preclusão pro judicato

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 505 DO CPC. A vara do trabalho rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, sob entendimento de que esta Especializada seria incompetente para tanto, o que representa descumprimento a julgamento de agravo de petição anterior,

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE BANCÁRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Registro, de início, que numa primeira oportunidade os títulos foram julgados improcedentes, ocasionando o provimento do recurso ordinário da parte autora. A princípio, toda a matéria devolvida já foi examinada por esta corte. Todavia, o caso não opera preclusão pro judicato, por ter...

EMENTA: PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição de bancária, bem como o enquadramento da trabalhadora na categoria profissional correspondente e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O artigo 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de ação rescisória e embargos de declaração. No caso sob análise, toda a matéria revolvida nos apelos já foi examinada por este Tribunal, por

I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. I - O artigo 836 da CLT veda aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, salvo em casos de ação rescisória e embargos de declaração. II - No caso sob análise, toda a matéria revolvida no apelo já foi examinada pela mais

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Toda a matéria revolvida no apelo já foi examinada por este Tribunal, por intermédio de acórdão em que restou reconhecido o vínculo de emprego diretamente para a instituição bancária ora recorrente. Neste prisma, operou-se a chamada preclusão pro judicato, não podendo esta...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição de bancária, bem como o enquadramento da trabalhadora na categoria profissional correspondente e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de...

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. 1) ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A teor do artigo 505 do NCPC, é vedado ao julgador decidir novamente as questões já decididas (preclusão pro judicato), sendo impossível o reexame nesta instância ordinária das matérias relativas à ilicitude da terceirização e ao enquadramento da...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERVINIÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização, devolvendo o processo ao Juízo de origem para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito, tem

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REANÁLISE VEDADA. ARTS. 836 DA CLT E 507 DO NCPC. O art. 836 da CLT vaticina ser defeso aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, ocorrendo a preclusão pro judicato. O CPC também determina expressamente que é vedado à parte discutir no curso do processo as...

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEFININDO A NATUREZA DO CRÉDITO. NOVO ENFRENTAMENTO, PELA CORTE LOCAL, DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 1. O processo é um trilhar para a frente e, como se infere da fundamentação da decisão monocrática ora recorrida, o ponto central é a existência de preclusão pro ...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição de bancária da empregada, bem como o enquadramento da trabalhadora na correspondente categoria profissional e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando...

EMENTA: SANTANDER. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO RECONHECIDO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Hipótese em que a ilicitude da terceirização já foi objeto de apreciação por este Tribunal, o qual não pode reexaminar a matéria, sob pena de violação do disposto nos arts. 836, da CLT, e 505, do CPC de 2015. Incidência da preclusão pro judicato.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição da empregadora de financiária, bem como o enquadramento do trabalhador na referida categoria e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato,

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição da empregadora de financiária, bem como o enquadramento do trabalhador na referida categoria e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato,

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E DA AUTORA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SUPERAÇÃO DA DISTINÇÃO ENTRE ATIVIDADE FIM E MEIO. Registro, de início, que numa primeira oportunidade os títulos foram julgados procedentes em parte, reconhecendo o vínculo direto com a BV Financeira, mas não com o banco reclamado, o que ocasionou...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. SÚMULA 214, TST. A decisão em grau de recurso ordinário que declara a existência de relação de emprego entre as partes e devolve o processo à instância anterior - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito - tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula nº 214...

AGRAVO DE PETIÇÃO. RENOVAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. É defeso à parte renovar discussões que já foram apreciadas e solucionadas por esta instância revisional. Nessa hipótese, houve o trânsito em julgado da decisão, o que impossibilita novo pronunciamento do Tribunal sobre a questão, à luz do art. 836, da CLT, e do art. 505, do CPC/15, ocorrendo a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 471 DO CPC. Com efeito, a matéria revolvida no apelo já foi examinada por este Tribunal, por intermédio de acórdão em que restou reconhecida a competência dessa Justiça Especializada para processar e julgar o pleito. Nesse prisma, operou-se a...

ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso interposto pelo reclamante por ter operado a preclusão pro judicato (artigo 836 da CLT).

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 471 DO CPC. A matéria revolvida no apelo, no que se refere à ilicitude da terceirização denunciada, já foi examinada por este Tribunal, por intermédio de acórdão em que restou reconhecido o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM ENTIDADE BANCÁRIA. MATÉRIA VINCULADA Á QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA MESMA INSTÂNCIA RECURSAL. CONFIGURAÇÃO DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ARTIGO 471 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A matéria ventilada pelos reclamados, nos apelos, quanto à existência do vínculo empregatício entre o autor e o banco demandado, já foi decidida nesta mesma instância...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO".- Consoante dispõe o artigo 505 do CPC, ao magistrado é defeso decidir mais de uma vez sobre uma mesma questão, em respeito ao instituto da preclusão "pro judicato".

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO".- Consoante dispõe o artigo 505 do CPC, ao magistrado é defeso decidir mais de uma vez sobre uma mesma questão, em respeito ao instituto da preclusão "pro judicato".

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A matéria foi decidida com fundamento nos arts. 836 e 884 da CLT e 618, inciso I, do CPC, tendo o Regional declarado a preclusão pro judicato, em virtude de decisão proferida em agravo de petição anteriormente interposto contra exceção de pré-executividade. Portanto, não se constata violação...