precatoria no juizado especial
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Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... ível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... desejada, dispensando o uso de carta precatória quando esta não se mostrar estritamente ...
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Acordao N° 1359656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de expedição de carta precatória para penhora de bens em outra unidade da federação (luziânia/go). Genérico requerimento de constrição de bens na residência da devedora. Incompatibilidade aos critérios informadores dos juizados especiais, notadamente diante das infrutíferas anteriores diligê
... PRECATÓRIA" PARA PENHORA DE BENS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇ\xC3" ... contra a decisão do douto Juízo do 3º Juizado Especial ... Cível de Brasília/DF (cumprimento ... -
Acórdão nº 0072311-04.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 28 de Mayo de 2013
... SUSCITANTE: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - PRIMEIRO JEF CIVEL - JUIZ DE ... ível com o processamento de Carta Precatória expedida pela Justiça Estadual, por restar ...
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Acordao N° 1328773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção sem mérito. Eleição de foro diferente do domicilio do réu pessoa física. Abusividade. Envio de carta precatória para citação. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito dos juizados especiais. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida 1. Trata se de recurso inominado interposto pela parte autora...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ... ABUSIVIDADE. ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA ... PARA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...