prazo prescrição titulo executivo extrajudicial
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem ... obrigatórias, em conformidade com a prescrição médica, desde que os medicamentos utilizados ... extrajudicial ... #Redação dada pela Medida Provisória ... II - aos bens adquiridos, a qualquer título, por terceiros, no período previsto no § 1º, ... , que terá eficácia de título executivo extrajudicial, obrigando-se a: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da ... ção, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença ... § ... V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; ... -se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... remuneratória recebidos a qualquer título pelo financiado pelo Fies; ... #Incluído ... I - prazo: não poderá ser superior à duração regular ... V - a proximidade do advento da prescrição; e ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de ... serão estabelecidas em ato do Poder Executivo federal, assegurada a representação, como ... inerentes, especialmente o protesto extrajudicial ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... seu conteúdo, na própria audiência ou no prazo de dez dias, respeitadas as disposições da ... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial ... § 1º O compromisso arbitral judicial ... compromisso arbitral, este constituirá Título executivo extrajudicial; não havendo tal ... ção da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-211240-35.2009.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NÃO VIOLAÇÃO. O recurso de revista em processo de execução somente é cabível quando evidenciada ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o que não ocorreu na...
... - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO ... - TÍTULO EXECUTIVO ... se tratar de título executivo extrajudicial, na forma como delineada no acórdão regional ... -
Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , conforme regulamentação do Poder Executivo ... § 1º Admitir‑se‑á solidariedade entre ... ção de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser ... de benefícios e os exigíveis a qualquer título deverão atender permanentemente à cobertura ... de intervenção e de liquidação extrajudicial, com o objetivo de sanear plano de benefícios ... V ‑ interrupção da prescrição em relação às obrigações da entidade em ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o projeto de assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por ... ção das condições resolutivas do título de domínio ou da Concessão de Direito Real de ... § 9o Ato do Poder Executivo disporá sobre regulamento para disciplinar o ... administrativa perante a serventia extrajudicial, que obedecerá, no que couber, ao disposto no ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-810940-69.2005.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL ... 1. se de execução fiscal, decorrente de título executivo extrajudicial - certidão de dívida ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... 1. Na origem, cuida-se de ação ... de suposta preparação de acordo extrajudicial. Retirados os autos, estes ficaram extraviados ... autos, nem mesmo a transcrição do título de propriedade foi impugnada em momento algum, o ... 119⁄STJ, que considera vintenário o prazo prescricional para sua propositura, porquanto ... ção, a fim de se constituir o título executivo que se mostrava ilíquido e, portanto, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... que se refere o inciso I do § 1º-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser ... os prazos de decadência e prescrição previstos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... do débito e configura confissão extrajudicial ... § 21. Serão aplicadas na consolidação as ... ao do período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes ... Art. 5º O Poder Executivo ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... prazo para a conclusão da investigação preliminar ... da União possui, no âmbito do Poder Executivo federal, competência: ... I – concorrente para ... I – interrompe a prescrição; e ... II – suspende a prescrição pelo prazo ... III – a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo, e observará o seguinte rito: ... I - ... distribuído pela companhia, a título de JCP, em relação ao saldo das ações ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ... qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... TÍTULO I Disposições Preliminares ... CAPÍTULO I ... , pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas ... Agrária, e em execução projetos que em prazo determinado, os elevem àquela categoria ... § ... -lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a ... em geral, custas, prazos de prescrição, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO I1.968. Contribuintes e responsáveis ... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ... aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de ... 1º) ... § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do ...
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Acórdão nº 2010/0041499-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... PRESCRIÇÃO ... PESSOA A QUEM FOI FEITA. PRAZO ... aplicáveis ao processo executivo, independentemente da oposição de ...
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Acórdão nº 1.0027.14.034750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO E RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. De acordo com o artigo 18, inciso I da Lei 5.474/68, a prescrição é trienal para a duplicata, sendo possível a interrupção do prazo prescricional por meio de despacho...
... nos autos da ao de execuo de ttulo executivo extrajudicial ajuizada em face de PETROLIUM ... , razo pela qual no ocorreu a interrupo do prazo prescricional de trs anos. Inconformada, ... -
Acórdão nº 2016/0255470-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO ... PRAZO PARA A EXECUÇÃO CAMBIAL, O ... título" executivo ... extrajudicial, dotado de\xC2" ... de resguardar-se quanto à prescrição, no que tange ao devedor ...
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Acórdão Nº 0000010-75.1999.8.12.0032 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/08/2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – LAPSO CORRESPONDENTE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – SÚMULA 150 DO STF – TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NA CONVENÇÃO DE GENEBRA (LEI UNIFORME CAMBIAL) – INÉRCIA APÓS O PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO E INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL – PERÍODO DE INÉRCIA SUPERIOR AO LAPSO
... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – LAPSO CORRESPONDENTE AO ... ÇÃO DA AÇÃO – SÚMULA 150 DO STF – TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CÉDULA ... (LEI UNIFORME CAMBIAL) – INÉRCIA APÓS O PRAZO ... ÂNUO DE SUSPENSÃO E INÍCIO DA FLUÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. ... CONTRADIÇÃO ... DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ... título executivo ... prescrição; ... prazo ... -
Acórdão nº 1.0549.17.000869-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO LEGAL - EXCESSO - DEMONSTRAÇÃO - ONUS DA PARTE EMBARGANTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO FORMULADA GENERICAMENTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTUO EXECUTIVO JUDICIAL. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prescreve...
... e constituiu, em prol do autor, ttulo executivo judicial da ordem de R$ 115.520, 08 (cento e ... que o autor possa pleitear esse direito tem prazo, decorrido este, ocorre a prescrio. Vale ... em questo, ttulo executivo extrajudicial, cujo prazo prescricional para execuo no foi ... -
Acórdão nº 1.0549.17.000869-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO LEGAL - EXCESSO - DEMONSTRAÇÃO - ONUS DA PARTE EMBARGANTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO FORMULADA GENERICAMENTE - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E CONSTITUIÇÃO DO TÍTUO EXECUTIVO JUDICIAL. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prescreve...
... e constituiu, em prol do autor, ttulo executivo judicial da ordem de R$ 115.520, 08 (cento e ... que o autor possa pleitear esse direito tem prazo, decorrido este, ocorre a prescrio. Vale ... em questo, ttulo executivo extrajudicial, cujo prazo prescricional para execuo no foi ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 206, § 3º, IV E V, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. SISTEMA HIPOTECÁRIO. PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E CERTO ATESTADO PELA CORTE LOCAL. MODIFICAÇÃO....
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ... PRESCRIÇÃO. ... decorrente de contrato, o prazo prescricional aplicável seria o ... -
Acórdãos nº 0012334-93.2005.8.26.0292 de 12ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... FERREIRA APELAÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGADA EXTINTA, COM JULGAMENTO ... II e 924, INCISO V DO CPC PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA entendimento firmado ... STJ, de que o termo inicial do prazo" para prescrição intercorrente, na vig\xC3" ... dívida derivada do título executivo extrajudicial prazo prescricional ...
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Acórdãos nº 2143143-91.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... E LUZ Citação Nulidade Prazo - Prescrição Título executivo extrajudicial. 1 - Comparecendo o réu arguindo ...
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Acórdão nº 2013/0352599-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO DO TCU. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OFENSA ... SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO"/DECADÊNCIA. ... NECESSIDADE DE REEXAME \xC2" ... pela aplicação, por analogia, do prazo" ... quinquenal, por analogia aos \xC2" ...