prazo prescricional execução titulo judicial
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Acórdão Nº 0033207-44.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 30-05-2023
... APELAÇÃO 1 ... CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CIÊNCIA DO ... PROCESSO E EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. MARCO DO ... CONHECIMENTO DO ...
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Acórdão nº 0088671-35.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Julio de 2014
... procedentes os Embargos à Execução em curso na 8ª Vara da Fazenda Pública ... termo inicial para a contagem do prazo prescricional, por tratar-se de sentença ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. TERMO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1208060 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 282/STF E 356/STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do Diploma Processual Civil quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia,
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Acórdão nº AgRg no REsp 1171508 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DOS EXEQUENTES. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não há falar em inércia por parte dos servidores, razão pela qual não fluirá o prazo prescricional para o...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1205506 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO ... Tribunal Federal, firmou-se em que o prazo prescricional para a propositura da ação ...
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Acórdão nº 2000/0025381-2 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE QUEBRA. RECURSO ... da ação de falência, a sustação judicial dos protestos em decorrência de liminar em ... se trate de ajuizamento de ação de execução. Recurso especial não conhecido." (REsp ... , o pedido de quebra, porquanto ausente o título autorizador da pretensão ... 3. Recurso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143200-95.2006.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ... 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E ... tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será ... , e não civil, a sua cobrança judicial se sujeita à prescrição quinquenal, de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41200-84.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ... 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E ... tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será ... , e não civil, a sua cobrança judicial se sujeita à prescrição quinquenal, de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141300-78.2005.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ... 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E ... tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será ... , e não civil, a sua cobrança judicial se sujeita à prescrição quinquenal de que ...
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Acordao N° 1355131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Processo civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Jurisprudência dominante. Superior tribunal de justiça. Legitimidade ativa dos poupadores. Prazo prescricional quinquenal. Medida cautelar. Interrução da prescrição. Ministério público. Não aproveitamento. Consumidores individuais. Prescrição reconhecida. Conforme...
... LEGITIMIDADE ... ATIVA DOS POUPADORES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR ... anos o prazo prescricional para a execução" de ... título executivo judicial formado por aç\xC3" ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especialinterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.II. Trata-se, na origem, de execução...
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Acordao N° 1432221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Agravo de instrumento. Execução. Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal. Prescrição da execução. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo entre as partes. Aviamento da pretensão executória antes do implemento do prazo prescricional. 1. O agravo de instrumento versa sobre decisão interlocutória que rejeitou alegação de prescrição em exceção de pré-executividade...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO ... PRESCRICIONAL" ... 1. O agravo de instrumento versa sobre decis\xC3" ... de cobrança da dívida, aperfeiçoa-se o título ... executivo judicial. Assim, o prazo ... -
Acórdão Nº 0015485-19.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA. RESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, ...
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Acórdãos nº 0004749-27.2007.8.26.0451 de 37ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... ão do pedido monitório em título executivo judicial por decisão ... Fase de execução. Não localização de bens penhoráveis ... , que sustenta a não consumação do prazo prescricional, insistindo no ...
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Acórdão nº 1.0000.22.203005-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC.- No caso de liquidação ou execução individual de condenação coletiva, a prescrição da pretensão autoral deve ser contada a partir do
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Decisão Monocrática N° 07347704020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Agravo de Instrumento ? Execução de Título Judicial - Prazo Prescricional ? Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal ? Ação de Conhecimento ? Rescisão Contratual ? Prazo Decenal ? Probabilidade de Direito ? Ausente ? Efeito Suspensivo - Indeferido. A parte agravante impugna Decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Circunscrição de Ceilândia, a qual indeferiu a alegação de prescrição...
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Acórdãos nº 0004155-52.2003.8.26.0451 de 27ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... ão do pedido monitório em título executivo judicial por sentença no dia 16 de março de 2004. Fase de execução. Não localização de bens penhoráveis ou ... sustenta a não consumação do prazo prescricional, insistindo no ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 41204 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 0000156-34.2013.8.05.0190 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... -BA, que, nos autos dos Embargos à Execução ... opostos contra JANETE SERAFIM DOS SANTOS, ... execução foi movida com base em título ilíquido, em razão de não apresentar ... Defende, também, que o título judicial encontra-se prescrito ... Ao final, pugnou pelo ... MUNICÍPIO DE PAU BRASIL. PRAZO ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO ...
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Acordao N° 1299696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Abono de ponto. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ausência de causa interruptiva do lapso prescricional. Prazo quinquenal ultrapassado. Prescrição reconhecida. Agravo de instrumento provido. 1. O decreto nº 20. 910/1932 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para cobranças de dívidas da fazenda pública, incluindo...
... DE CAUSA INTERRUPTIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRAZO QUINQUENAL ... ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO ... 150 do Supremo Tribunal Federal, a execução" prescreve no mesmo prazo ... prescricional da aç\xC3"ão ... 3. Diante da inexistência de título executivo judicial constituído, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138300-40.2006.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 2º, DA ... execução fiscal permite ao executado, no prazo dos embargos, "alegar toda matéria útil à ... à execução em si, quer quanto ao título executivo, o que diferencia o referido to da execução de título judicial. É o Termo de Inscrição na Dívida Ativa, ... 2. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 0013909-32.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2010
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Em regra, o termo a quo do prazo prescricional para a execução por título judicial é a data em que se deu o trânsito em julgado do referido título, que no caso em apreço, está consolidado na sentença proferida no processo de conhecimento, que reconheceu o direito dos autores ao...
... contra sentença que, em sede de execução por título judicial, decretou a prescrição ... considerou, como termo a quo da contagem do prazo prescricional, o trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 0013909-32.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2010
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Em regra, o termo a quo do prazo prescricional para a execução por título judicial é a data em que se deu o trânsito em julgado do referido título, que no caso em apreço, está consolidado na sentença proferida no processo de conhecimento, que reconheceu o direito dos autores ao...
... contra sentença que, em sede de execução por título judicial, decretou a prescrição ... considerou, como termo a quo da contagem do prazo prescricional, o trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 0013909-32.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2010
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Em regra, o termo a quo do prazo prescricional para a execução por título judicial é a data em que se deu o trânsito em julgado do referido título, que no caso em apreço, está consolidado na sentença proferida no processo de conhecimento, que reconheceu o direito dos autores ao...
... contra sentença que, em sede de execução por título judicial, decretou a prescrição ... considerou, como termo a quo da contagem do prazo prescricional, o trânsito em julgado da ... -
Acórdão nº 0013909-32.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2010
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Em regra, o termo a quo do prazo prescricional para a execução por título judicial é a data em que se deu o trânsito em julgado do referido título, que no caso em apreço, está consolidado na sentença proferida no processo de conhecimento, que reconheceu o direito dos autores ao...
... contra sentença que, em sede de execução por título judicial, decretou a prescrição ... considerou, como termo a quo da contagem do prazo prescricional, o trânsito em julgado da ...