Preço fixado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115201020214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0811520-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA PARAIBANA DE RAFIA ADVOGADO: Charles Leandro Oliveira Noiola e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ARREMATAÇÃO POR VALOR CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO. IMPROVIMENTO.
... ção/desconsideração da arrematação, tendo em vista que: a) o preço vil em que o imóvel foi arrematado diante da ausência de avaliação ... fixado preço mínimo, considera-se preço vil o preço inferior a cinquenta por ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... 31 de março de 2008, apurado sem a correção pela variação do preço mínimo, de que tratam o art. 1º, §§ 3º e 5º, da Lei nº 10.437, de ... ou suas cooperativas, por preço não inferior ao mínimo fixado ou ao adotado como base de cálculo do financiamento, e mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034682520214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0803468-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE VICENTE SEVERIANO DA CÂMARA ADVOGADO: Márcio Dantas De Araújo INVENTARIANTE: LUCIA DE FATIMA NOGUEIRA DE MIRANDA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808403-02.2019.4.05.8400 - 5ª VARA...
... 80% (oitenta por cento) do valor ofertado em juízo e o valor fixado para a indenização, calculados sobre o valor da indenização, ... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇAO. FIXAÇAO DO PREÇO JUSTO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DA ... -
Acórdão nº 1.0024.08.044350-0/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL - IMPARCIALIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERÍODO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97 - 6% AO ANO - JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.332/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE - BASE
... 1.391); que "a divergncia entre a oferta e o valor fixado beneficiava o expropriado, foi efetivamente depositado em conta ... -
Acórdão Nº 0300636-57.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... SUCESSIVOS ADITIVOS DO PACTO. DISCUSSÃO ACERCA DO REAJUSTE DO PREÇO CONSTANTE NA AVENÇA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO NÃO ... de cláusula que estipule o reajuste, tem-se que o preço fixado já inclui eventuais aumentos de insumos necessários à prestação ...
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Acórdão nº 0003692-21.2011.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UM CONTRATO DE “HEDGE”. INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO VISA PAGAMENTO FUTURO COM PREÇO FIXADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO. CONTRATO SINALGMÁTICO. ADIANTAMENTO NÃO REALIZADO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA...
... INOCORRÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO VISA PAGAMENTO FUTURO COM PREÇO FIXADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADIANTAMENTO ... -
Acordão do Corte Especial, 19-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DECOMPETÊNCIA ENTRE A TERCEIRA E A PRIMEIRA TURMAS DO STJ. LITÍGIOENTRE PESSOAS PRIVADAS NO QUAL SE DISCUTE O JUSTO PREÇO PARAREMUNERAR SERVIÇOS DE PRATICAGEM. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PELANATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOSQUE INTEGRAM A SEGUNDA SESSÃO.1. Trata-se de Medida Cautelar requerida por PROA -
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Acórdão Nº 0031755-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... NECESSIDADE DE ... ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. DEPÓSITO DO PREÇO" ... FIXADO EM SENTENÇA QUE É TIDO COMO PAGAMENTO ... PRÉVIO DA INDENIZA\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019718320154050000), 14-03-2019
ADMINISTRATIVO. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. VALORES QUE NÃO SÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA. SUBESPÉCIE DE TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. FINALIDADE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE RESGATE ANTECIPADO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. O INCRA - Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária interpõe o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação...
... , expedidos para pagamento da diferença apurada entre o preço da terra nua fixado na sentença e o valor inicialmente ofertado, devem ... -
Acórdão Nº 0002444-64.2021.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-08-2022
... preço fixado em produtos ... agrícolas (sacas de soja). Validade. Contratos ...
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Acórdão Nº 0300887-85.2015.8.24.0083 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
... AO DE REPETIO DE INDBITO. ALEGAO QUE PAGOU VALOR SUPERIOR AO PREO FIXADO DO PRODUTO. SENTENA DE IMPROCEDNCIA. IRRESIGNAO DAAUTORA. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0001526-84.2019.8.16.0205 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 29-08-2022
... DA COLHEITA NA PRESENÇA DO VENDEDOR. ACEITE DO PREÇO ... FIXADO. ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Acordao N° 1311020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Preço fixado para os imóveis. Dúvida. Nova avaliação. Cabimento. Decisão monocrática reformada. 1. Considerando que há fundadas dúvidas quanto ao valor atribuído aos imóveis, diante da discrepância entre o valor indicado pelas partes, bem como pela ausência de aspectos técnicos no laudo da avaliadora judicial para sua fixação
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA. PREÇO FIXADO PARA OS IMÓVEIS. DÚVIDA. NOVA AVALIAÇÃO ... CABIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020948-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA ANATEL E ANEEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 004/2014 - CABIMENTO.1. O esgotamento da via negocial para...
... o valor mensal do ponto est sendo cobrado em montante superior ao fixado na Resoluo Conjunta, sem haver, neste momento processual, justificativa ... -
Acórdão nº 1.0000.22.020948-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA NEGOCIAL - CEMIG - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - APLICAÇÃO DO PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA ANATEL E ANEEL - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 004/2014 - CABIMENTO.1. O esgotamento da via negocial para...
... o valor mensal do ponto est sendo cobrado em montante superior ao fixado na Resoluo Conjunta, sem haver, neste momento processual, justificativa ... -
Acórdão nº 1.0701.13.030750-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE CÁLCULO: TERMOS INICIAL, FINAL E ÍNDICES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.- Em ação de desapropriação deve prevalecer como valor da indenização
... sobre a diferena entre 80% do valor depositado e o valor fixado na sentena, conforme art. 33, 2, do Decreto n 3.365/41. Acentuam que os ... -
O que você precisa saber e acompanhar nesta quinta
... da Track & Field, varejista de moda e artigos esportivos, ser fixado hoje. A faixa indicativa para o preo dos papis est entre R$ 10,65 e R$ ...
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Acórdão nº 0000013-36.2014.8.05.0020 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA ... PÚBLICA. INACOLHIMENTO. JUSTO PREÇO. OBSERVADO ... CONTRADITÓRIO. LAUDO PERICIAL. CRITÉRIOS ... DEVIDAMENTE ... ENTRE O PREÇO OFERTADO E O PREÇO FIXADO PELO ... JUÍZO. INCONFORMISMO DA EMBASA S/A. ACOLHIMENTO ... DE FATO, O ...
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Acórdão nº 1.0000.22.165728-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO/REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA FUTURA DE CAFÉ. PREÇO PRÉ-FIXADO. QUEBRA DE SAFRA. PANDEMIA DO COVID-19. ALTERAÇÕES DE PREÇO NO MERCADO.TEORIA DA IMPREVISÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CONTRATO. ARTS. 300 E 301 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃ
... houve drstica alterao no preo de mercado do produto em relao ao pr-fixado. Aduziu a abusividade da cobrana de juros de mora mensais e multa de ... - Acórdão nº 1994/0007381-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00136717820114058100), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0013671-78.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: JARBAS DA SILVA BEZERRA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: ANGELINA DE MACEDO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO....
... ano, sobre a diferença apurada entre oitenta por cento (80%) do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado ... Aduz o apelante que: ... - ... -
Acórdão nº 1.0701.11.036012-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR CONSTANTE NA INICIAL - IMPORTÂNCIA CONFIRMADA NA SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR CORRESPONDENTE A 80% DO PREÇO OFERTADO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em ação de...
... Inconformada, a CEMIG apela (Ordem n 16), alegando que valor fixado em sentena igual ao j depositado previamente, no sendo devida qualquer ... -
Acórdão nº 1.0701.11.036012-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR CONSTANTE NA INICIAL - IMPORTÂNCIA CONFIRMADA NA SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR CORRESPONDENTE A 80% DO PREÇO OFERTADO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em ação de...
... Inconformada, a CEMIG apela (Ordem n 16), alegando que valor fixado em sentena igual ao j depositado previamente, no sendo devida qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004225620134058305), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000422-56.2013.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: ESPOLIO DE SILVESTRE MENDES DA SILVA E OUTRO ADVOGADO: JACKSON DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS...
... compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na ... -
Acórdão nº 154.586 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 14-12-2015
... 110, do C.C ... de 2002, quanto ao preço pactuado na promessa de compra e ... venda, bem como a existência de erro ... a insatisfação do embargado, quanto ao preço ... fixado nas escrituras públicas de venda e compra juntadas na ... inicial (fls ...