prazo sucessivo cpc
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08049472920144058300), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0804947-29.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: E OUTROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ...
... INCIDÊNCIA PARA EFEITO DE COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO DE PEDIDO SUCESSIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... 2. Interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento de ação cautelar de protesto, não há ... -
Acórdão nº 0543067-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... SUCESSIVO ... PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA MÊS A MÊS ... SÚMULA Nº 85 DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061389020204058400), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0806138-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ELIZABETH PEREIRA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRN. HORAS...
... Entende que a prescrição é de trato sucessivo. Diz que o pagamento das horas extras no caso é absolutamente indevido e ... A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001510-19.2015.8.19.0034 (Cível), 19-06-2019
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.880/94. MATÉRIA INCLUÍDA NA CATEGORIA DE RECURSO REPETITIVO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. Prescrição. Dúvida não deve pairar quanto à modalidade de prescrição a ser trabalhada. A assertiva impõe-se a revelar a prescrição de trato sucessivo,...
... A assertiva impõe-se a revelar a prescrição ... de trato sucessivo, consubstanciada no art. 3º do Decreto ... n.º 20.910/1932, que assim ... Página 2 de 24 ... do direito do servidor, a contagem do prazo ... prescricional dá-se a partir dessa expressão da vontade ... estatal, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §3º, II, CPC/2015 - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º V, DO CODIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA Nº 85 STJ - PREJUDICIAL REJEITADA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - SERVIDOR PÚBLICO - ODONTÓLOGO - INTEGRAÇÃO NO...
... ser ouvido, para manifestar-se sobre esse requerimento; como no h prazo previsto, aplica-se o prazo supletivo de cinco dias(ar.t 218, 3 do ... se tratando de prestaes peridicas decorrentes de relaes de trato sucessivo, a prescrio quinquenal incidir sobre as parcelas vencidas antes do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §3º, II, CPC/2015 - PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º V, DO CODIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA Nº 85 STJ - PREJUDICIAL REJEITADA - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - SERVIDOR PÚBLICO - ODONTÓLOGO - INTEGRAÇÃO NO...
... ser ouvido, para manifestar-se sobre esse requerimento; como no h prazo previsto, aplica-se o prazo supletivo de cinco dias(ar.t 218, 3 do ... se tratando de prestaes peridicas decorrentes de relaes de trato sucessivo, a prescrio quinquenal incidir sobre as parcelas vencidas antes do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065058520184058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806505-85.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN APELADO: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... -a aos valores devidos, o que configura relação de trato sucessivo, afastando-se a incidência do disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/99; ... c) a manutenção do entendimento de que a Administração tem prazo para anular seus atos quando eivados de ilegalidade implica se concluir ... -
Acórdão nº 1.0701.15.022813-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DECORRE DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO. ARTIGO 917 §3º E 4º, CPC./2015. REJEIÇÃO LIMINAR EMBARGOS. - Tratando-se de obrigações de trato sucessivo, ainda que exista a possibilidade de vencimento antecipado das prestações em razão de inadimplemento, o prazo prescricional apenas tem início após o venci-mento da última
... Diz que o ttulo executado se encontra prescrito, conforme prazo estabelecido pelo artigo 206 do Cdigo Civil. Assevera que o ttulo ... Tratando-se de obrigaes de trato sucessivo, ainda que exista a possibilidade de vencimento antecipado das prestaes em ... -
Acórdão nº 0049450-45.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... AFASTA – PRESTAÇÕES DE NATUREZA SALARIAL E DE ... TRATO SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – ... SUSPENSÃO POR CONTA DA ADI 4826 – ... mensalmente. Dessa forma, também renova-se continuamente o ... prazo para ajuizamento da ação não incidindo no caso em tela a ...
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Dos Prazos
... § 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 ... 364, § 2º, do CPC, haja fixado o prazo sucessivo de quinze dias para a apresentação de razões finais escritas (ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047401120204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804740-11.2020.4.05.8400 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ZULAMAR DE SALES BARBALHO ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MARQUES JÚNIOR EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO ORIGEM: 4ª...
... § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento ... § ... ão se configurando, portanto, situação de prestação de trato sucessivo" AgRg no REsp 1553593/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027765-37.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-11-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0027765-37.2020.8.19.0002 RECORRENTE: RENE ALVES DE SOUZA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM APROVAÇÃO DE ENUNCIADO UNIFORMIZADOR: "Para o exercício do direito de obter o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012197-47.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-09-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0012197-47.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ANSELMO BERTOLOTO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, COM APROVAÇÃO DE ENUNCIADO UNIFORMIZADOR: "Para o exercício do direito de obter o...
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Decisão Monocrática nº 50592540320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2023
... decisão que encerrou a instrução, abrindo às partes o prazo sucessivo para apresentação de razões finais escritas. DECISÃO QUE ...
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Decisão Monocrática nº 50007096820178210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 30-09-2022
... I - haja vista o transcurso in albis do prazo para o recolhimento das custas iniciais, indicado o não conhecimento do ... ção do fundo do direito, tendo em vista a natureza de trato sucessivo da obrigação, consoante o enunciado da Súmula nº 85, do e. STJ ...
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Acórdão nº 0002147-43.2010.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2018
... trato sucessivo, na esteira da Súmula 85 do STJ, não tendo ocorrido a prescrição ... obrigação se renova de tempo em tempo, recomeçando o prazo tão logo surja a obrigação ... seguinte. Aduz que sempre pleiteou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004263120154058001), 16-11-2021
PJE 0800426-31.2015.4.05.8001 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A CEF. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES. OBRIGAÇÃO DO REPASSE RESPECTIVO. ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DO ART. 100 DA CF/1988. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações de sentença (de 28/03/2017) que julgou parcialmente...
... que se trata de parcelas decorrentes de obrigação de trato sucessivo". Contudo, tendo em vista que o próprio autor noticiou o distrato do conv\xC3" ... determinou: "Intime-se a parte ré, a fim de que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da petição de id. 4058001.957786, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092960220214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809296-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FRANCISCO LOURENCO DA SILVA FILHO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806364-61.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO....
... Terceira Turma vem perfilhando o entendimento de que incide o prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99, a contar do primeiro ... , a alegação de que corresponde à relação jurídica de trato sucessivo. Restou configurada, portanto, a probabilidade do direito invocado pelo ... -
Processo nº 0208625-46.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 21 de Diciembre de 2016
... sucessivo da relação jurídica subjacente, ... prazo ...
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Decisao Nº 0095004-66.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GAP III. GRATIFICAÇÃO. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO. INATIVOS. PARIDADE. GARANTIA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. I Inexistindo recusa expressa, na via administrativa, acerca do direito postulado, a prescrição deve ter a contagem de seu prazo renovada mensalmente, vez que a violação incide sobre relaç
... do direito postulado, a prescrição deve ter a contagem de seu prazo renovada mensalmente, vez que a violação incide sobre relação a de trato sucessivo. PREJUDICAL REJEITADA ... II - De conformidade com o §4º do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004719120184058401), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800471-91.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: LUCIA DE FATIMA DOS SANTOS RODRIGUES e outros ADVOGADO: Giovanna Nardelli Marques De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
... pois a questão discutida nos autos configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052525720214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0805252-57.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - IFRN APELADO: CALISTRATO SOARES DA CÂMARA NETO ADVOGADO: Giulliana Niederauer Flores Severo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca...
... e aprovação na avaliação de desempenho) ocorrerão após prazo de 24 meses, de modo que a conjugação dos requisitos não estará ... ção a cada Progressão, não se cogitando de relação de trato sucessivo ... Em casos semelhantes, tem entendido que apenas com a instauração ... -
Acórdão nº 1.0000.22.036662-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO - LEI 100/2007 - FGTS. VERBA DEVIDA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - NULIDADE DO VÍNCULO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA NO DUPLO GRAU. - A prescrição das dívidas da Fazenda Pública se submete à regra do...
... e jurisprudncias conceitua prescrio em aes de cobrana de FGTS pelo prazo de 30 (trinta) anos, havendo ento uma prescrio trintenria. Alega ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 733-72.2018.5.12.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA/TST Nº 340 AO PIV. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... prazo previsto em lei ... IV ... Fixa-se o seguinte ... Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito ... material, apesar de não retroagir, é ... -
Acordao N° 1682297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Direito civil. Apelação cível. Ação de recomposição de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria decadência afastada. Aplicação do 1. 013 §4º do cpc. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1 o negócio jurídico de complementação de proventos de aposentadoria contratado com entidade de previdência privada é de trato sucessivo, cuja prestação renova-se, mensalmente, a partir...
... previdência privada é de trato sucessivo, cuja prestação renova-se, mensalmente, a partir de cada ... pagamento ... correlato não é perdido, em razão do advento do termo final de prazo ... decadencial, notadamente, quando não emerge dos autos comprovação ...