prazos processuais no cpc

EMBARGOS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDA NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS Consoante a certidão de fls. 466, o acórdão embargado foi publicado em 18 de junho de 2010 (sexta-feira). Como à publicação seguiu-se o fim de semana, o prazo para a interposição dos Embargos teve início em 21 de junho de 2010 (segunda-feira), findando em 29 de junho de 2010 (terça-feira), pois, no dia anterior, os...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PRAZOS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. CÔMPUTO CONFORMERESOLUÇÕES CNJ 313/2020 E 314/2020 E STJ/GP 10/2020.INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA.1. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuaisforam suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme art.5º da Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 202

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEM-PESTIVO - SÚMULA 385 DO TST - DESPRO-VIMENTO. 1. O Presidente do TST denegou segui-mento ao apelo da Reclamante, por intempestivo, firmando-se na Súmula 385 desta Corte, que exige a prova, no momento da interposição do recurso, de eventual suspensão de prazo por feriado local ou ato de tribunal regional. 2. A Agravante aduz que a suspensão dos prazos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSOESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNALESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DAINTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DACORTE ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. NÃOCONFIG

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO: ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APRESENTAÇÃO DOS APELOS NOBRES APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO BIENAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - No tocante à alegação de julgamento ultra e extra petita, verifica-se que a recorrente não cuidou de fundamentar o conhecimento do apelo na forma preconizada no art. 896 da CLT, pois não transcreveu arestos nem indicou dispositivos legais relacionados à argüição de julgamento fora e além dos limites da...

PRESCRIÇÃO BIENAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - No tocante à alegação de julgamento ultra e extra petita, verifica-se que a recorrente não cuidou de fundamentar o conhecimento do apelo na forma preconizada no art. 896 da CLT, pois não transcreveu arestos nem indicou dispositivos legais relacionados à argüição de julgamento fora e além dos limites da...

PRESCRIÇÃO BIENAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - No tocante à alegação de julgamento ultra e extra petita, verifica-se que a recorrente não cuidou de fundamentar o conhecimento do apelo na forma preconizada no art. 896 da CLT, pois não transcreveu arestos nem indicou dispositivos legais relacionados à argüição de julgamento fora e além dos limites da...

PRESCRIÇÃO BIENAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I - No tocante à alegação de julgamento ultra e extra petita, verifica-se que a recorrente não cuidou de fundamentar o conhecimento do apelo na forma preconizada no art. 896 da CLT, pois não transcreveu arestos nem indicou dispositivos legais relacionados à argüição de julgamento fora e além dos limites da...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIALINTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. PRAZO EM DOBRO.NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA PERTENCENTES A UNIVERSIDADESPARTICULARES. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal éde 15 dias corridos (art. 994, VI, c/c os arts. 1003, § 5º, e 1.029do CPC; e art. 798

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.813.684/SP. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. DEMAIS FERIADOS, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA. COVID-19. PANDEMIA. RESOLUÇÃO Nº 313/CNJ. RECURSO...

• Revista Bonijuris

Há prazos que não podem ser compreendidos como processuais, por se relacionarem a circunstâncias logicamente anteriores à instauração do processo" "A suspensão de prazo processual é uma perigosa armadilha para o advogado, sobretudo nos casos de exceção de incompetência, que pode vir a ser decidida muito tempo depois, quando já em vigor o novo CPC" "Em que pese algumas críticas a tais preceitos, a

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DAINTERPOSIÇÃO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.1. A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem assim os princípios consagradospelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrentedeve...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou da suspensão do expediente forense na...

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO,POR DOCUMENTO IDÔNEO, DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NOTRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência deexpediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros,deve ser comprovada, durante a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. ART. 798 DO CPP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no artigo 798 do Código de Processo Penal, segundo o qual "todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE TRABALHO EXTRAMUROS NEGADA NO 1º GRAU, ANTE HISTÓRICO DE EVASÃO POR MAIS DE 9 MESES. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS DURANTE O RECESSO FORENSE E AS FÉRIAS REGIMENTAIS: INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM QUE VEICULA...

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TUBULAÇÃOPLUVIAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO.INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS. COVID-19.COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.I - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais contra Fazendado Município de São Paulo, Companhia de Saneamento Básico do Estadode São Paulo  Sabesp e Prefeitura do...

DESERÇÃO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Considerando que os prazos processuais começam a correr no primeiro dia útil subseqüente ao ato processual respectivo, a teor do artigo 184 do CPC, tem-se que, se o recurso é interposto numa sexta-feira, o prazo para o recolhimento das custas somente começa a fluir na segunda-feira, uma vez que em sábado ou domingo não se pode proceder ao pagamento...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPSOTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DIAS QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA SANTA. INEXISTÊNCIA DE FERIADO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO POR JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...