preclusão do direito

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  • Não há preclusão do direito de produção de prova testemunhal, diz TST

    Não há preclusão do direito de produção de prova testemunhal

    No processo trabalhista, as testemunhas devem comparecer à audiência juntamente com as partes, independentemente de intimação. Na hipótese de não comparecerem, deverão ser intimadas, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível que se declare ...
  • Acórdão nº REsp 1234480 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Agosto de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ART. 793 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AFASTAMENTO. 1. O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução - excetuando-se apenas os de urgência -, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de...

    ... empresa diversa, discutem-se temas como cerceamento de defesa e preclusão do direito de discutir a suposta formação de conglomerado econômico, ...
  • Acórdão nº 2014/0094931-4 de T4 - QUARTA TURMA, 01 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/73. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente ...

    ...CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  PRECLUSÃO.  JULGADO . ...-se  expressamente  acerca  da  preclusão  do  direito  da . ...
  • Acórdão nº 2016/0045305-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. HOMOLOGADO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. SÚMULA 83/STJ. 1. Defendem os agravantes a existência de valor remanescente devido pelo INSS, porquanto os primeiros cálculos por eles apresentados foram ...

    ...preclusão do direito de questioná-lo. Agravo regimental improvido. . ...
  • Acórdão nº 2012/0162990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQÜENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos...

    ...PRECLUSÃO.  . ...  sobre  o  tema  acarretou  a  preclusão  do  direito  de  alterar  o . julgado. ...
  • Acórdão nº 2016/0057784-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. FATO NOVO ALEGADO QUATRO ANOS APÓS A SUA OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DO CPC. 1. O Tribunal consignou: "Em que pese o depósito judicial arguido ter sido realizado em 05/08/2010 naqueles autos, tal fato não foi noticiado neste mandamus, apesar das várias manifestações...

    ...OCORRÊNCIA.  PRECLUSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  A . DISPOSITIVO DO CPC. . ...direito da parte. ...
  • Acórdão nº 2016/0069918-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES. HOMOLOGAÇÃO. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Defende o recorrente a existência de erro material, porquanto o correto, nos termos do título exequendo, seria o mês de março de 1990 ser ...

    ...IMPUGNAÇÃO . DOS . VALORES. . HOMOLOGAÇÃO.  . PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. . ...passível  de  preclusão  do  direito  de  questioná-lo.  Ausência  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0278081-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. 1. Tendo o tribunal de origem entendido que ocorreu a preclusão do direito da recorrente, para alterar tal conclusão seria necessário o reexame de provas, o que é inviável ante óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal...

    ...encontra-se  atingido  pela  preclusão,  revisar  tal  entendimento  demanda . ...
  • Acórdão nº 2009/0242217-6 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO PREJUDICADA PELA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC 88.215/SC). VIOLAÇÃO AO ART. 199 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 226 DO CPP. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. OFENSA AO ART. 499

  • Acórdão nº 2015/0073619-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS IRREGULARMENTE. PRECLUSÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO DE REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 390 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de preclusão do direito de recorrer. 2. Hipótese em que a parte interpôs embargos...

  • Acórdão nº 2015/0106451-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Dezembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO cpc. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE DECIDIDO. MATÉRIA SUSCITADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO. SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. FATOS E PROVAS. JUÍZO DE VALOR. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. A prestação jurisdicional dada de forma clara e suficientemente fundamentada afasta a suposta violação

    ...DE . PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  PRECLUSÃO" . CONSUMATIVA. . ENTENDIMENTO. . SÚMULA . 83/STJ. . CONCLUSÃO  DO\xC2"...  atuar  nos  autos,  opera-se  a  preclusão  do  direito" . de reclamar. Incidência da Súmula 83/STJ. 4.  Não  obstante\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0108672-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI 9.266/1996 E MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECISÃO POSTERIOR ÀS CITADAS NORMAS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE DEFESA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.235.513/AL, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.

    ...DECISÃO . POSTERIOR  ÀS  CITADAS  NORMAS.  PRECLUSÃO  DA  MATÉRIA  DE . ...qualquer  questão  prejudicial  ao  direito  controvertido  somente  podem  ser . ...
  • Acórdão nº 2014/0341240-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de preclusão do direito de revisão de honorários arbitrados no caso de execução não embargada contra Fazenda Pública. 2. Hipótese em que não houve embargos por parte da União, e a execução seguiria...

    ...PRECLUSÃO. . NÃO . OCORRÊNCIA. . EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. cial em que se discute a possibilidade . de preclusão do direito de revisão de honorários arbitrados no caso . ...
  • Acórdão nº 2014/0120455-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA PERICIAL. DEPÓSITO FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial de não ser razoável declarar a preclusão do direito à produção de prova pericial pelo simples fato de a parte depositado...

    ...preclusão do direito à produção de prova pericial . ...
  • Acórdão nº 2013/0201713-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. PRECEDENTES. 1. A oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC). A interrupção só não ocorre nos casos em que deles não se conhece por intempestividade, uma vez que o...

    ...recursal  fluiu  normalmente,  operando-se  a  preclusão  do  direito  de  recorrer  e,  por . ...
  • Acórdão nº 2014/0300286-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. PROXIMIDADE A LEITO DE RIO. CONSTATAÇÃO DE ATIVIDADE CAUSADORA DE IMPACTO AMBIENTAL. CASAS DE VERANEIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE DIREITO DE POLUIR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ....

  • Acórdão nº HC 119666 / SP de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. DEFENSOR DATIVO QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO INERTE. OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DE ACOMPANHAR OS TRÂMITES PROCESSUAIS. PEDIDO DA DEFESA PARA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. 1. O oferecimento da defesa prévia está condicionado ao prazo legalmente estabelecido, sendo que a sua não observância acarreta a preclusão do...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 32209 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Novembro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RECORRER. - Embargos de declaração considerados intempestivos não têm o condão de interromper o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 32.209/CE, Rel....

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1053397 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Junho de 2011

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO EM CINCO ANOS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. REFORMA DE ENTENDIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. APLICANDO A TESE DOS (5+5). FAZENDA ALEGA: PRECLUSÃO DE SUSCITAR A MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE APELAÇÃO QUANTO À...

    ...APLICANDO A TESE DOS (5+5). FAZENDA ALEGA: PRECLUSÃO DE SUSCITAR A MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA ...1. O cerne da discussão, ou seja, de estar precluso o direito da impetrante de discutir prescrição do crédito tributário em razão ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1404244 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ARESTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou

    ... buscou demonstrar o desacerto do decisório atacado acerca da preclusão do direito de impugnar a nomeação da perita após a elaboração do ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1205334 / RS de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Quando não se conhece dos embargos de declaração por intempestividade, não se interrompe o prazo para a interposição de outros recursos, de modo que se opera a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do decisum embargado. 2....

    ... a interposição de outros recursos, de modo que se opera a preclusão do direito de recorrer e, por conseguinte, o trânsito em julgado do ...
  • Acórdão nº 2004/0019305-2 de T5 - QUINTA TURMA, 14 de Junho de 2007

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 172 DO CP. CITAÇÃO REGULAR. INTERROGATÓRIO. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REVELIA. DEFESA PRÉVIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. I - Resta devidamente justificada, in casu, a decretação da revelia, se a paciente, apesar de devidamente citada, não compareceu a Juízo para realização do interrogatório, em duas...

    ...AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REVELIA. DEFESA PRÉVIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. I - Resta devidamente justificada, in casu, a decretação da ..., sendo que a não observância deste acarreta a preclusão do direito da parte de arrolar testemunhas. (Precedentes). Ordem denegada. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº REsp 1274444 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA, 13 de Dezembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA. PECULIARIDADE NO PRESENTE CASO. DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. SÚMULA 283/STF. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 155606 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA, 19 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO CONTRA DECISÃO LIMINAR - SÚMULAS 284 E 283/STF - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO - APRESENTAÇÃO DE PEÇAS SIMULTÂNEAS - SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.- Sem particularizar os dispositivos violados tem-se como deficiente a fundamentação do Recurso Especial, inviabilizado na origem (Súmula 2

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165640-91.1997.5.01.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO JUDICIAL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. Decisão, em sede de agravo de petição, dispondo acerca da preclusão do direito de impugnação do ente público quanto aos valores referentes às contribuições previdenciárias fundamentada na interpretação do artigo 879, § 3º, da CLT....

    ...PRECLUSÃO" DO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. Decisão, em sede de agravo de peti\xC3"...

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