precatório alimentar
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Acordao N° 1396282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2022
Mandado de segurança. Impugnação de decisão da coordenadoria de precatório. Atividade de cunho administrativo. Cabimento. Mérito. Precatório. Natureza alimentar. Preferência de pagamento. Art. 100, §2º da constituição federal. Enquadramento no rol de doenças graves. Inocorrência. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. 1. O mandado de segurança é a via de impugnação das decisões...
... IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DA COORDENADORIA DE ... PRECATÓRIO. ATIVIDADE DE CUNHO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. MÉRITO ... PRECATÓRIO. ATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 100, §2º ... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão nº 2009/0132008-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes: EREsp ... ão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença ... 4. ÂA ...
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Acórdãos nº 0008683-13.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... ao Fisco Estadual com crédito de natureza alimentar originado de precatório judicial Inadmissibilidade - ...
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Acórdãos nº 0010047-25.2010.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Septiembre de 2013
... ao Fisco Estadual com crédito de natureza alimentar originado de precatório judicial Inadmissibilidade - ...
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Acórdãos nº 0041617-74.2009.8.26.0114 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2013
... ao Fisco Estadual com crédito de natureza alimentar originado de precatório judicial Inadmissibilidade - ...
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Acórdãos nº 0013929-58.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... ao Fisco Estadual com crédito de natureza alimentar originado de precatório judicial Inadmissibilidade - ...
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Acórdãos nº 0017235-35.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 19 de Agosto de 2013
... ao Fisco Estadual com crédito de natureza alimentar originado de precatório judicial Inadmissibilidade - ...
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Acórdãos nº 0018155-72.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... ao Fisco Estadual com crédito de natureza alimentar originado de precatório judicial Inadmissibilidade - ...
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Acórdãos nº 0002108-57.2011.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 30 de Septiembre de 2013
... ao Fisco Estadual com crédito de natureza alimentar originado de precatório judicial Inadmissibilidade - ...
- Acórdão nº 357313 de Primeira Turma, 17 de Octubre de 2003
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Acórdãos nº 0017049-12.2011.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... ÇA Compensação de débito tributário com precatório alimentar Impossibilidade Inexistência de autorização ...
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Repercussão Geral nº 631537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CRÉDITO CONTRA A FAZENDA CESSÃO NATUREZA ALIMENTAR TRANSMUDAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTÍCIO EM NORMAL. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de a cessão de direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório.
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Repercussão Geral nº 631537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CRÉDITO CONTRA A FAZENDA CESSÃO NATUREZA ALIMENTAR TRANSMUDAÇÃO DO CRÉDITO ALIMENTÍCIO EM NORMAL. Possui repercussão geral a controvérsia sobre a possibilidade de a cessão de direito creditório alterar a natureza alimentar do precatório.
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Acórdãos nº 1000693-23.2017.8.26.0405 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2018
... VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A MAIOR, EM PRECATÓRIO ALIMENTAR ATINGIDO PELA MORATÓRIA DA EC Nº 30/2000, ...
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Decisão Monocrática N° 07264815520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2021
1. Os fatos relatados na petição de ID 29390682 parecem corroborar os argumentos adotados na recente decisão proferida nos autos do precatório nº 0700409-31.2021.8.07.0000, dos quais vale reprisar os seguintes: ?O quadro verificado nestes autos tem se repetido em inúmeros feitos semelhantes. Idosos e pessoas com deficiência ou portadores de doença grave, que têm direito ao recebimento integral ou
... ou substancial do crdito objeto do precatrio de natureza alimentar mediante adiantamento superpreferencial (art. 100, 2 da CF), ... -
Decisão Monocrática N° 07190800520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
1. O quadro verificado nestes autos tem se repetido em inúmeros feitos semelhantes. Idosos e pessoas com deficiência ou portadores de doença grave, que têm direito ao recebimento integral ou substancial do crédito objeto do precatório de natureza alimentar mediante adiantamento superpreferencial (art. 100, §2º da CF), simultaneamente ao requerimento do referido benefício ou, como na hipótese...
... ou substancial do crdito objeto do precatrio de natureza alimentar mediante adiantamento superpreferencial (art. 100, 2 da CF), ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057756-93.2022.8.19.0000 (Criminal), 19-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO DE ORIGEM TRANSITADO EM JULGADO. CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS PELO AUTOR, ORA AGRAVANTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA A QUAL REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PRÉVIA DE PRECATÓRIO, NÃO RECONHECENDO A VERBA INDENIZATÓRIA COMO DE CARÁTER ALIMENTAR.
... REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PRÉVIA DE ... PRECATÓRIO, NÃO RECONHECENDO A VERBA ... INDENIZATÓRIA COMO DE CARÁTER ALIMENTAR ... -
Acórdãos nº 1044462-70.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... precatório" de natureza alimentar, pois esta forma de extinção da obrigaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1008224-24.2017.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Junio de 2018
... ário do ICMS com o crédito representado por precatório/crédito judicial de natureza alimentar é inadmissível, ...
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Acórdãos nº 0006900-87.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2013
... crédito Substituição processual Credora Precatório Alimentar Agravo de instrumento Consentimento do ...
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Acórdãos nº 1007500-96.2015.8.26.0286 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Abril de 2018
... débito de ICMS com crédito oriundo de cessão de precatório de natureza alimentar, pois esta forma de extinção da ...
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Acórdãos nº 0061194-04.2010.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019
... ário do ICMS com o crédito representado por precatório/crédito judicial de natureza alimentar é inadmissível, ...
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Acórdãos nº 2249517-34.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... pedido subsidiário de penhora de créditos de precatório alimentar. Descabimento. Créditos obtidos por meio de ...
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Acórdão nº 2007/0082242-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 186, CAPUT, DO CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. ERESP 706.331/PR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREFERÊNCIA EM ... -se à qualificação dos honorários para fins de emissão de precatório, aquele Colegiado prestigiou o paradigma (REsp 608028/MS, Rel. Ministra ...
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Decisão Monocrática Nº 0158876-18.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CRONOGRAMA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR A SER QUITADO PELA SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DO
... LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITO DE NATUREZA ... ALIMENTAR A SER QUITADO PELA SISTEMÁTICA DO PRECATÓRIO ... HONORÁRIOS ...