Pré-escolas
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... regime especial previsto no caput deste artigo aplicase até 31 de dezembro de 2018 aos projetos de construção ou reforma de creches e pré-escolas cujas obras tenham sido iniciadas ou contratadas a partir de 1° de janeiro de 2013 ... § 2° O regime especial tem caráter opcional e ...
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Acórdão nº 2006/0195801-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pré-escolas" e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES (RESP 603.451/PE, Rel Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 28.06.2004). Por outro lado, o direito à referida op\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0216371-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pré-escolas" e ensino fundamental optarem pelo SIMPLES (RESP 603.451/PE, Rel Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 28.06.2004). Por outro lado, o direito à referida op\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0208086-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da restrição ao benefício fiscal da opção pelo SIMPLES os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escolas e ensino fundamental, apenas abrandou a restrição imposta pela Lei n. 9.317/96 ... 4. Recurso especial conhecido parcialmente e improvido ...
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Acórdão nº 2004/0092629-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ços profissionais de professor, afastando-se tal restrição quando prestadas, exclusivamente, as atividades próprias de "creches e pré-escolas". Na hipótese, considerando-se que a recorrente, além da exploração de comércio e manutenção de equipamentos no ramo de informática, também ...
- Acórdão nº REsp 1021263 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2008/0064454-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10.034/2000 é que foi admitida a opção pelo SIMPLES dos estabelecimentos que se dediquem exclusivamente às atividades de creches, pré-escolas e ensino fundamental ... 3. Nesse sentido, registro a linha de pensar de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ: ... -. O art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43500-23.2008.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. AUXÍLIO-CRECHE. PERCEPÇÃO. ISONOMIA ENTRE OS GENITORES. PROTEÇÃO À CRIANÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 389, §§ 1º E 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A verba denominada -auxílio-creche- tem por finalidade expressa beneficiar o atendimento à criança em creches e pré-escolas, desde o seu nascimento até os cinco anos de idade, conforme previsto...
... A verba denominada "auxílio-creche" tem por finalidade expressa beneficiar o atendimento à criança em creches e pré-escolas, desde o seu nascimento até os cinco anos de idade, conforme previsto nos artigos 7º, XXV, e 208, IV, da Constituição Federal ... A percepção ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... I - creches e pré-escolas; ... II - estabelecimentos de ensino fundamental; ... III - centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte ...
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Dilma oferece a prefeitos creches e pré-escolas
ProUni teve mais de 1 milhão de inscritos, 75 mil deles no Rio Demétrio Weber demetrio@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA A presidente Dilma Rousseff anunciará na semana que vem, em encontro com prefeitos, a abertura de nova rodada de inscrições para municí...
- Acórdão nº REsp 1042793 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 12722, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Altera as Leis 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 11.977, de 7 de Julho de 2009; DispÕe Sobre o Apoio Financeiro da UniÃo Aos Municipios e ao Distrito Federal para AmpliaÇÃo da Oferta da EducaÇÃo Infantil; e da Outras Providencias.
... § 5o O levantamento periódico da demanda por educação Infantil em creches e pré-escolas, realizado pelos Municípios e pelo Distrito Federal, com a colaboração da União e dos Estados, deverá nortear a expansão das respectivas redes ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66540-75.2006.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 8039, DE 30 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre Criterios de Reajuste das Mensalidades Escolares e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os reajustes das mensalidades das escolas particulares de 1º, 2º e 3º graus, bem assim das pré-escolas, referentes aos serviços prestados a partir de 1º de maio de 1990, serão calculados de acordo com o percentual de reajuste mínimo mensal dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11119, DE 25 DE MAIO DE 2005. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ... 2. ao ensino fundamental; ... 3. ao ensino médio; ... 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação ...
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DECRETO Nº 6253, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb, Regulamenta a Lei 11.494, de 20 de Junho de 2007, e da Outras Providencias.
... III - revisão periódica dos critérios utilizados para o estabelecimento do padrão mínimo de qualidade das creches e pré-escolas conveniadas ... § 3o Na ausência do CEBAS emitido pelo CNAS, considerar-se-á, para os fins do inciso V, in fine, do § 2o do art. 8o da Lei no ...
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Acórdão nº 1.0145.15.004452-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA DE ZERO A CINCO ANOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO.1. É assegurada às crianças de até cinco anos a matrícula em creches e pré-escolas da...
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Acórdão nº 1.0145.19.022506-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente e...
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Acórdão nº 1.0188.19.005943-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE OU PRÉ-ESCOLA - MATRÍCULA - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao...
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Acórdão nº 1.0188.19.005943-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE OU PRÉ-ESCOLA - MATRÍCULA - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. - A Constituição Federal garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, com absoluta prioridade, a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao...
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Acórdão nº 1.0091.15.000729-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRECHE E PRÉ-ESCOLA - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. É dever do Estado assegurar às crianças de até cinco anos de idade o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, nos termos do que preceitua o art. 208, inciso IV, da Constituição da República, e do art. 52, IV, do Estatuto da Criança e do...
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Acórdão nº 1.0091.15.000729-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRECHE E PRÉ-ESCOLA - OBRIGAÇÃO MUNICIPAL - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. É dever do Estado assegurar às crianças de até cinco anos de idade o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, nos termos do que preceitua o art. 208, inciso IV, da Constituição da República, e do art. 52, IV, do Estatuto da Criança e do...
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Acórdão nº 1.0024.16.070193-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO BÁSICA - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1- Compete à Vara da Infância e da Juventude a apreciação de controvérsia fundada no interesse individual e fundamental do menor relativo
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Acórdão nº 1.0024.17.007223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - DEVER DO MUNICÍPIO -- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Todas as crianças têm direito à educação, garantido pela Constituição da República, nos arts. 205 e 208, IV, de modo que é dever do Município proporcionar o acesso às creches e pré-escolas...
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Acórdão nº 1.0024.17.007223-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA - DEVER DO MUNICÍPIO -- SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Todas as crianças têm direito à educação, garantido pela Constituição da República, nos arts. 205 e 208, IV, de modo que é dever do Município proporcionar o acesso às creches e pré-escolas...