Preço de intervenção
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Acórdão nº 2007/0082208-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para figurar no pólo passivo da ação relativa à diferença de preço na safra de trigo de 1987. Matéria pacífica no STJ ... 2. A ... ASSUNTO: Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Política de Preço Mínimo ... AGRAVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Registro de Imóveis do Guarujá/SP, sem que houvesse pagamento do preço correspondente. Para ser mais exato, o ex-Presidente, quando o ... à competência, inexiste flagrante ilegalidade a atrair a intervenção pela via excepcional do habeas corpus ... Trago à colação, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127467320164058100), 05-04-2022
PJE 0812746-73.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO ELABORADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA PARTE DESAPROPRIANTE (ESTADO DO CEARÁ). PARTE DESAPROPRIADA QUE INCLUSIVE SUGERIU O VALOR DO JUSTO PREÇO (CAIXA). DISCORDÂNCIA NA VIA JUDICIAL DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação...
... pública requerida pela parte expropriante, ficando definido o preço da indenização no valor total de R$ 3.362,0. Sem honorários ... A ... INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE ... -
Modelo de agravo de instrumento
... · Embora particularmente o empréstimo tenha o preço elevado, isso por si só não se revela como elemento suficiente para rizar a intervenção judicial, notadamente porque o valor das prestações já eram de prévio ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 20 de setembro de 2013, não acolheu os pedidos de intervenção formulados por Nuances – Grupo pela Livre Expressão ... preço do igual respeito”. 1 1 FRASER, Nanc y. “Redistribuição, ...
- As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
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Acórdão nº 2008/0040326-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Preço compatível. Justa indenização fixada ... 4. Benfeitorias consideradas ... da fauna e flora, não podendo sofrer qualquer tipo de intervenção humana ou exploração extrativista, estamos anexando ao relatório, o ...
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Acordão da , 02-08-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO LÃQUIDO MEDICINAL, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECONVENÇÃO, COM BASE NOS ARTS. 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. Embora o hospital demandante, em sua petição inicial, tenha se...
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Decisão monocrática Nº 1386080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... ELÉTRICA E PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – PREÇO POR PONTO DE FIXAÇÃO – PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO EM ... à estabilidade do contrato e à proporcionalidade da intervenção. (doc. 73) ... Nos termos já demonstrados, e inclusive destacados, o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.122532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DE LIMINAR - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - MENOR PREÇO UNITÁRIO - REQUISITO DO EDITAL - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE - CARÁTER SUBSTITUVO DA JURISDIÇÃO - AUTOCONTENÇÃO.- O processo licitatório, como exigência obrigatória na Administração Pública, tem objetivos de proporcionar a realização do negócio mais...
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Acórdão nº 1.0000.19.122532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEFERIMENTO DE LIMINAR - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA - MENOR PREÇO UNITÁRIO - REQUISITO DO EDITAL - PRINCÍPIO DA DEFERÊNCIA - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE - CARÁTER SUBSTITUVO DA JURISDIÇÃO - AUTOCONTENÇÃO.- O processo licitatório, como exigência obrigatória na Administração Pública, tem objetivos de proporcionar a realização do negócio mais...
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Acórdão nº 1.0000.21.095123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR MUNICÍPIO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -ART. 10, VIII, DA LIA - PEDIDO DE INTERVENÇAO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - MÉRITO - TUTELA...
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Acórdão nº 1.0000.21.095123-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE DAS NORMAS MATERIAIS MAIS BENÉFICAS - APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR MUNICÍPIO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO -ART. 10, VIII, DA LIA - PEDIDO DE INTERVENÇAO DA OAB/MG COMO ASSISTENTE - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO - MÉRITO - TUTELA...
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Acórdão, Processo nº 5002450-42.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-05-2022
... a natureza do dano como emergente ou direto, ora aludindo a preço de venda ora a custos de produção. Não obstante, tais decisões ... do Açúcar e Álcool - IAA) em tal ação ordinária, por intervenção no setor sucroalcooleiro, restou caracterizada, materialmente, como lucros ...
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Acórdão Nº 0009892-94.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2023
... PREÇO DE MERCADO – FATO ROBUSTAMENTE COMPROVADO ... PELA PROVA PERICIAL, NÃO ... SENTIDO CONTRÁRIO – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO ... QUE NÃO SUPRIME O DIREITO À REVISÃO – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010733820204058102), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0801073-38.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: URIEL ALVES SANTANA ADVOGADO: Gisele De Souza Marques Ayong Teixeira REPRESENTANTE(PAIS): JOEL ALVES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde....
... Também não há que se falar que a eventual intervenção do Judiciário implicaria em violação aos princípio da separação de ... Usando uma faixa de preço potencial do Zolgensma de US$ 2,5-5,0 milhões / tratamento), o custo ... -
Disgorgement algorítmico: técnicas de pro cessamento de dados e a gestão auto matizada dos ilícito s lucrativos na internet
... identificada pela doutrina brasileira como ‘lucro da intervenção’, extraída de uma compreensão assertiva da dicotomia ente as ... Civil, que, no máximo, poderia fundamentar a indenização pelo preço razoável ou ‘justo’ de uso ( reasonable fee) 45 , mas não a ...
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Acordão da , 21-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870/65. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. QUESTÃO DECIDIDA, PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO
... hipotético, não se admitindo "o cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e ... os valores estipulados pelo IAA/FGV" ... 'ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO NO ... DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR ... -
Decisão da Presidência nº 1087519 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... que a matéria discutida não está afeta à regulamentação do preço da cana e do açúcar, mas sim à discussão no sentido de ser ou não ... dispositivo legal), contudo, atualmente, na ausência de intervenção governamental sobre este item, a alíquota tratada legalmente, recairá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007121420074058101), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0000712-14.2007.4.05.8101 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELANTE: AGROPECUARIA FRANCISCO GUIMARAES LTDA ADVOGADO: Astrid Barreira Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa...
... ressarcimento do expropriado, deve ser justo e, ainda, refletir o preço de mercado do imóvel e, no presente caso, o julgado recorrido deixou de ... recompor a perda do seu patrimônio, em razão da autorizada intervenção do Estado na propriedade privada, justificável em razão do interesse ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8158, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Institui Normas para a Defesa da Concorrencia e da Outras Providencias.
... XIV - importar ou exportar mercadoria ou comercializá-la abaixo do preço praticado no país exportador em prejuízo de concorrente com ... intervenção, a SNDE e o CADE poderão adotar medidas preventivas quando houver fundado ...
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A história, a filosofia e o direito
... , que se deveu a três factores: falta de crédito, redução do preço das mercadorias e contracção do mercado exportador em resultado da crise ... de Putin de restabelecer o velho império, com excessiva intervenção. A queda do preço do petróleo, entretanto, está levando a uma crise ...
- Processo nº 1999.001.20119 de Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2000
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Acórdão nº 1.0024.03.037964-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATROPELAMENTO - COLETIVO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - PENSÃO MENSAL - SELIC - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros na qual um dos devedores da obrigação, demandado isoladamente, requer a inclusão na lide dos demais devedores...
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Acórdão nº 1.0024.03.037964-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATROPELAMENTO - COLETIVO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - PENSÃO MENSAL - SELIC - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros na qual um dos devedores da obrigação, demandado isoladamente, requer a inclusão na lide dos demais devedores...