precatórios alimentares

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Opinião: Empresários também fazem jus a precatórios alimentares

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João Badari: Justiça Federal estimula calote nos precatórios

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Kassab violou lei ao preterir precatórios alimentares, acusa MP-SP

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TRF-4 libera mais de R$ 1,9 bilhão em precatórios alimentares

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CJF libera R$ 12,3 bilhões em precatórios não-alimentares

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TRF-5 libera mais de R$ 2,8 bilhões em precatórios alimentares

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OAB vai ao STF por preferência de precatórios alimentares

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO HUMANITÁRIO. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO PREFERENCIAL. PESSOA IDOSA. INCLUSÃO. ART. 100, § 2º, DA CF/88 E ART. 12 DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA...

TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS ALIMENTARES. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. INAPLICABILIDADE. 1. Os precatórios alimentares não podem ser usados para compensação de débitos tributários, de modo que a norma do art. 78, § 2º, do ADCT, que trata do poder liberatório do pagamento de tributos, é inaplicável. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no...

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TRF-5 adia pagamento de precatórios alimentares para dezembro

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO ALIMENTAR VENCIDO E NÃO PAGO. ART. 78, § 2º, DO ADCT. NÃO APLICAÇÃO. INDEFERIMENTO COM APOIO NO DECRETO N. 418/2007 DO ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal...

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TJ mantém absolvição de Kassab por não pagar precatórios

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TRF-5 libera R$ 1,8 bilhão em precatórios alimentares

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TRF-5 pagará R$ 1,8 bilhão em precatórios alimentares

PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRECATÓRIO JUDICIAL - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA EXEGESE DO ART. 78, § 2º, DO ADCT E NA LEGISLAÇÃO LOCAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INCOMPETÊNCIA DO STJ - SÚMULA 280/STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A utilização pelo acórdão recorrido de fundamento constitucional e apoiado na interpretação da legislação local impede o conhecimento do recurso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. INDICAÇÃO, NA EMENTA DO JULGADO, DE POSIÇÃO VENCIDA. RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR TESE VENCEDORA RELATIVA AO TEMA 521. 1. Não se verificam as omissões e obscuridades apontadas pela parte embargante. A controvérsia trazida nestes autos foi devidamente analisada sob o pálio da sistemática...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS COM PRECATÓRIOS. DECRETO ESTADUAL 418/2007. IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO. 1. A EC 62/2009, que alterou a sistemática constitucional de pagamento dos precatórios em atraso, conjugada com a nova legislação estadual que incorporou a atual metodologia, prejudica o objeto do...

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TRF-4 pagará R$ 1,4 bilhão em precatórios a partir de 4 de dezembro

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. RECONHECIMENTO DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO § 2º, ART. 78, DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada desta Corte entende que a compensação de tributos depende da existência de lei autorizativa editada pelo respectivo ente federativo. 2. Da mesma maneira, o STJ não...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. RECONHECIMENTO DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO § 2º, ART. 78, DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada desta Corte considera que a compensação de tributos depende da existência de lei autorizativa editada pelo respectivo ente federativo. 2. Da mesma maneira, o STJ não

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. INADMISSIBILIDADE. ART. 78, § 2o. DO ADCT. EC 62/2000. ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que o art. 97 do ADCT, ao regular, por inteiro, a...

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. RECONHECIMENTO DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO § 2º, ART. 78, DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. 1. Mesmo antes do advento da EC 62/09, a jurisprudência pacificada desta Corte reconhecia a legalidade das restrições contidas no Decreto Estadual 418/2007, pois o regramento da compensação de tributos submete-se à...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM PRECATÓRIOS. TRIBUTOS DISTINTOS. PESSOAS JURÍDICAS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de agravo regimental em agravo de instrumento no qual a agravante pretende a reforma da decisão que negou direito de compensar os seus débitos com o ICMS com créditos alimentares...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. REJEIÇÃO PELO RELATOR, COM EFICÁCIA APENAS PARA O CASO CONCRETO. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ART. 326, §§ 1º A 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 54, DE 1º DE JULHO DE 2020. 1. Os §§ 1º a 4º do art. 326 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, introduzidos pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM PRECATÓRIOS. TRIBUTOS DISTINTOS. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. In casu, não se cuida de nomeação à penhora de créditos decorrentes de precatórios. Trata-se compensação de precatório vencido com dívida (ICMS) da empresa. Ou seja, a pretensão é para...