prazo manifestar sobre contestação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... ão do prazo de 15 (quinze) dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a ... ão ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem ... § 1º O disposto ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou ... pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição ... § 2º ... 47, se o locatário, no prazo da contestação, manifestar sua concordância com a desocupação ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... prevista no 2 dever ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrada ... o direito de prioridade ao pedido posterior sobre a mesma matria depositado no Brasil pelo mesmo ... , o depositante ser intimado para manifestar-se no prazo de 90 (noventa) dias ... 1 No ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... h) o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos ... contestação, VETADO ... § 4.Se não contestado, o ... do terreno e coisas comuns poderão decidir sobre a demolição e reconstrução do prédio, ou sua ... domínio, direito, posse e ação, manifestar a responsabilidade do alienante pela evicção e ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... referido no § 2º deverá ele manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira ... § 1º A contestação mencionará o nome e a residência do réu, fará ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... traçado da linha demarcatória para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem quaisquer ... representante da União em Juízo para manifestar-se em memorial minucioso sôbre os documentos, ... prazo comum de 20 (vinte) dias para contestação, a contar da publicação do despacho a que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... e projeto aprovado nas condições e pelo prazo nele fixados e desde que destinados às ... ça, o titular será intimado para manifestar-se no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, ... § 4º Em caso de contestação, o Inpi realizará as diligências ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... ção da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia ... a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... -se a aceitar procuração quando se manifestar indício de inidoneidade do documento ou do ... § 1o A contestação de que trata o caput deverá versar, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... em que, a seu respeito, Ihe competia manifestar-se; ... II- o nomeado não comparecer, ou, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto ... 202, hipótese em que deverá manifestar a sua opção por meio do pagamento da ... favorável ao interessado, a contestação ou o recurso à instância competente ou de rever ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... data do pedido de proteo e que, observado o prazo de comercializao no Brasil, no tenha sido ... A proteo da cultivar recair sobre o material de reproduo ou de multiplicao ... o titular do direito de proteo a se manifestar, querendo, no prazo de dez dias ... 2 Com ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... excedido o prazo legal para sua análise. ... contestação ... INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... excedido o prazo legal para sua análise. ... contestação ... INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido ...
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Acórdão Nº 0007329-55.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... 2. Foi aberto prazo para contestação, portanto, quedou-se inerte ao se manifestar nesse sentido ... 3. Cerceamento de defesa ... é franqueado às partes, as manifestações sobre quaisquer fatos anteriores devem ser feitas na ...
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Acórdão nº 2015/0016499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... excedido o prazo" legal para sua análise. É bem\xC2" ... já tenha apresentado contestação de mérito, está ... intimado a se manifestar ...
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Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 191 DO CPC/73. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAÇÃO. REVELIA DE UM DOS LITISCONSORTES VERIFICADA APENAS COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEFESA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10145-15.2016.5.15.0034)
INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE DORES NA COLUNA VERTEBRAL. PROVA ESSENCIAL À DEFINIÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVOCADA INCAPACIDADE E, EM CONSEQUÊNCIA, DO TERMO INICIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA (PRESCRIÇÃO). NÃO ASSEGURADAS AO RECLAMANTE AS GARANTIAS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
... esclarecida sobre a questão atinente à ocorrência da ... , para definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento ... da ... manifestar sobre os documentos apresentados pela reclamada, na contestação, ... considerando-se as garantias ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... , ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou ... com base no lucro real poderão manifestar a opção pela aplicação do imposto em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 61, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989. Estabelece Normas para a Participação Dos Estados e do Distrito Federal No Produto da Arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, Relativamente as Exportações.
... caput deste artigo, para apresentar contestação, juntando desde logo as provas em que se ... § 2° O Tribunal de Contas da União, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da ... no parágrafo anterior, deverá manifestar‑se sobre a mesma ... Art. 3° As quotas das ...
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Decisão Monocrática Nº 4028240-58.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 20-08-2019
... édito.No mais, deverá a parte ré se manifestar, no prazo da contestação, acerca dos aludidos ... o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de ...
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Acórdão nº 2014/0267724-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... excedido o prazo" legal para sua análise. É bem\xC2" ... já tenha apresentado contestação de mérito, está ... intimado a se manifestar ...
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Acórdão nº 2014/0291606-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSS, ou se excedido o prazo ... já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o ... se manifestar ...
- Acórdão nº 2014/0223016-7 de T2 - SEGUNDA TURMA