precatórios alimentares
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Acórdãos nº 1024645-54.2016.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES. INCLUSÃO DO NOME NO CADIN. POSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 1006495-59.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
... tributário Pedido de compensação com precatórios Impossibilidade Créditos alimentares Inteligência ...
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Acórdãos nº 1001996-40.2015.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2017
... RECURSO: “APELAÇÃO CÍVEL - COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS ALIMENTARES VENCIDOS E NÃO PAGOS, ADQUIRIDOS POR CESSÃO ...
- Acórdão nº 6134 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
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Acórdãos nº 1012192-40.2016.8.26.0566 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2017
... Compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar adquiridos por cessão de direitos ... que, de todo modo, não se aplica a precatórios alimentares" Inaplicabilidade do art. 105 do ADCT à hipótese D\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-865/1990-161-17.43 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL REEXAMINA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. Com a nova redação do art. 70, I, "i", do Regimento Interno do TST, aprovado na sessão realizada em 2/8/2002, "compete ao Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de...
... ão introduziu nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78, acrescido ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-1967/1993-001-17.44 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL REEXAMINA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. Com a nova redação do art. 70, I, "i", do Regimento Interno do TST, aprovado na sessão realizada em 2/8/2002, "compete ao Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de...
... ão introduziu nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78, acrescido ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-348/1990-003-17.42 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL REEXAMINA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. Com a nova redação do art. 70, I, "i", do Regimento Interno do TST, aprovado na sessão realizada em 2/8/2002, "compete ao Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de...
... ão introduziu nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78, acrescido ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-240/1993-005-17.42 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 2004
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A ACÓRDÃO QUE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL REEXAMINA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. Com a nova redação do art. 70, I, "i", do Regimento Interno do TST, aprovado na sessão realizada em 2/8/2002, "compete ao Tribunal Pleno, em matéria judiciária, julgar os recursos ordinários opostos a agravo regimental e a mandado de...
... ão introduziu nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78, acrescido ao ... -
Acórdãos nº 1036415-44.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... precatórios alimentares vencidos e não pagos cedidos ao requerente ...
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Acórdãos nº 1057622-02.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... ÇA ICMS Compensação Tributária de Precatórios Alimentares adquiridos por meio de cessão Efeito ...
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Acórdãos nº 1016151-75.2016.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... ÇA ICMS Compensação Tributária de Precatórios Alimentares adquiridos por meio de cessão Efeito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-3098/2002-000-11.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 3 de Abril de 2003
PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. ART. 78, § 4º, DO ADCT. A Emenda Constitucional nº 30/2000 não introduziu nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78, acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tratou do tema. Ao contrário, permaneceu a prerrogativa de o Juízo autorizar o seqüestro
... ão introduziu nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78, acrescido ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-9/2002-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 5 de Junio de 2003
PRECATÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000. ART. 78, § 4º, DO ADCT. A Emenda Constitucional nº 30/2000 não introduziu nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78, acrescido ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tratou do tema. Ao contrário, permaneceu a prerrogativa de o Juízo autorizar o seqüestro
... ão introduziu nova modalidade de seqüestro para pagamento de precatórios originários de débitos alimentares, tampouco o artigo 78, acrescido ao ... -
Acórdãos nº 1006963-18.2018.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... PRECATÓRIOS ALIMENTARES CEDIDOS POR TERCEIROS IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 1001032-40.2017.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
... à compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. Precatórios de discutível exequibilidade ...
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Acórdãos nº 1024440-88.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... débito de ICMS para com créditos oriundos de precatórios alimentares, vencidos e não pagos, adquiridos de ...
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Acórdãos nº 2151703-51.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2017
... Execução fiscal. Recusa de oferta de precatórios alimentares. Penhora de ativos financeiros. Possibilidade ...
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Acórdãos nº 2077050-10.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2019
... créditos tributários mediante compensação com precatórios alimentares vencidos e não pagos. Inadmissibilidade. É ...
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Acórdãos nº 1022808-61.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... de débito tributário compensação de futuros precatórios alimentares cedidos por terceiros Segurança denegada ...
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Acórdãos nº 1011648-84.2015.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... PRECATÓRIOS ALIMENTARES CEDIDOS POR TERCEIROS INADMISSIBILIDADE ...
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Acórdãos nº 1002673-23.2019.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Junio de 2019
... créditos tributários mediante compensação com precatórios alimentares vencidos e não pagos. Inadmissibilidade. É ...
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Acórdãos nº 2030674-63.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2019
... créditos tributários mediante compensação com precatórios alimentares vencidos e não pagos. Inadmissibilidade. É ...
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Acórdãos nº 1032741-58.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... débito tributário via compensação de futuros precatórios alimentares cedidos por terceiros – Segurança denegada – ...
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Acórdãos nº 1017990-43.2017.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... PRECATÓRIOS ALIMENTARES CEDIDOS POR TERCEIROS IMPOSSIBILIDADE ...