preclusão pro judicato

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE EMPREGO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - REDISCUSSÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. Definida a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, e, via de consequência, o enquadramento como bancária, sem a insurgência oportuna, não há como rever tal condição e retomar a discussão da matéria,...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CLT E ART. 471 DO CPC. Toda a matéria revolvida no apelo já foi examinada por este Tribunal, por intermédio de acórdão em que restou reconhecido o vínculo de emprego diretamente para com a instituição...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO DEMANDADO  RECONHECIDO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA TURMA DESTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO POR INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL E PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". VALORAÇÃO PROBATÓRIA DAS PRETENSÕES REMANESCENTES. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ACRESCER À CONDENAÇÃO A MULTA

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. NULIDADE DO CONTRATO DE TERCERIZAÇÃO FIRMADO ENTRE OS RÉUS E RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DA RECLAMANTE DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NESTA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Analisando os autos, observa-se que parte das matérias ventiladas pelos Recorrentes, especialmente aquelas referentes à nulidade do

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TERCERIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DA RECLAMANTE DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NESTA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Analisando os autos, observa-se que parte das matérias ventiladas pelos Reclamados, especialmente aquelas referentes à nulidade do contrato de...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. WRIT MANEJADO POR PERITO CONTRA ATO JUDICIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA. PERÍCIA CONSIDERADA DEFICIENTE PELO JUÍZO IMPETRADO.REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART.465, § 5º, DO CPC. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADEOU TERATOLOGIA INEXISTENTES.1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança

AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE. REANÁLISE DE MESMA MATÉRIA EM MESMO INCIDENTE PELO JUÍZO "A QUO". INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". ARTS. 836, CLT, E 505, CPC. PROVIMENTO. É defeso à parte renovar discussões que já foram apreciadas e solucionadas pela mesma instância julgadora. Na hipótese, a ora...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO DE TERCERIZAÇÃO, RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DA RECLAMANTE DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NESTA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Analisando os autos, observa-se que parte das matérias ventiladas pelos Reclamados, especialmente aquelas referentes à...

RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. NULIDADE DO CONTRATO DE TERCERIZAÇÃO NOTICIADO NOS AUTOS, RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DA RECLAMANTE DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS, ENQUADRAMENTO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NESTA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Analisando os autos, observa-se que parte das matérias ventiladas pelo Banco Reclamado,

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". IMPOSSIBILIDADE. Esta Turma já se pronunciou acerca da natureza jurídica do bem em comento, reconhecendo, por unanimidade, que tal bem não se enquadra como bem de família, podendo, sim, ser penhorado. Na hipótese, operou-se a chamada preclusão pro judicato, o que impossibilita o reexame da matéria, nos termos dos artigos 836 da...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos dos arts. 836 da CLT e 505 do CPC/2015, é vedada a reapreciação de matéria já decidida neste grau de jurisdição. Decerto que não se pode conhecer da postulação recursal que já foi objeto de acórdão anterior, incidindo, ao caso dos autos, a preclusão pro judicato....

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA LIQ CORP S.A. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS E APRECIADAS POR ESTE REGIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. ART. 836 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E ART. 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVL. A matéria revolvida no apelo (ilicitude do contrato de terceirização de serviços) já foi examinada por este Tribunal,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. -Nos termos do art. 836, da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuado os casos previstos no título X da CLT e a ação rescisória. Logo, não cabe ao Juízo a quo proferir julgamento diverso do que foi decidido pelo TRT. Sendo assim, verificada a hipótese de preclusão pro judicato...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO CONHECIMENTO. -Nos termos do art. 836, da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuado os casos previstos no título X da CLT e a ação rescisória. Logo, não cabe ao Juízo a quo proferir julgamento diverso do que foi decidido pelo TRT. Sendo assim, verificada a hipótese de preclusão pro judicato quanto a...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE. À luz do artigo 836 da CLT e dos artigos 494 e 505 do CPC, ao Juiz e ao Tribunal é vedado, depois de proferido julgamento, voltar a decidir a matéria. Opera-se o que a doutrina chama de preclusão pro judicato. A julgadora da execução prolatou a decisão de ID a7c8c91, objeto deste agravo, na qual indeferiu a desconsideração da personalidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. APPA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O instituto da preclusão obsta que o curso da ação se prolongue por meio de pedidos repetitivos, impedindo a reanálise de questões já decididas ou sobre a qual já transcorreu o prazo legal para manifestação. No caso, verifica-se que a 2ª Turma do TST já se pronunciou sobre a...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, conhecer do documento de ID 7dbc5c4, juntado após as razões recursais da edilidade; não conhecer da prescrição bienal, pela afronta ao Princípio da Unirrecorribilidade e não conhecer da questão da regularidade da transmudação do regime de contratação, em face da...

EMENTA: PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a condição de bancário, bem como o enquadramento do trabalhador na categoria profissional correspondente e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de...

RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTE TRIBUNAL. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". DECISÃO DO STF. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. Embora já apreciada por esta instância recursal a matéria que envolve terceirização de serviços, não incide, quanto ao tema, a preclusão pro judicato, porquanto sobreveio...

EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA RECONHECIDA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. As questões já decididas não podem ser reapreciadas pelo mesmo órgão, eis que configurada a preclusão pro judicato, nos termos do art. 836 da CLT, 505 e 507 do CPC. Impõe-se, portanto, a nulidade da decisão de primeiro grau.

RECURSO ORDINÁRIO. 1) ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A teor do artigo 505 do NCPC, é vedado ao julgador decidir novamente as questões já decididas (preclusão pro judicato), sendo impossível o reexame nesta instância ordinária das matérias relativas à ilicitude da terceirização. 2) VERBAS INERENTES AOS BANCÁRIOS. I. A ausência de prova do depósito da norma...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. (IM)PENHORABILIDADE DE PARTE DO SALÁRIO DA DEVEDORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OCORRÊNCIA. Considerando que esta E. Terceira Turma já emitiu pronunciamento sobre a questão da (im)penhorabilidade de parte do salário da devedora, tal matéria encontra-se, portanto, albergada pela preclusão pro judicato, insculpida nos artigos 836 da CLT e 505 do CPC. Agravo não...

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. A decisão em grau de recurso ordinário que reconhece a ilicitude da terceirização e o vínculo empregatício do autor com a Celpe e devolve o processo ao Juízo de origem - para que prossiga com o julgamento das demais questões de mérito -, tem sido considerada, pela jurisprudência, como de cunho interlocutório, não ensejando recurso, de imediato, à instância superior (Súmula

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ATIVIDADE BANCÁRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Registro, de início, que numa primeira oportunidade os títulos foram julgados improcedentes, ocasionando o provimento do recurso ordinário da parte autora. A princípio, toda a matéria devolvida já foi examinada por esta corte. Todavia, o caso não opera preclusão pro judicato, por ter...