precatórios alimentares
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Acórdãos nº 1010177-90.2013.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2018
... de compensação de créditos oriundos de precatórios alimentares com débitos de ICMS Indeferimento Artigo 78 ...
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Acórdãos nº 1005349-98.2016.8.26.0068 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... devedor de ICMS com a utilização de precatórios alimentares devidos pelo Estado de São Paulo. Recurso ...
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Acórdãos nº 2038400-25.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... Compensação de débitos com créditos de precatórios alimentares obtidos por meio de cessão. Pedido de ...
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Acórdãos nº 1022373-32.2015.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2016
... débitos tributários com créditos oriundos de precatórios alimentares cedidos. Omissões inexistentes. Suficiência da ...
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Acórdãos nº 1010355-04.2014.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES VENCIDOS E NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ...
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Acórdãos nº 2157582-73.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... ção da dívida tributária com créditos de precatórios alimentares, adquiridos de terceiros, mediante cessão ...
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Acórdãos nº 0168829-37.2006.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... Pedido de Substituição de penhora por precatórios alimentares. Recurso que deve ser rejeitado ante a tese ...
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Acórdãos nº 1012384-86.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... ção de débitos tributários de ICMS com precatórios alimentares expedidos e não pagos adquiridos de ...
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Acórdãos nº 1017041-71.2018.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Mayo de 2019
... ção de débitos tributários de ICMS com precatórios alimentares expedidos e não pagos adquiridos de ...
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Acórdãos nº 1026533-64.2015.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2015
... ICMS. PRECATÓRIOS ALIMENTARES. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE ...
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Decisão Monocrática N° 07100715320208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2021
1. Conforme julgamento de mérito do RE 612707, com repercussão geral reconhecida (tema 521), o STF decidiu que os precatórios alimentares possuem preferência em relação aos precatórios comuns apenas dentro do mesmo exercício em que devem(veriam) ser quitados. Nos termos da tese fixada, "ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve...
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Acórdãos nº 1019950-65.2016.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Público, 20 de Junio de 2018
... Crédito tributário. Compensação com precatórios alimentares. Necessidade de lei específica do ente ...
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Acórdãos nº 2132528-03.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
... , em razão da falta de enquadramento dos precatórios alimentares no campo de incidência da norma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-374/1996-002-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO OPOSTO A AGRAVO REGIMENTAL QUE TENHA APRECIADO DESPACHO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE PRECATÓRIO. Ressalte-se a competência do Tribunal Pleno para julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental que tenha apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em sede de precatório....
... ão introduziu nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78 acrescido ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1752/1995-131-17.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO OPOSTO A AGRAVO REGIMENTAL QUE TENHA APRECIADO DESPACHO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE PRECATÓRIO. Ressalte-se a competência do Tribunal Pleno para julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental que tenha apreciado despacho de Presidente de Tribunal Regional em sede de precatório....
... ão introduziu nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78 acrescido ao ... -
Acórdãos nº 1003863-97.2017.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... DÉBITO TRIBUTÁRIO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES IMPOSSIBILIDADE. 1. O C. STF, em ...
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Acórdãos nº 2208077-53.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 9 de Octubre de 2018
... de compensação de débito tributário com precatórios alimentares adquiridos de terceiros (AgRg no RMS 31.592/PR) ...
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Acórdãos nº 2195648-88.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... agravos de instrumento da mesma demanda, oferecendo precatórios alimentares em substituição à penhora, seguidos de ...
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Acórdãos nº 1008058-84.2017.8.26.0161 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES CEDIDOS POR TERCEIROS IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 1002971-54.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2016
... Compensação com créditos de precatórios vencidos e não pagos. Falta de especial autorização de lei ... , além de não contemplar os precatórios alimentares". Demanda improcedente. Recurso a que se nega provimento. A senten\xC3" ...
- Processo Nº 35544/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 1 de Junio de 2007
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Acórdão nº 2010/0054668-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... diferenciado aos portadores de doença grave no âmbito dos precatórios requisitórios, foi proferida em 14.7.2008, ou seja, antes da entrada em ... dos portadores de doenças graves sobre os demais créditos alimentares. Acórdão recorrido em dissonância com o recente posicionamento do STF e ...
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Acórdão nº 2010/0087800-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... diferenciado aos portadores de doença grave no âmbito dos precatórios requisitórios, foi proferida em 14.7.2008, ou seja, antes da entrada em ... dos portadores de doenças graves sobre os demais créditos alimentares. Acórdão recorrido em dissonância com o recente posicionamento do STF e ...
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Acórdãos nº 0025273-85.2011.8.26.0554 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... Contrato de cessão de créditos de precatórios alimentares firmado entre as partes. Ação de cobrança ...
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Acórdãos nº 2250463-35.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... A oferta de precatórios alimentares vencidos e inadimplidos corresponde à indicação ...