Pré-escolas
-
Acórdão nº 1.0024.16.042686-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECUSA DE MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL - UMEI - INDISPONIBILIDADE DE VAGAS - DEVER DO MUNICÍPIO - INSTITUIÇÃO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA MENOR.- O Estatuto da Criança e do Adolescente normatiza que a educação é um direito da criança, sendo inclusive garantido o acesso à escola próxima à residência do menor.- A Lei de...
-
Acórdão nº 1.0400.10.004823-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE TODAS ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 06 ANOS DE IDADE DA MUNICIPALIDADE QUE VIESSEM A REQUERER VAGA EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - PEDIDO INCERTO E INDETERMINADO - REJEIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.1. A Constituição da República, em seus artigos 205 e 208, dispõe que a educação é direito de todos e dever do...
-
Acórdão Nº 0024880-24.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... fundamental assegurado por normas constitucionais de “eficácia plena e aplicabilidade imediata” e declarou que vagas em creches e pré-escolas podem ser exigidas individualmente por meio de ações na Justiça ... 3. No caso dos autos, se infere que além de não haver irresignação ...
-
Acórdão nº 1.0024.18.006307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE TAC - INVIABILIDADE - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO.1- A celebração de Termo de Ajustamento de...
-
Acórdão nº 1.0024.18.006307-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA - IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE TAC - INVIABILIDADE - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - DEVER DO MUNICÍPIO.1- A celebração de Termo de Ajustamento de...
-
Acórdão nº 1.0313.12.013678-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉ-ESCOLAS EM REDE PRÓPRIA, CONVENIADA OU PARTICULAR -DEMONSTRAÇÃO DA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS MENORES - NEGLIGÊNCIA E/OU OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -SENTENÇA MANTIDA. Conquanto o acesso à educação se afigure como direito subjetivo
-
Acórdão nº 1.0000.21.041876-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. MATERNAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO.1. O art. 208, incisos I e IV, da Constituição da República impõe ao Poder Público a obrigação de garantir educação básica e...
-
Acórdão nº 50164389820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 30-08-2022
... sobre as diretrizes e bases da educação nacional, atribuiu aos Municípios a incumbência de oferecer educação infantil em creches e pré-escolas: ... Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: ... I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas ...
- Acórdão Nº 5001305-22.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
-
Acórdão nº 1.0518.19.002677-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ATO ILEGAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE ACESSO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MULTA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. LIMITE.Nos termos dos. arts. 143 e 146 da Lei Orgânica do Município de Poços de...
-
Acórdão nº 1.0518.19.002677-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. ATO ILEGAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE ACESSO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MULTA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. LIMITE.Nos termos dos. arts. 143 e 146 da Lei Orgânica do Município de Poços de...
-
Acórdão nº 1.0024.15.137876-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO INFANTIL - PODER/DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE DAR EFETIVIDADE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - REGULARIDADE DO PROTAGONISMO JUDICIAL. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação infantil e fundamental, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com...
-
Acórdão nº 1.0145.15.034338-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO INFANTIL - PODER/DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE DAR EFETIVIDADE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - REGULARIDADE DO PROTAGONISMO JUDICIAL. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com...
-
Acórdão nº 1.0024.16.092371-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ACESSO À EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO INDISPONÍVEL - DEVER ESTATAL - ART. 208, DA CF - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PELO MUNICÍPIO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - INSUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS - POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
-
Acórdão nº 1.0024.16.043998-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - CONSTITUCIONAL - ACESSO À EDUCAÇÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO INDISPONÍVEL - DEVER ESTATAL - ART. 208, DA CF - ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PELO MUNICÍPIO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA - INSUFICIÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS IMPLEMENTADAS - POSSIBILIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AFRONTA AO ESTATUTO DA
-
Acórdão nº 1.0145.18.009139-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO.- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com absoluta prioridade", a garantia ao direito à vida digna, com acesso à educação, à cultura e lazer à criança, ao adolescente
-
Acórdão nº 1.0024.18.006301-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em remessa necessária quando o magistrado singular julga os pedidos do requerente, formulados em desfavor da fazenda...
-
Acórdão nº 1.0024.18.006301-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FAVORÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DEVER CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há se falar em remessa necessária quando o magistrado singular julga os pedidos do requerente, formulados em desfavor da fazenda...
-
Acórdão nº 1.0024.16.043297-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL- MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) - GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO INFANTIL - PODER/DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE DAR EFETIVIDADE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - REGULARIDADE DO PROTAGONISMO JUDICIAL. 1- A Constituição Federal/88 garante a todos o direito à educação, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado, "com...
-
Acórdão nº 50380543220218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... sobre as diretrizes e bases da educação nacional, atribuiu aos Municípios a incumbência de oferecer educação infantil em creches e pré-escolas: ... Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: ... I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas ...
-
Acordao N° 1341827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito constitucional. Processual civil. Obrigação de fazer. Matrícula em creche pública próxima à residência da criança. Direito fundamental à educação. Art. 54 do estatuto da criança e do adolescente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Distrito federal. Honorários advocatícios não devidos. Súmula 421 do stj. Recurso parcialmente provido. 1. A constituição federal, nos artigos 6° e 2
... 208 assegura ... educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças de até cinco anos de idade ... 2. O art. 4°,inc.IV, da Lei n° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o ... -
Acórdão nº 50391800720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 27-09-2022
... sobre as diretrizes e bases da educação nacional, atribuiu aos Municípios a incumbência de oferecer educação infantil em creches e pré-escolas: ... Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: ... I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas ...
-
Acórdão nº 1.0024.15.132846-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA - REJEITADA - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - HORÁRIO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- É concorrente a legitimidade da parte e de seu procurador para...
-
Acórdão nº 1.0024.15.132846-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA - REJEITADA - MATRÍCULA - EDUCAÇÃO INFANTIL - DIREITO CONSTITUCIONAL - UNIDADE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - HORÁRIO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1- É concorrente a legitimidade da parte e de seu procurador para...
-
Processo Nº 3850/026/91, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 18 de Agosto de 2004
Construcao De 05 Pre-escolas.