precatórios alimentares
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Acórdãos nº 2201256-67.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ...
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Acórdãos nº 2204128-89.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ...
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Acórdãos nº 3038384-76.2013.8.26.0405 de 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ...
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Acórdãos nº 1022442-91.2016.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ...
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Acórdãos nº 2163460-76.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... és da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ...
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Acórdãos nº 2174756-95.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 28 de Septiembre de 2016
... da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ...
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Acórdãos nº 1017655-58.2016.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2017
... da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ...
- Acórdãos nº 2113025-93.2019.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
- Acórdãos nº 1016937-79.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 1023456-70.2018.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 2037129-44.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 0014190-86.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2018
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Acórdãos nº 1007824-43.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Pedido administrativo de compensação com precatórios Suspensão da exigibilidade do crédito tributário ... ão da falta de enquadramento dos precatórios alimentares no campo de incidência da norma constitucional correspondente ...
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Acórdãos nº 2012506-52.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... de norma que operacionalize a compensação por precatórios alimentares no Estado de São Paulo Inocorrência de ...
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Acórdãos nº 2181165-87.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... ção de conduta ímproba atinente ao pagamento de precatórios alimentares em montante inferior ao previsto na Lei ...
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Acórdãos nº 1002631-31.2016.8.26.0068 de 12ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2016
... débitos tributários com créditos oriundos de precatórios alimentares vencidos e não pagos. Insurgência contra a ...
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Acórdãos nº 1047509-57.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... PRECATÓRIOS ALIMENTARES CEDIDOS POR TERCEIROS INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 0042960-26.2011.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2015
... PRECATÓRIOS ALIMENTARES CEDIDOS POR TERCEIROS INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 0020938-71.2011.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2015
... PRECATÓRIOS ALIMENTARES CEDIDOS POR TERCEIROS INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 2114673-50.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
... : São José do Rio Preto Voto nº 33169 Compensação - Precatórios Inteligência da Súmula 406 do STJ - Vale lembrar o rt. 78, par. 2º, que exclui os precatórios alimentares do poder liberatório, bem como o art. 170 do CTN, o ...
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Acórdãos nº 1008386-63.2014.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2014
... pedido de compensação com créditos de precatórios vencidos e não pagos. Hipótese não enquadrável na previsão ... ção de débito tributário com precatórios alimentares cedidos à impetrante. Descabimento. Cessão de crédito que não ...
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Decisão da Presidência nº 4704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2016
... 2 ... Os precatórios alimentares sob a conjuntura do novo art. 100 da CF, serão pagos com ...
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Acórdãos nº 0006434-89.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2014
... Compensação de débito tributário com precatórios alimentares cedidos à impetrante. Descabimento. Hipótese ...
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Acórdãos nº 0062783-55.2011.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Octubre de 2013
... com crédito de terceiro proveniente de precatórios alimentares adquiridos por cessão. Inadmissibilidade. Ausente ...
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Acórdãos nº 2250173-20.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ...