temporária ou permanente" para trabalho e idade avançada; ... #Redaç\xC3" ... partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... prazo de até 60 (sessenta) dias, para tentativa de composição com seus credores, em ... Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras ... sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou similares, instaladas em caráter permanente" ... § 5º O alfandegamento de que trata o \xC2" ... definidos na Lei nº 4.502, de 1964, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... ARTIGO 629 ... A tentativa de exportação de quaisquer obras e objetos de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... A permissão será concedida a título permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela ... e ao empregador declaração da tentativa conciliatória frustada com a descrição de seu ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do ...
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Em vigor
Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999. Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
... ática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado ... da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto ... importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... deverá ser disponibilizada, de forma permanente, para consulta pública ... § 2o Estão ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou ... VII - ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão nº 2014/0150788-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. MOTIVOS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI QUALIFICADORA. TRIBUNAL DO JÚRI. DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA QUE ATINGIU TERCEIRO....
... SÚMULA 283/STF. MOTIVOS DO CRIME. ... NEGATIVAÇÃO. ... DESCABIMENTO. ... TENTATIVA. REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA. ... graves e deformidade permanente". ... Assim, para rever a conclusão\xC2" ... -
Acórdão nº 1019056-19.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 04-10-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. 1. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. ENUNCIADO N. 42 TCCR/TJMT. TESE NÃO CONHECIDA. 2. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR. REJEIÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA E MOTIVOS APTOS A EMBASAR A BUSCA DOMICILIAR E VEICULAR....
... CRIME PERMANENTE. TENTATIVA DE FUGA. 3. AUSÊNCIA DOS ... -
Acórdão nº 1011779-49.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-08-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES –PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO – PRELIMINAR – 1. INVASÃO DE DOMÍCILIO E AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO PACIENTE – REJEIÇÃO – FUNDADAS RAZÕES – DENÚNCIA ANÔNIMA E OUTROS MOTIVOS A EMBASAR A BUSCA DOMICILIAR – CRIME PERMANENTE – TENTATIVA DE FUGA DO PACIENTE E RESISTÊNCIA À PRISÃO – MÉRITO. 2. NEGATIVA DE AUTORIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA –...
... MOTIVOS A EMBASAR A BUSCA DOMICILIAR – CRIME PERMANENTE – TENTATIVA DE FUGA DO PACIENTE E ... -
Acórdão Nº 0727862-07.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-06-2021
... TRÁFICO ... CRIME PERMANENTE. TENTATIVA DE SE DESFAZER DOS ...
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Acórdão nº 2014/0340973-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... CRIME ... de flagrante de crime permanente, sendo possível a ... DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. NECESSIDADE DE ... REVOLVIMENTO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ção, nas hipóteses de tentativa (art. 70 do CPP), tendo como ... continuado e permanente ... anterior ou posterior ao crime (CPP, art. 91). Ressalte-se que, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TENTATIVA. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... permanente ... 3. Quanto às teses de que o crime" de furto se deu na modalidade tentada, ou\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0183501-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INDICAÇÃO DE FATORES QUE NÃO DESBORDAM DOS COMUNS À ESPÉCIE E UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVIU PARA QUALIFICAR O DELITO. FUNDAMENTO INIDÔNEO....
... NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME DE ... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO ... CONSEQUÊNCIAS ... DEBILIDADE ... PERMANENTE ... DA MÁXIMA LEGAL PELA TENTATIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ... IMPRÓPRIA. ...