prazo prescricional execução titulo judicial

Acórdão nº 2010/0104572-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO ... 2. O prazo prescricional para a propositura da ação ...
Acordao N° 1270473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Preclusão. Não verificação. Prescrição. Liquidação de sentença coletiva. Desnecessidade. Índice de correção. Inpc. Não tendo sido a questão referente ao índice de correção monetária previamente enfrentada nos autos, não há preclusão, não havendo empecilho para o seu...

... para o seu julgamento. É de cinco anos o prazo prescricional para a execução de título ivo ... judicial formado por ação civil pública coletiva, nos ...
Acordao N° 1270472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Processo civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Preclusão. Não verificação. Prescrição. Liquidação de sentença coletiva. Desnecessidade. Índice de correção. Inpc. Não tendo sido a questão referente ao índice de correção monetária previamente enfrentada nos autos, não há preclusão, não havendo empecilho para o seu...

... para o seu julgamento. É de cinco anos o prazo prescricional para a execução de título ivo ... judicial formado por ação civil pública coletiva, nos ...
Acórdãos nº 0017953-76.2004.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Abril de 2018

... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O prazo prescricional da execução do lo judicial (cumprimento definitivo de sentença) é ... que extinguiu a execução de título" judicial ( rectius : cumprimento de senten\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090426320204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809042-63.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CARMELO DE LEMOS PINA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812685-92.2019.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇ

... ão executiva; d) há um excesso de execução de R$ 14.710,99; e) o autor aplicou juros de ... ção, tendo em vista que transcorrido o prazo para a propositura da execução. Ocorre que o título executivo é perfeitamente exequível, uma vez ... passando a considerar que o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou ... data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 ...
Acórdão nº 2000/0042670-9 de T4 - QUARTA TURMA

... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. PRESCRIÇÃO. NÃO NCIA. LIMINAR QUE IMPEDIU O PROTESTO DO TÍTULO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TÍTULO RETIDO EM ... pelo devedor, por ocasionar a custódia judicial do título de crédito, impede que o credor ... , por conseguinte, interrompe a fluência do prazo prescricional ... 3. Recurso especial não ...
Acórdão nº REsp 1226013 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

... DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL ... 1. Trata-se, na origem, de ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa não ... nos valores devidos por particular a título de despesas com remoção e estadia de veículo ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam ...
Acordao N° 1279390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Direito individual homogêneo. Cumprimento de sentença individual. Legitimidade extraordinária subsidiária. Prazo prescricional quinquenal. Medida cautelar interruptiva da prescrição proposta por ministério público. Não aproveitamento aos consumidores individuais. Prescrição reconhecida. É de cinco anos o prazo...

... LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ... QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR ... anos o prazo prescricional para a execução" de título ... executivo judicial formado por aç\xC3" ...
Acórdãos nº 0019377-98.2017.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019

... Execução individual de título executivo judicial ... Transcurso do prazo prescricional verificado. Com o ...
Acórdão nº 2010/0196856-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA ... , a Súmula 150⁄STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o ... os agravantes promoveram a execução do título judicial em 16⁄12⁄08, quando já ...
Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 11213 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.213 - DF ... TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CINCO ANOS. ART. 1.º DECRETO ... em julgado da decisão condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação ...
Acordao N° 1654613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Agravo de instrumento. Código civil execução de título judicial. Prazo prescricional. Súmula 150 do supremo tribunal federal. Ação de conhecimento. Rescisão contratual. Prazo decenal. Recurso não provido. 1. Consoante a súmula número 150 do supremo tribunal federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 2. À pretensão fundada em inadimplemento contratual, como é o caso,...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRAZO ... PRESCRICIONAL ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 83629 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
Acordao N° 1353298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaúde. Execução coletiva contra a fazenda pública. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado. Interrupção do lapso prescricional. Precedentes do stj. Prescrição afastada. 1. A execução coletiva contra a fazenda pública interrompe o prazo prescricional para a execução individual, voltando o prazo a fluir pela metade a...

... SINDSAÚDE. EXECUÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO ... INTERRUPÇÃO DO ... LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA ... coletiva do título executivo judicial, o prazo prescricional para o ...
Acordao N° 1346048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindsaúde. Execução coletiva contra a fazenda pública. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado. Interrupção do lapso prescricional. Precedentes do stj. Prescrição afastada. 1. A execução coletiva contra a fazenda pública interrompe o prazo prescricional para a execução individual, voltando o prazo a fluir pela metade a...

... SINDSAÚDE. EXECUÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO ... INTERRUPÇÃO DO ... LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA ... coletiva do título executivo judicial, o prazo prescricional para o ...
Acórdãos nº 0425208-30.1998.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018

... ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O prazo prescricional da execução do lo judicial (cumprimento definitivo de sentença) é ... a quo do prazo para execução do título judicial, que, no caso, visa o ...
Acórdão Nº 0038163-45.2007.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 24-08-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO" DE TÍTULO ... PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. PRESCRI\xC3" ... execução de título judicial, sem ônus para as partes, conforme art. 921, § ...
Acórdão Nº 0000209-91.1999.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 30-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO ... SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO ... TERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO DE TÍTULO ... PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. PRESCRIÇÃO ... judicial ... 5º, do CPC ... O exequente interpôs ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 8347 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... da jurisprudência pacífica desta Corte, o prazo prescricional do Decreto n. 20.910⁄32 incide ...
Acórdão Nº 0001504-21.2015.8.16.0155 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 13-04-2024
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO ... TRANSCURSO ... DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO ...
Acórdão nº 2010/0194573-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... MP N. 2.225-45⁄01. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO UENAL. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO ... 10.8.2007, ou seja, antes do prazo prescricional de cinco anos. É de se afastar, portanto, o ...
Acordao N° 1409511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Substituição processual. Rejeição. Impugnação ao cumprimento de sentença. Sindsaúde. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado. Interrupção do lapso prescricional. Precedentes do stj. Prescrição afastada. 1. O sindicato atua como substituto processual e detêm legitimidade ativa...

... SINDSAÚDE. PRAZO ... PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM ... 2. A execução coletiva contra a Fazenda Pública interrompe o ... coletiva do título executivo judicial, o prazo prescricional para o ...
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1399296 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... SENTENÇA DECLARATÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. PRAZO PRESCRICIONAL ... 1. A ... (Súmula 213⁄STJ) é título executivo judicial, podendo o contribuinte optar entre a ... 4. Não tendo sido proposta a execução no mesmo prazo da ação (5 anos), ocorre a ...
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Título IV da CLT, assegurando-se-lhes, porém, o direito ... artigo 3º será anotada, pela emprêsa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na Carteira ... , quando fôr o caso, por decisão judicial; ... III - No caso de término de contrato por ... item I, ou, ainda decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do ... caráter prioritário, previsões para execução do programa habitacional do BNH ... Art. 51. Os ...
Acordao N° 1602324 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Processo civil. Direito do consumidor. Preliminar de suspensão do recurso. Rejeitada. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Jurisprudência dominante. Superior tribunal de justiça. Prazo prescricional quinquenal. Medida cautelar. Interrupção da prescrição. Ministério público. Não aproveitamento. Consumidores individuais. Prescrição reconhecida. A

... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. MEDIDA ... CAUTELAR ... para a execução de título executivo judicial formado por ação ...