Preço de intervenção
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Decisão da Presidência nº 860284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
... ADMINISTRATIVO ... INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO ... DOS PREÇOS DOS PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇÚCAR ABAIXO DO PREÇO" DE CUSTO ... DANO MATERIAL ... INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1 ... A interven\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137120220174058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0813712-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON NOBRE ADVOGADO: Eudes Thiago Santos Jales Rodrigues APELADO: RUBEMAR DAMASCENO BRAGA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE...
... Informa que, após a intervenção do apelante, na qualidade de possuidor e real proprietário do imóvel, é ... ão apresentou documentação idônea para comprovar o pagamento do preço e a forma como se realizou esse pagamento ... Além disso, destacou-se ... -
Acórdão nº 0034254-19.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
... que Lei nº 4.870/1965 estabelecera parâmetros para a fixação do preço da cana de açúcar, concluiu a r. sentença recorrida (fls. 616/625 e ... suportados pelo setor sucroalcooleiro por força de suposta intervenção indevida do Executivo Federal na economia, fixando preços em desacordo ...
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Acórdão nº 0034254-19.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
... que Lei nº 4.870/1965 estabelecera parâmetros para a fixação do preço da cana de açúcar, concluiu a r. sentença recorrida (fls. 616/625 e ... suportados pelo setor sucroalcooleiro por força de suposta intervenção indevida do Executivo Federal na economia, fixando preços em desacordo ...
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Acórdão nº 0034254-19.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
... que Lei nº 4.870/1965 estabelecera parâmetros para a fixação do preço da cana de açúcar, concluiu a r. sentença recorrida (fls. 616/625 e ... suportados pelo setor sucroalcooleiro por força de suposta intervenção indevida do Executivo Federal na economia, fixando preços em desacordo ...
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Acórdão nº 0034254-19.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
... que Lei nº 4.870/1965 estabelecera parâmetros para a fixação do preço da cana de açúcar, concluiu a r. sentença recorrida (fls. 616/625 e ... suportados pelo setor sucroalcooleiro por força de suposta intervenção indevida do Executivo Federal na economia, fixando preços em desacordo ...
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Acórdão nº 0034254-19.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0034254-19.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0034254-19.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 0034254-19.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Noviembre de 2010
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