prazo sucessivo cpc
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 38800-97.2011.5.17.0007) 08-11-2017
... de trabalho, conforme registrado no acórdão regional, incide o prazo quinquenal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Desse ... Igualmente sem razão no que diz respeito ao pedido sucessivo de reforma, concernente à limitação da pensão até a data em que ...
- Acórdão Nº 5000220-49.2021.8.24.0060 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1446-70.2014.5.05.0038)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (PETROBRÁS). LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PETROBRAS. PENSÃO. PECÚLIO. AUXÍLIO-FUNERAL. DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO E PAGOS DIRETAMENTE PELA EX-EMPREGADORA. À luz do que dispõe o artigo 114 da...
... ção parcial e quinquenal, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, em que a ... violação do direito, ou seja, a ... que lhe tenha sido contrária, tanto que, se não houver prazo para a ação rescisória, nada ... mais haverá a ser feito, em ... -
Acórdão Nº 0001555-04.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. IA. APLICABILIDADE DO ART 27 DO CDC. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08219744920194058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0821974-49.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: MANOEL GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Tatiana Sampaio Luna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos
... trata de pagamento de vantagem a servidor, de modo que se aplica o prazo decadencial de cinco anos. Ademais, considerou-se que o que estava sendo ... -
Anagé - Vara cível
... , determinando a remessa dos autos para aquele, depois de decorrido o prazo para eventual recurso ... body { font-size: 12pt; ... partes para apresentação de memoriais finais escrito, no prazo sucessivo, de 15 dias (CPC, art. 364,§2°) ... 3. Intimem-se ... body ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0241196-70.2014.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2020
Apelação Cível/Reexame Necessário. Ação Revisional c/c Cobrança. Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de implemento do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) na remuneração dos Autores e de restituição das perdas decorrentes da conversão de seus vencimentos em Unidade Real de Valor (URV). Sentença de procedência. Apelo do Réu. Posicionamento...
... nº 20.910/32, em razão do fim do trato sucessivo da relação jurídica ... subjacente, identificando-se, na data de ... defasagem anterior e, consequentemente, o marco inaugural do ... prazo prescricional da pretensão de exigi-lo. Obiter dictum. Tese ... do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028494-95.2018.8.19.0014 (Criminal), 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SUPRESSÃO DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNA-APRENDIZ. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PELO JUÍZO A QUO, FACE AO TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 487, II, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL, AO ARGUMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO...
... JUÍZO A QUO, FACE AO TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 ... (CINCO) ANOS DISPOSTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº ... 20.910/32 ... QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO ... SUCESSIVO, NÃO SE VERIFICA A EXTINÇÃO DA ... OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM PAGÁ-LA, A ... -
Acórdão nº 1.0145.13.000338-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - CONTRATADO - DIRETOR - LIDE - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MÉRITO - LEI Nº 15.293/2004 - NOVO PLANO DE CARREIRA - REPOSICIONAMENTO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. 1. Segundo regra de direito processual civil, para postular em juízo é necessário ter interesse de agir (artigo 17,
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Acórdão nº 1.0145.13.000338-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO - CONTRATADO - DIRETOR - LIDE - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MÉRITO - LEI Nº 15.293/2004 - NOVO PLANO DE CARREIRA - REPOSICIONAMENTO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. 1. Segundo regra de direito processual civil, para postular em juízo é necessário ter interesse de agir (artigo 17,
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Acórdão nº 1.0000.21.190941-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE VALORES - FUNDO DE DIREITO (REVISÃO) - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - REPETIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que, apesar de fundamentada de forma concisa, faz referência a particularidades dos autos, atende aos requisitos de...
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Acórdão nº 1.0000.21.190941-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE VALORES - FUNDO DE DIREITO (REVISÃO) - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - REPETIÇÃO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que, apesar de fundamentada de forma concisa, faz referência a particularidades dos autos, atende aos requisitos de...
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Acórdão nº 1.0637.15.003485-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO - RENOVAÇÃO MÊS A MÊS - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 1.013, §4º, CPC - ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO - POSSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA EM EDITAL - CONVENIÊNICA E OPORTUNIDADE DO PODER EXECUTIVO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INEXISTÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA. 1
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0443706-38.2015.8.19.0001 (Cível), 30-05-2019
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INAPLICABILIDADE DA CLT. ADICIONAL DE INSALIBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. DIREITOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE A TODOS OS SERVIDORES DE CARGO PÚBLICO. LEADING CASE (RE 1066677) SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADICIONAL...
... tratando de relação de trato sucessivo, a prescrição ... atinge as parcelas vencidas anteriormente ao ... servidor, a contagem do prazo prescricional dá-se a ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO ... -
Processo nº 0084547-82.2011.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... sucessivoprazo ...
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Acórdão Nº 5001840-71.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... Isso porque trata-se de relação de trato sucessivo, no qual a cada desconto mensal se renova uma lesão.Assim, o prazo ...
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Acórdão Nº 0300995-23.2017.8.24.0026 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ... 30 (TRINTA) DIAS ENTRE A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE ... TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA ... SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 3º O direito de resposta ou retificação deve ser ... exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da ... data de cada ... 10 da Lei 13.188/2015, assim como julgo procedente o pedido ... sucessivo da ADI 5418 e o pedido da ADI 5436, a fim de declarar ...
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Processo nº 0007124-06.2014.8.19.0045 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... DECORRENTES ... CONVERSÃO EM URV NO PRAZO DA LEI ... 8.880/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ... rejeitada. Obrigação de trato sucessivo, cuja ...
- Acórdão Nº 5003593-93.2020.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052067120164058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805206-71.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELANTE: JACQUELINE CUNHA DA SERRA FREIRE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... qual até o presente momento não foi negado, mantendo-se suspenso o prazo prescricional consoante artigo 4º do Decreto nº 20.910/1932. É certo ... 5. Nas prestações de trato sucessivo a prescrição atingirá apenas prestações vencidas antes do quinquênio ... -
Acórdão nº 1001509-51.2020.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1001509-51.2020.8.11.0038APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.APELADO: ANDRE FRANCISCO DOS SANTOSE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” – PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
... ÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – PRESTAÇÕES/DESCONTOS DE TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DO QUINQUÊNIO ... , por se tratar o caso de relação de consumo, aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC e não o artigo 206, §3º, do CC, ... -
Acórdão Nº 0713415-53.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. AFASTADA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO À SUPOSTA REDUÇÃO SALARIAL DOS IMPETRANTES. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS QUE SE RENOVA MENSALMENTE. PRECEDENTES. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. TEORIA DA CAUSAAPELAÇÃ
... DOS IMPETRANTES. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO ... DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS QUE SE RENOVA ... -
Acórdão nº 1.0358.18.000714-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - INSURGÊNCIA RECURSAL EM CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ART. 3º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO STJ - CONTRATO ADMINISTRATIVO - REALIZAÇÃO EM INOBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO DE LEI - EXONERAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE PAGAR A OBRIGAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0000.22.136207-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE - PRELIMINAR - PREVENÇÃO DA 8ª CÂMARA CÍVEL - RESOLUÇÃO N. 977/2021 - REJEITADA - PRAZO DECADENCIAL - ATOS OMISSIVOS CONTINUADOS - TERMO INICIAL - DATA DA NEGATIVA EXPRESSA - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - IMPETRAÇÃO PERANTE JUÍZO INCOMPETENTE - DECLÍNIO - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA - ART. 1