prazos processuais civil
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei ... § 1º Aplica-se o disposto ... § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... b) manutenção dos prazos contratuais de amortização ou seu ... ções fiscais e os respectivos prazos processuais, cujo objeto seja a cobrança de crédito rural ... Civil ... #Redação dada pela Lei nº 12.599, de ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... I- os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; ... II- os ... de advogados, custas e despesas processuais ... Pargrafo nico. Em caso de litigncia de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... dano alcançarão também as despesas processuais e as penas pecuniárias, tendo preferência sobre ... para que a perícia não seja feita, nos prazos estabelecidos ... ARTIGO 278 ... No ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... Prazos para terminação do inquérito ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... ARTIGO 15 ... Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos ... e decidirá as questões processuais pendentes; ... IV – determinará as provas ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... I – todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão ... Lei, acarreta a coordenação de atos processuais, garantida a independência dos devedores, dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de ... indenização e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente ... ARTIGO 74 ... Feita a ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em ... Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ...
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A Influência do Tempo na Nova Ordem Processual Civil Reflexões sobre a Razoável Duração do Processo, Flexibilização, Negócios Processuais e Prazos
O presente estudo analisa a influência do tempo na nova ordem processual civil, em conjunto como as inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil Brasileiro, em especial acerca da flexibilização de prazos (calendário) e procedimentos, bem como a questão envolvendo os negócios jurídicos processuais (convenções processuais) e as diversas modificações nos prazos, buscando pela igualdade de...
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Lei nº 13.545 de 19/12/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 ... Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... ção do conselho de administração das companhias abertas, é obrigatória a participação de conselheiros independentes, nos termos e nos prazos definidos pela Comissão de Valores Mobiliários.” (NR) ... “Art. 141. Na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que ...
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LEI 13363 de 25/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, E A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTIPULAR DIREITOS E GARANTIAS PARA A ADVOGADA GESTANTE, LACTANTE, ADOTANTE OU QUE DER À LUZ E PARA O ADVOGADO QUE SE TORNAR PAI.
... IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência ... de Saúde Suplementar não recolhida nos prazos fixados será cobrada com os seguintes ... á no feito, praticando todos os atos processuais necessários ... ARTIGO 39 ... O ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... II- não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; ... III- determinar ... ências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV- tratar com ...
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Em vigor
Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das Leis nos. 4.947, de 6 de abril de 1966; 5.868, de 12 de dezembro de 1972; 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 6.739, de 5 de dezembro de 1979; e 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outrasprovidências.
... a participação de entidades da sociedade civil detentoras de bases de dados cadastrais ... , somente após transcorridos os seguintes prazos: ... #Redação dada pelo Decreto nº 5.570, ... da seção judiciária a que as leis processuais incumbirem o processamento e julgamento da causa ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... eletrônico - aquele em que os atos processuais" são registrados e disponibilizados em meio eletr\xC3" ... , que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes ... e que estejam aguardando o cumprimento dos prazos de guarda e destinação final poderão ser ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... divulgação do instrumento convocatório, prazos razoáveis para o preparo de propostas, os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... ão, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131 ... ARTIGO 127 ... Feita a denunciação ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o caput estabelecerá termos, condições, prazos, rebates para liquidação e procedimentos ... Civil e, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário ... de execução e os respectivos prazos processuais, até análise do requerimento ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ... FALÊNCIA. ... PROCESSUAIS. ... 1. Os prazos" processuais na falência não são\xC2" ...